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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

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Partes do Processo

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de MARYNNA LINS DE MEIRA CASTRO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITOR LINS DE MEIRA CASTRO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(108)