Execução de Título Extrajudicial 0006355-95.2024.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006355-95.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINA LOYO DE ALMEIDA EXECUTADO(A): LUIZ GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA, LETICIA MARIA BATISTA DE ALMEIDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0006355-95.2024.8.17.8227 Intime-se o exequente para juntar aos autos título de propriedade ou compromisso de compra e venda que possa atestar a condição de devedora da parte executada, ou contrato de locação ou outro documento que indique a parte executada como adquirente/ possuidora do imóvel (ITBI, IPTU/FICHA) dos três imóveis objeto da cobrança. Intime-se o condomínio exequente para comprovar, causa obstativa da prescrição das dívidas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação, tendo em vista o prazo quinquenal para cobrança de tais débitos, nos termos do art. 206, §5º do CC, promovendo, desde logo com os novos cálculos das dívidas não prescritas, se for o caso. Deve juntar aos autos ainda título de propriedade ou compromisso de compra e venda que possa atestar a condição de devedora da parte executada, ou contrato de locação ou outro documento que indique a parte executada como adquirente/ possuidora do imóvel (ITBI, IPTU/FICHA) dos três imóveis objeto da cobrança. Ressalvo que, caso tenha sido adicionado à planilha de débitos valores correspondentes a honorários advocatícios, deve retificá-la, excluindo os mesmos, pois, em sede de Juizados Especiais Cíveis, tal cobrança é incabível quando não respaldada no próprio título exequendo. A mera menção na convenção do condomínio de “cobrança de custas/despesas judiciais e honorários”, deixando valores em aberto, não é fundamento suficiente para a cobrança. Caso conste valor fixo na convenção/estatuto, deve o peticionante informar, com precisão, onde tal informação pode ser encontrada. Por fim, os juros e multa, decorrentes da mora, devem atender aos limites legais. Assim, não prevalece convenção condominial prevendo multa moratória acima do percentual de 2% ao mês, porquanto ofenderia disposição legal expressa, prevista no do §1º, art. 1.336 do Código Civil. Igualmente, embora lícito convencionar sobre taxa juros, deve-se observar limite máximo da taxa 1% ao mês ou 12% ao ano, sob pena afrontar o disposto no art.5º, da Lei da Usura, no art. 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional. Caso a planilha de débitos não atenda a estes parâmetros, reduza os percentuais de juros e multa até o limite legal. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente trazer aos autos os documentos em questão, sob pena de indeferimento da inicial. CUMPRA-SE JABOATÃO DOS GUARARAPES, 18 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Expedição de citação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

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