Procedimento Comum Cível 0031866-96.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0031866-96.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: WALTER ADSON ALVES BARBOSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( POLO ATIVO) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184869341, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031866-96.2017.8.17.2001 AUTOR(A): CHARLES FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO Trata-se de ação indenizatória c/c tutela de urgência proposta aos 28/06/2017 por Charles Figueiredo de Lima Holdrado contra Walter Adson Alves Barbosa, pugnando indenização por danos morais sob alegação de que o réu teria apresentado documentos que ofenderiam a honra do autor nos autos do processo nº 0004015-44.2014.8.15.2001, tramitado perante a 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB. Pede, liminarmente, que seja determinado o desentranhamento dos referidos documentos. Juntou documentos e pediu gratuidade (id 20844950). Indeferida a gratuidade e determinado o cancelamento da distribuição (id 40571609), sobreveio decisão em sede de Agravo de Instrumento, concedendo a gratuidade em favor do autor (id 123394933). Sobreveio decisão inicial na qual o Juiz oficiante declinou da competência a 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, por conexão com o processo nº 0004015-44.2014.8.15.2001 (id 123992779). Aportaram pedidos de reconsideração (id 124766478) e aditamento à inicial (id 146655588), na qual o postulante desistiu do pedido liminar, pugnando pela manutenção do processo no presente juízo. Pois bem. Inicialmente, vislumbro que, apesar da ação haver sido proposta desde 2017, até a presente data não foi determinada a citação da parte adversa. Consigno, porém, que o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da ação e o processo continuou em curso sem paralisações prolongadas que possam ser atribuídas ao autor, o que afasta a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 202, do Código Civil. Feito este introito, observo que a decisão que declinou a competência para a 9ª Vara Cível de João Pessoa/PB baseou-se na conexão entre os processos, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil. Todavia, o processo nº 0004015-44.2014.8.15.2001/PB foi sentenciado, com o respectivo trânsito em julgado, conforme documentos anexados aos autos. Diante disso, a conexão não mais subsiste, esvaziando o fundamento do decisum apontado. Assim, com base no art. 139, IX, do CPC, que atribui ao juiz o poder de adequar o procedimento para garantir a eficácia da jurisdição, e considerando que a remessa dos autos acarretaria atraso processual injustificado, julgo prejudicada a determinação de remessa dos autos para a 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, mantendo a tramitação do processo neste juízo. Dando seguimento ao feito, RECEBO a petição inicial e seu aditamento, por atenderem aos requisitos exigidos pelo art. 319 e art. 329 do CPC. CITE-SE o réu, para que apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Diante das peculiaridades do feito e considerando o tempo decorrido desde a interposição da ação, deixo para determinar a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC após triangularização processual. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza de Direito RECIFE, 18 de outubro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

21/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CHARLES FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER ADSON ALVES BARBOSA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER ADSON ALVES BARBOSA em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Sentença (Outras) em 17/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WALTER ADSON ALVES BARBOSA em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(91)