Monitória 0004529-92.2017.8.17.2370 - TJPE

Monitória 0004529-92.2017.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO - 4º andar Norte, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810564 Processo nº 0004529-92.2017.8.17.2370 AUTOR(A): GERALDO J. COAN & CIA. LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por GERALDO J. COAN & CIA LTDA. em face do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, pela qual busca o pagamento de quantia certa, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, no valor de R$ 4.393.790,03 (quatro milhões, trezentos e noventa e três mil, setecentos e noventa reais e três centavos). A parte autora litiga sob o benefício da gratuidade judiciária. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) foi contratada para prestar serviços de fornecimento de alimentação preparada, bem como a aquisição de gêneros alimentícios, transportes, distribuições, logística, supervisão e manutenção dos equipamentos e utensílios utilizados, além da limpeza e conservação das áreas abrangidas; ii) cumpriu todas as obrigações contratuais; iii) o requerido não efetuou o pagamento das notas fiscais referentes aos serviços prestados nos meses de agosto, setembro e outubro de 2012, janeiro e julho de 2013 e nos meses de abril, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2014; iv) a dívida totaliza o valor de R$ 4.393.790,03 (quatro milhões, trezentos e noventa e três mil, setecentos e noventa reais e três centavos). Argumenta a parte autora que, diante da ausência de pagamento, é devida a expedição de mandado monitório para que o requerido pague a quantia devida, conforme estipulado nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Validamente citado, o Município se opôs embargos em sede dos quais refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) inexistência de inadimplência, uma vez que todos os pagamentos foram realizados conforme previsto contratualmente; ii) ausência de comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados de acordo com as exigências contratuais; iii) prescrição da pretensão de cobrança de algumas notas fiscais apresentadas pela parte autora. Impugnou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e o valor atribuído à causa (id. 52220703). Sobreveio réplica no id. 104183231. Autos encaminhados ao Ministério Público, ocasião na qual indicou ausência de interesse (id. 116028102). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Antes de analisar o mérito, urge perquirir acerca das preliminares suscitadas e da prejudicial de mérito. Em relação à prejudicial de mérito, a autora demonstrou, por meio de termos aditivos, a continuidade da prestação dos serviços, o que afasta a tese de prescrição, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "Os aditamentos contratuais que prorrogam a vigência do contrato têm o condão de afastar a prescrição, por implicarem reconhecimento do débito." (STJ, AgInt no REsp 1.820.715/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/06/2019). No que se refere ao valor da causa, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque o autor somou todos os valores que entendeu devidos em atenção aos serviços que foram prestados, obedecendo aos ditames impostos pelo art. 292, inc. I do CPC. A parte requerida também não trouxe elementos que afastasse os benefícios da justiça gratuita concedida, ônus que lhe incumbia. Portanto, mantenho o benefício concedido. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O cerne desta questão está na comprovação da prestação de serviços pela parte autora e a inadimplência do requerido em relação aos pagamentos devidos. Sem delongas, verifica-se que a empresa promovente demonstrou a prestação dos serviços contratados através de termos aditivos e notas fiscais devidamente atestadas pelos órgãos competentes, consoante documentos constantes dos ids. 24578619, 24578636, 24578680, 24578701, 24578713, 24578748, 24578748, 24578799) A alegação de inexistência de inadimplência e de não prestação dos serviços não encontra amparo nos autos, já que os elementos de prova confirmam a execução dos serviços, nos termos do contrato, sem, porém, a contraprestação financeira respectiva. O Código de Processo Civil, em seu art. 700, caput, e incisos, dispõe que é cabível a ação monitória para exigir o pagamento de quantia em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exatamente como no caso em tela. Assim, uma vez demonstrada a veracidade do crédito reclamado e a inadimplência do devedor, é cabível a expedição do mandado monitório. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por GERALDO J. COAN & CIA LTDA. para condenar o MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ao pagamento da quantia de R$ 4.393.790,03 (quatro milhões, trezentos e noventa e três mil, setecentos e noventa reais e três centavos), devidamente corrigida, a partir do inadimplemento, e acrescida de juros de mora, desde a citação, atentando-se aos Enunciados Administrativos n° 12 e 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, CPC). Independentemente de recurso, os autos subirão à instância revisora, para os devidos fins. Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar a apelação apresentada. Apresentadas as contrarrazões, ou, aposta certidão caso não sejam ofertadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 1010, § 3º do CPC. No mais, determino as seguintes diligências: Ao deferir, na presente oportunidade, a penhora requerida no rosto dos autos, oficie-se ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (id. 95766321), dando-lhe ciência desta decisão. Retornem os autos à unidade de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura no sistema. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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