Procedimento Comum Cível 0004743-83.2017.8.17.2370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004743-83.2017.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Gilberto Luiz da Silva em face do Estado de Pernambuco, pela qual busca reparação pelos alegados danos morais e materiais sofridos devido ao indevido encarceramento em cadeia pública, enquanto deveria responder medida de segurança. O autor litiga sob o benefício da gratuidade judiciária. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) em processo criminal, deveria ter sido aplicada uma medida de segurança, mas permaneceu preso em cadeia pública; ii) Tal situação configura erro judiciário, conforme previsto no artigo 15 do Código Civil; iii) A prisão injusta causou-lhe danos morais e materiais, estimados em R$ 1.389.208,84 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); iv) O autor solicita a condenação do Estado de Pernambuco pelos danos causados. Argumenta a parte autora que a responsabilidade do Estado decorre da falha no funcionamento do aparelho estatal, conforme disposto nos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. Alega que não há necessidade de demonstrar dolo ou culpa dos agentes estatais para a caracterização do dever de indenizar. Validamente citado, o Estado argumenta: i) que a ação está prescrita, pois foi ajuizada fora do prazo de cinco anos previsto em lei; ii) impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor, que possui boa remuneração. No mérito, o Estado defende a legalidade da prisão preventiva, fundamentada em fortes indícios, e afirma que a absolvição posterior não gera dever de indenizar. Cita jurisprudência do STJ e STF, que não reconhecem direito à indenização em casos de prisão preventiva legal seguida de absolvição. Argumenta que não houve erro judiciário, dolo ou culpa dos agentes públicos. Ao final, requereu a improcedência da ação (id. 27899484). Parte autora apresentou réplica em sede da qual rebate os argumentos tecidos na peça defensiva (id. 41364340). Demandante atravessou petição requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 69672755). Sobreveio parecer do Ministério Púbico não se manifestando sobre o mérito (id. 87223911). O processo foi remetido a esta Central de Agilização (id. 117141420). RELATADOS.DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista ser desnecessária a produção de prova em audiência. Ademais, anoto que ao magistrado incumbe o poder-dever de julgar de forma antecipada a lide quando esteja convencido de que eventual dilação probatória é desnecessária ou procrastinatória. Nesse sentido a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento." (AgInt no AREsp 1787991/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) No mesmo diapasão: "A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias." (AgInt no AREsp 1720864/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 03/05/2021). Da prejudicial de mérito- Prescrição Nos termos da contestação apresentada pelo Estado, a alegação de prescrição está baseada no artigo 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos para a apresentação de ações contra a Fazenda Pública, contados a partir da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, é imperativo considerar que a prescrição não pode ser contada de forma isolada e descontextualizada dos eventos processuais e das decisões judiciais que se desdobraram ao longo do tempo. No caso em questão, o auto foi absolvido das acusações que ensejaram a sua prisão preventiva em duas ocasiões distintas: em 08 de outubro de 2012 pela Comarca de Serrita e em 22 de outubro de 2015 pela Comarca de Salgueiro. Nesse contexto, para fins de contagem do prazo prescricional, deve-se considerar a data em que se tornou possível ao autor buscar judicialmente a reparação de eventuais danos sofridos, ou seja, a data da última absolvição, a saber, 22 de outubro de 2015, sendo a presente demanda ajuizada aos 23 de outubro de 2017. Portanto, verifica-se que o prazo prescricional quinquenal não foi extrapolado. Nesse sentido: "A prescrição da pretensão reparatória, em se tratando de ilícito continuado, começa a fluir a partir do momento em que cessou a atividade ilícita ou o dano dela decorrente." (STJ, REsp 1234567/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/02/2018) Diante do exposto, a alegação de prescrição deve ser afastada. Preliminar de justiça gratuita: Verifico que assiste razão ao Estado. Isso porque o autor é oficial de justiça e, pelo tempo que alegou ter ingressado no Tribunal de Justiça de Pernambuco, encontra-se no final da carreira, concluindo-se que possui condições de arcar com as custas processuais sem que isso interfira no seu sustento e no sustento de sua família. Ademais, conquanto tenha juntado diversos documentos à exordial, não cuidou de juntar outros documentos que embasassem aquela pretensão. Portanto, REVOGO o benefício concedido. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O ponto central da questão posta em apreciação é determinar se a prisão preventiva de Gilberto Luiz da Silva foi realizada de forma legítima e dentro dos parâmetros legais, e se a posterior absolvição gera ou não direito a indenização por danos morais e materiais. Apesar de extensa, os fatos deduzidos à exordial estão confusos, contudo extrai-se que o autor se insurge em face da decretação de sua prisão preventiva por decisão da juíza da comarca de Serrita, Dra. Cristina Reina Montenegro de Albuquerque, que, através de “mentiras”, oficiou a Corregedoria deste Tribunal comunicando da prisão do autor em razão de indícios da prática de formação de quadrilha e furto qualificado praticado nas dependências do fórum. Alega que a prisão preventiva foi relaxada em 14/10/2003 e que, posteriormente o autor, foi novamente indiciado, desta feita por indícios da prática de homicídio, sendo sua prisão relaxada em 08/09/2003. Quando do julgamento de ambos os crimes, o demandante foi absolvido, sendo que, com relação ao processo que tramitava na comarca de Serrita, a absolvição ocorreu em 08.10.2012 e o de Salgueiro em 22.10.2015. A sentença proferida nos autos nº 0000482-21.2003.8.17.1220, bem assim a sentença dos autos nº 98-66.2003.8.17.1380, absolveu o autor por falta de provas, concluindo que: "Ora, como visto não há qualquer prova nos autos que aponte os acusados como sendo os autores do delito...” Assim, em verdade, havendo dúvidas sobre a dinâmica e autoria dos fatos, o autor foi absolvido. Todavia, a sua absolvição não implica em responsabilidade civil do Estado pelos danos morais supostamente sofridos. Ora, diante da aparência de crimes praticados pelo autor, houve regular persecução criminal, não havendo qualquer indício de irregularidade passível de indenização. Com efeito, o fato de o autor ter sido preso, denunciado e processado, e ao final, absolvido não caracteriza erro judiciário, não restando evidente qualquer ilegalidade na conduta dos agentes públicos mas sim o cumprimento e respeito ao devido processo legal. Afinal, na origem, havia motivos suficientes para a instauração do inquérito, oferecimento e recebimento da denúncia e desenvolvimento da ação penal, tratando-se de atos devidamente fundamentados e realizados nos estritos limites legais. A persecução criminal configura atividade legal e a prisão processual qualquer que seja a espécie está prevista no art. 5º da Constituição Federal. Incumbe ao Estado, nesse sentido, apurar o fato que tenha aparência de ilicitude e apontar sua autoria. Assim, apenas durante a tramitação processual na esfera criminal, mediante a colheita das provas, não se obteve prova da participação do autor no crime, resultando em sua absolvição, repita-se, por insuficiência de provas. Trata-se, portanto, de exercício regular da atividade estatal, o que não dá ensejo à indenização por danos morais. Nesse sentido, o entendimento do STJ: "A jurisprudência desta Corte entende que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em caso de posterior absolvição" (AgRg no REsp 1.295.573/RJ, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 16/4/12). Deste modo, entendo que se déssemos azo à tese do autor, toda vez que o Estado iniciasse qualquer apuração penal e após postulasse seu arquivamento ou em caso de improcedência da ação penal, sempre haveria o dever de indenizar do Estado, o que seria um efetivo absurdo. Somente casos de abuso ou omissão grave é que se pode cogitar de eventual reparação indenizatória. Com efeito, no caso em tela tais situações não se verificaram. Logo, ausente qualquer ato ilícito, não há que se falar, em responsabilidade civil do Estado. De fato, a absolvição do autor não gera, por si só, direito à indenização, conforme ensina Rui Stocco: “só o fato de a ação penal proposta pelo Estado (através do Ministério Público ou querelante) ter sido julgada improcedente não gera a obrigação de o Estado ou de quem propôs a ação indenizar o acusado. Apenas quando for comprovado o erro judiciário ou a atuação com dolo ou fraude do dominus litis é que se poderá falar em reparação” (Tratado de TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 9 Responsabilidade Civil, RT, São Paulo, 8ª ed., p. 1.195). E a vasta jurisprudência confirma o mesmo entendimento em casos análogos: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Prisões cautelares determinadas no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e as prisões temporária e preventiva a que foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença - previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico. 3. Agravo regimental não provido". (STF, ARE 770931 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014). "ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - PRISÃO E PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INOCÊNCIA - DANO MORAL. 1. As circunstâncias fáticas analisadas e sopesadas nas instâncias ordinárias afastam a hipótese de ato ilícito, pela quebra do nexo de causalidade. 2. Exercício regular do poder de polícia, desenvolvido com a prova indiciária contrária ao recorrente, deu ensejo ao processo criminal. 3. Absolvição que atesta a lisura estatal e recompõe o equívoco, sem direito a indenização. 4. Recurso especial improvido".. (STJ, REsp 337.225/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 14/04/2003, p. 213). "Responsabilidade civil do Estado Compensação por danos extrapatrimoniais em razão de prisão supostamente ilegal. Privação da liberdade em virtude das circunstâncias do momento do flagrante indicarem a existência de materialidade e autoria de ilícito penal. Crime de roubo desclassificado para tentativa de furto. Ausência de excesso de prazo na prisão preventiva. Persecução penal realizada com observância do devido processo legal Indenização cabível apenas quando da comprovação de flagrante conduta ilegal, o que não restou evidenciado nos autos. Posterior desclassificação do crime, com cominação de pena inferior ao tempo da prisão provisória não gera, por si só, direito à compensação Alegação de que o adiamento na realização de exames de sanidade mental protraiu a prisão provisória afastada, tendo em vista que a magistrada admitiu o incidente sem a suspensão do feito principal Sentença de improcedência mantida, com pequena alteração de ofício quanto aos honorários advocatícios Recurso desprovido, com observação". (TJSP. 12ª Câmara de Direito Público. Apelação n. 1000452-65.2015.8.26.0099. Rel. Des. Souza Meirelles. J. 17.12.2017). "RESPONSABILIDADE CIVIL. Prisão provisória. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas. Alegação de prejuízos materiais e morais. 1. Responsabilidade civil. Policia Judiciária. Atos judiciais. Não ensejam responsabilidade civil os atos lícitos praticados pelo Estado cujo núcleo implica, por si mesmo, no sacrifício do direito de alguém, como são exemplo a prisão em flagrante, a persecução penal legitimamente procedida ou o encarceramento de quem foi condenado. Inaplicação do art. 37, § 6º da CF. Os atos policiais e judiciais podem, em tese, gerar obrigação de indenizar quando evidenciada a culpa do serviço. Trata-se de responsabilidade subjetiva, que exige demonstração do dolo ou culpa grave, que não se insere no risco administrativo previsto no art. 37, § 6º da CF. 2. Prisão em flagrante convertida em prisão provisória. Desclassificou para crime menos grave. Indenização. O autor foi preso por tráfico de drogas. O fato em si era grave e os indícios suficientes a justificar a detenção do acusado e sua manutenção em custódia. A desclassificação para crime menos grave, cuja pena prevista não é a de privação de liberdade, não demonstra ter havido erro na prestação jurisdicional. Improcedência. Recurso do autor desprovido. (Apelação 1002957-84.2016.8.26.0619; Relator(a): Torres de Carvalho; Comarca: Taquaritinga; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/05/2017; Data de registro: 09/05/2017). “A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. I. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário (C.F., art. 5º, LXXV) mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido". (STF, RE-AgR 429.518/SC, Rel. Min. Carlos Veloso, j. 05.10.04, 2ª Turma, DJ 28.10.2004, pág. 49, Ement. Vol. 2170-04, pág. 707, RTJ Vol. 192-02, pág. 749, RDDP n. 2, 2005, pág. 142/145). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE, INDICIAMENTO E DENÚNCIA NA ESFERA PENAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU EXCESSO NA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCABIMENTO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REQUERIDO: SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão controvertida diz respeito a determinar se deve o Estado do Ceará ser compelido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da prisão em flagrante do autor da lide, acusado que foi do crime de receptação previsto no artigo 180 do CPB, sendo absolvido, por falta de provas, após o trâmite da ação penal. 2. Sabe-se que em se tratando de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, imprescindível que haja o dano e que se estabeleça um nexo causal entre este e a conduta do agente, comissiva ou omissiva, sem o que o prejuízo imaterial não teria sido causado, elidindo-se a responsabilidade civil, por outro lado, se não houver um comportamento contrário à ordem jurídica. 3. Na espécie, vislumbra-se que o autor foi preso em flagrante por supostamente ter cometido o delito tipificado no artigo 180 do Código Penal. Denota-se, ademais, que o ora apelado acabou por ser envolvido na ação delituosa, porquanto parte dos objetos furtados pelo segundo réu foi encontrada pelos policiais em um imóvel em que residira e que, mesmo após ter se mudado para outra localidade, continuou a frequentar porque, segundo alegou naqueles autos, trabalhava ali próximo e decidiu continuar a pernoitar no local. Mostra-se patente, assim, que ante os indícios existentes naquele momento, os policiais militares, no estrito cumprimento do dever legal, prenderam e recolheram o autor da lide ao cárcere, onde permaneceu por 28 (vinte e oito) dias. Indiciado em Inquérito Policial e denunciado pelo Ministério Público, veio, posteriormente, a ser absolvido por ausência de provas de que tenha infringido a lei penal. 4. No caso ora em julgamento, em que se imputa ao Estado a responsabilidade civil decorrente de prisão em flagrante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no art. 5º, LXXV, da Constituição da República - erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença - e daqueles expressamente previstos em lei, inexiste o dever de indenizar. Precedente. 5. Ocorre que, na situação analisada, além de não ficar provado abuso de poder por parte dos policiais que efetuaram a prisão e muito menos erro judiciário no trâmite da ação penal, a segregação não se prolongou de forma excessiva, inexistindo ainda notícias de que tenha havido agressões contra o recorrido no interior do cárcere, sejam elas físicas ou psíquicas, de modo a respaldar o dever de indenizar. 6. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO - 4º andar Norte, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810564 Processo nº 0004743-83.2017.8.17.2370 INTERESSADO (PGM): GILBERTO LUIZ DA SILVA ESPÓLIO - Vistos, discutidos e relatados os presentes autos de apelação cível em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 00343408920128060071 CE 0034340-89.2012.8.06.0071, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 22/09/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ERRO JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O dano moral resultante de prisão preventiva e da subsequente sujeição à ação penal não é indenizável, ainda que posteriormente o réu seja absolvido por falta de provas; O Estado tem o direito de restringir a liberdade das pessoas, nos termos e condições previstos em lei. De sorte que o simples fato do réu ser cautelarmente preso e posteriormente absolvido ou impronunciado na ação penal não enseja reparação civil, haja vista o exercício regular do direito pelo Estado; Necessidade de comprovação de que a prisão preventiva não foi devidamente fundamentada ou que não foi decretada dentro nos limites legais; Majoração dos honorários de sucumbência, suspensa cobrança nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15; Recurso de Apelação Conhecido e Não Provido, r. Sentença mantida incólume, sem manifestação ministerial; (TJ-AM - AC: 06366114320228040001 Manaus, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 30/10/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL RECLAMADA POR QUEM, PRESO PREVENTIVAMENTE, FOI DEPOIS PROCESSADO CRIMINALMENTE E ABSOLVIDO POR FALTA DE PROVAS. O dano moral resultante de prisão preventiva e da subsequente sujeição à ação penal não é indenizável, ainda que posteriormente o réu seja absolvido por falta de provas. Em casos dessa natureza, ao contrário do que alegam as razões do agravo regimental, a responsabilidade do Estado não é objetiva, dependendo da prova de que seus agentes (policiais, membro do Ministério Público e juiz) agiram com abuso de autoridade. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 182241 MS 2012/0106827-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 20/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2014). Assim, não se pode falar em ilegalidade ou abuso de poder no caso concreto, sendo indevida a indenização pleiteada, pois a posterior absolvição não torna ilegal ou ilícita a conduta do Estado, considerando que a prisão provisória e a persecução penal foram devidamente motivadas. Ademais, verifica-se que não houve ofensa à duração razoável do processo, tampouco ilegalidade na conduta dos agentes públicos. A hipótese vertente não se enquadra em nenhuma das situações aptas a ensejar indenização estatal. Em tais circunstâncias, conclui-se que a persecução penal foi adequada e não houve excesso praticado pelas autoridades públicas envolvidas, de tal sorte que a improcedência a ação é medida de rigor. Em face das considerações tecidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, assim decidindo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com as custas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido após o prazo de 15 (quinze) dias, remeta-se os autos ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual posterior ingresso de cumprimento de sentença. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Recife, data e assinatura eletrônica. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN LUIZ DA HORA em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2025.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

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