Execução de Título Extrajudicial 0008163-38.2024.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008163-38.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PASSAPORTE ENSINO DE IDIOMAS CABO LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: ANDRESSON LINIK CARDOSO DE LIMA DESPACHO O título para ter eficácia de executiva deve ser certo, líquido e exigível. Na espécie, não se verifica presentes os requisitos da certeza e exigibilidade. A certeza e exigibilidade se apresentam quando não há qualquer condição para a existência do título. Isto é, não deve existir qualquer condição a ser verificada para complementar o título. Anote-se que o requisito da exigibilidade só estará atendido quando houver precisa indicação que a obrigação já deve ser cumprida, seja porque ela não se submete a nenhuma condição ou termo, seja porque estes inequivocamente já ocorreram ou estão demonstrados. Não é o caso dos autos. Ora, se a cobrança da multa por desistência se condiciona a uma série de situações, conforme consta no contrato, o descumprimento destas condições estipuladas contratualmente deve ser demonstrado por outras provas. Outrossim, envolvendo penalidade, imperioso oportunizar o contraditório judicial. Todavia, a ausência de qualquer dos requisitos nos títulos extrajudiciais desqualifica-os para a eficácia abstrata. Nesse sentido, entendo que a cobrança deve seguir o rito do processo de conhecimento, ante ausência dos requisitos do art. 783 do CPC. Destarte, considerando que não há nos autos título executivo extrajudicial relativamente a cobrança de multa por desistência, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que o exequente emende a inicial excluindo esta parcela da planilha de débito e acréscimo de honorários advocatícios. O descumprimento desta determinação importará na extinção. Decorrido o prazo, certifique a secretaria e volte-me os autos conclusos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 18 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0008163-38.2024.8.17.8227 ESPÓLIO -

21/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

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