Execução de Título Extrajudicial 0109251-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0109251-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA CAPIBARIBE EXECUTADO(A): CLH PARTICIPACOES E ATIVOS S/A DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810315 Processo nº 0109251-76.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cite-se a executada para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, Art. 829), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze dias) (CPC, Arts. 914/915), contados na forma do Art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do Art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante para pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (Art. 827 do CPC), devendo ficar ciente a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (Art. 827, § 1º, do CPC). Oferecidos embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-os à ação executiva e proceda-se à conclusão. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo de pagamento, sem que tenha sido efetuado, desde que devidamente certificado nestes autos, proceda-se com a busca de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, e de veículos, através do RENAJUD, de titularidade daquela. Caso as pesquisas de ativos financeiros e de veículos acima referidas restem inexitosas, intime-se a parte Exequente, para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de inércia em relação ao comando anterior, com fundamento no Art. 921, III do Código de Ritos, SUSPENDA-SE a tramitação deste feito, encaminhando-o, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 029/2019, datada de 24 de outubro de 2019, publicada no DJe do dia 25.10.2019, ao arquivo definitivo (Art. 1º, alínea “b”, da referida norma – Portaria -), inclusive com baixa. Nos moldes da Recomendação 003/2016 do Egrégio Conselho da Magistratura de Pernambuco, cópia desta decisão servirá como mandado, desde que devidamente autenticada por servidor com poderes para tal ato. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

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