Execução de Título Extrajudicial 0004432-43.2017.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004432-43.2017.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

16/12/2024, 22:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2024, 22:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/11/2024, 17:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

04/11/2024, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 22:43

Decorrido prazo de "Pessoa incerta e/ou desconhecida" em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:05

Decorrido prazo de CODEVASF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:29

Decorrido prazo de FLAVIO ALEXANDRE ALVES DA COSTA E SILVA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de VITIS AGRICOLA LTDA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de CASA DO COLONO COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO & EXPORTACAO EIRELI em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CASA DO COLONO COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO & EXPORTACAO EIRELI EXECUTADO(A): VITIS AGRICOLA LTDA PETROLINA, 31 de outubro de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 186160315. PETROLINA, 31 de outubro de 2024. ROSSANA MARIA TARGINO DE MIRANDA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0004432-43.2017.8.17.3130

01/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 08:41

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2024, 16:17

DESPACHO

•16/07/2024, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004432-43.2017.8.17.3130. EXEQUENTE: CASA DO COLONO COMÉRCIO REPRESENTACOES IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO EIRELI (CNPJ: 40.859.167/0001-27); IVANILDO PEREIRA DE ARAÚJO (CPF: 104.806.254-68); NATALÍCIO AMARO DE ARAÚJO NETO (CPF: 085.232.144-96). ADVOGADO(S): HÉLIO JARBAS COELHO DE MACÊDO 23609 (OAB-BA); SARA CRISTINA MARQUES DA SILVA BANDEIRA 35135 (OAB-PE). EXECUTADO: VITIS AGRÍCOLA LTDA (CNPJ: 04.644.766/0001-60); FERNANDO DIAS DE ANDRADE FILHO (CPF: 622.375.355-15); LUIZ CARLOS LOPES FREIRE (FIADOR) (CPF: 025.960.245-00); MARIA APARECIDA ROLIM FREIRE (FIADORA) (CPF: 262.528.483-27); ESPLANADA PATRIMONIAL LTDA. (CNPJ: 11.814.395/0001-82); ALEIXI PELAGIO GONÇALVES PORTELA JÚNIOR (FIADOR) (CPF: 185.173.315-91) E RITA DE CÁSSIA CAVALCANTI PORTELA (CÔNJUGE E FIADORA) (CPF: 248.610.305-87); RENATA CAVALCANTI PORTELA BORO; TEÓFILO SANTOS COSTA. ADVOGADO(S): JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA 18.632 (OAB-PE); FLÁVIO JOSÉ MARTINS VASCONCELOS 29.221 (OAB-PE). CREDOR HIPOTECÁRIO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; BANCO DO BRASIL S/A. TERCEIRO INTERESSADO: CODEVASF (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DE SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA). VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 37.059,36 (TRINTA E SETE MIL, CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). 2.0 - DATA, LOCAL E PRAZO DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO A publicação do presente edital será realizada em 15/10/2024 no site www.hastaleilao.com.br pelo qual serão aceitos lances a partir desta data. 1.º LEILÃO – 05 DE DEZEMBRO DE 2024, ÀS 10:00H (pela maior oferta nunca inferior a 50% do valor da Avaliação, nos termos art. 891 NCPC) OBS: O 1º Leilão terá início imediato com a publicação do edital no site www.hastaleilao.com.br e encerrar-se-á ao final do pregão. Caso não haja arrematação no primeiro Leilão, fica desde já designado o 2º Leilão que iniciar-se-á imediatamente após o encerramento do 1º Leilão. 2.º LEILÃO – 12 DE DEZEMBRO DE 2024, ÀS 10:00H (pela maior oferta nunca inferior a 50% do valor da Avaliação, nos termos art. 891 NCPC). OBS: Os 1º e 2º Leilões encerar-se-ão após o pregão transmitidos ao vivo nas datas e horários marcados. Fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, no mesmo horário e local, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. LOCAL ELETRONICO: www.hastaleilao.com.br (Através do auditório virtual com transmissão em tempo real). 3.0 - DADOS E CONTATO DO LEILOEIRO Os leilões estarão sob a condução do Leiloeiro Público Oficial FLÁVIO ALEXANDRE ALVES DA COSTA E SILVA- JUCEPE-383 – 34/2009. Devidamente Credenciado na Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Telefone e WhatsApp:(81) 4141-3477; (81) 99245-6073, com endereço na Rua do Sossego, 253, LJ 09 – Santo Amaro – Recife/PE. E-mail: [email protected], A QUEM SERÁ DEVIDA PELO ARREMATANTE A COMISSÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO LANCE. 4.0 - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) DETALHAMENTO, AVALIAÇÃO, LOCALIZAÇÃO. Objeto do leilão A) Lote agrícola nº E-04.06 com área de 53,2803 hectares, sendo 48,1319 hectares irrigáveis e 5,1484 hectares de sequeiro, situado na área empresarial do Km-25, do Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho, Petrolina-PE. Imóvel situado em projeto de irrigação com boa estrutura para produção de fruticultura com facilidade para escoamento da produção e chegada de insumos, relativamente próximo à zona urbana de Petrolina-PE. Matriculado sob o nº 33.865 do Livro 02-Registro Geral do Cartório do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Petrolina-PE. Confrontações na seguinte poligonal: partindo-se do marco M-38A no fim da estrada 1.5, segue-se com o azimute de 180°04'11" e distância de 23,01m, confrontando com o lote E-04.04 até atingir o marco M-38B; Segue-se por uma linha seca com o azimute de 90°00'00" e distância de 2,00m, confrontando com o lote E- 04.04, até atingir o marco M-38C; Segue-se por uma linha seca com o azimute de 180°04'30" e distância de 240,99m, confrontando com o lote E-04.04 até atingir o marco M 39; Segue-se por uma linha seca com o azimute de 270°03'30" e distância de 228,00m, confrontando com o lote E- 04.04 até atingir o marco M-40; Segue-se por uma linha seca com o azimute de 180°04'30" e distância de 528,00m, confrontando com terras da CODEVASF até atingir o marco M-41; Segue-se por uma linha seca com o azimute de 90º 04'30 e distância de 912,00m, confrontando com o lote E-03.07, até atingir o marco M-32A; Segue-se por uma linha seca com o azimute de 00º04'03'', e distância de 264,00m, confrontando com terras da CODEVASF, até atingir o marco M-33A, Segue-se por uma linha seca com o azimute de 270'04'30'' e distância de 228,00m, confrontando com terras da CODEVASF até atingir o marco M-34A. Segue-se por uma linha seca com o azimute de 00º0430'' e distância de 264,00m, confrontando ainda com terras da CODEVASF, até atingir o marco M-35A. Segue-se por uma linha seca com o azimute de 00°00'00' e distância de 264,94m, confrontando com terras da CODEVASF até atingir o marco M-35B; Segue-se por uma linha seca com o azimute de 270°00'00" e distância de 228,53m, confrontando com terras da CODEVASF até atingir o marco M-37A; Segue-se por uma linha seca com o azimute de 269°58'00" e distância de 230,00m, confrontando com a área de sequeiro do lote E-04.04 até atingir o marco M-38D; Segue-se por uma linha seca com o azimute de 268°48'54" e distância de 10,40m, confrontando com a estrada E-1.5 até atingir o marco M-38A; onde teve início a descrição. Petrolina, 29 de Agosto de 1995. FIEL DEPOSITÁRIO: Casa do Colono Comércio Representações Importação & Exportação Eireli. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Lote Agrícola Nº E-04.06, Área Empresarial do Km-25, Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho, Petrolina-PE. DATA DA AVALIAÇÃO: 30/05/2022. AVALIAÇÃO: R$ 747.720,50 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos). Objeto do leilão B) Lote agrícola nº E-03.07, com área de 41,5025 hectares, sendo 36,1187 hectares irrigáveis e 5,3838 hectares de sequeiro, representado pelo, situado na área empresarial do Km-25, do perímetro irrigado Senador Nilo Coelho, Petrolina-PE. Imóvel situado em projeto de irrigação com boa estrutura para produção de fruticultura com facilidade para escoamento da produção e chegada de insumos, relativamente próximo à zona urbana de Petrolina-PE. Matriculado sob o nº 33.627 do Livro 02-Registro Geral do Cartório do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Petrolina-PE. Confrontações: partindo-se do marco M-28A no fim da estrada E-1.4 junto a tomada d'agua do respectivo lote, segue-se com azimute de e 9080430" e distância de 528,00 metros confrontando com terras da CODEVASF até atingir' o marco M-294; segue-se por uma linha seca com azimute de 00804'30" e distância de 228,00m confrontando com terras da CODEVASF até atingir o marco -304; segue-se por uma linha seca com azimute de 90840'30" e distância de 156,00m confrontando com serras da QUDEVASE até atingir o marco M-314; segue-se por uma linha seca com azimute de 00804'30" e distância de 264,00m confrontando com terras da CODEVASF até atingir o marco M-32; segue-se por uma linha seca' com azimute de 270804'03" distância de 912,00m confrontando com o lote E-04 -06 até atingir o marco M-41; segue-se por uma linha seca com azimute de 1808 6430" e distância de 264,00m confrontando com o lote E-03-05 até atingir marco M-42; segue- por uma linha seca com azimute de 18090430" e distância de 249,26m confrontando com o lote E-03-05 até atingir o marco M-44; segue-se por uma linha s com azimute de 03:30'18" distância de 229,51m confrontando com a estrada E-1.4 até atingir o marco M-284 onde teve início a descrição. Proprietária: NORFRUT AGROPASTORIL LTDA, inscrita no CGC/MF sob 100.480.007/0001-58. Registro anterior: R-01 matrícula 33.434 Livro 02 do Registro Geral de Imóveis deste Município. Petrolina, 04 de julho de 1995. FIEL DEPOSITÁRIO: CASA DO COLONO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO EIRELI. LOCALIZAÇÃO DO BEM: LOTE AGRÍCOLA Nº E-03.07, ÁREA EMPRESARIAL DO KM-25, DO PERÍMETRO IRRIGADO SENADOR NILO COELHO, PETROLINA-PE. DATA DA AVALIAÇÃO: 30/05/2022. AVALIAÇÃO: R$ 568.699,50 (QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). AVALIAÇÃO TOTAL IMÓVEIS: R$ 1.316.420,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS). 5.0 - ÔNUS, GRAVAMES, ENCARGOS, RESTRIÇÕES Aos bens arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos, os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87), cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ocorre sobre o respectivo preço. Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação (art. 908, §1º, CPC). Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínio útil e direito de ocupação ficando desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferência junto a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 5.1 - ÔNUS SOBRE O(S) BEM(NS): Objeto de leilão A) R-02-33.865: Petrolina, 31 de Outubro de 2.002.- Nos termos da Escritura Pública de compra e venda de 03 de Outubro de 2002, lavrada nas notas deste Cartório, livro 137 as folhas 086 a 089, o imóvel constante da presente matricula foi adquirido por VITIS AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 04.644.766/0001-60, com sede no Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho, ÁREA MARIA THEREZA, lote agrícola empresarial E-13-13, zona rural, neste município. Por compra feita a Paulo Marinho Falcão Filho e esposa Isabela Corintha de Almeida Marinho, brasileiro(s), brasileiros, comerciantes, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, inscrito(s) no CPF/MF sob número(s) 300.359.024- 34 e 539.393.794-68. E como Interveniente Anuente a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba CODEVASF, inscrita no CGC/MF sob número - 00.399.857/0001-26. Pelo preço de R$ 119,921,50 (cento e dezenove mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos). O valor acima declarado, referente à venda ora efetivada, será pago pela OUTORGADA COMPRADORA diretamente à INTERVENIENTE ANUENTE em 09 (nove) parcelas anuais e sucessivas, com valores unitários de R$ 13.324,62 (treze mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), cada, vencíveis em 08/01/2003; 08/01/2004; 08/01/2005; 08/01/2006; 08/01/2007; 08/01/2008; 08/01/2009; 08/01/2010 e 08/01/2011. Aos valores das parcelas anuais acima indicadas, serão acrescidos juros de 6% (seis por cento) ao ano, até o seu efetivo pagamento. R-03-33.865: Petrolina, 26 de dezembro de 2006. Nos termos da Cédula Rural Hipotecaria número 41.2006.8403.4825 de 24 de novembro de 2006, em 1º grau, sem concorrência de terceiros, o imóvel constante da presente matricula foi dado em garantia pelo(s) Emitente Creditado (devedor(es): VITIS AGRICOLA LTDA, inscrita no CNPJ sob número 04.644.766/0001-60, sediada na Zona Rural do PISNC, Lote Agrícola E-13-13, Área Maria Thereza, neste município. Avalistas: Alexi Pelagio Gonçalves Portela, inscrito no CPF sob número 185.173.315- 91; Luiz Carlos Lopes Freire, inscrito no CPF sob n.º 025.960.245-00 e Rita de Cássia Cavalcani Portela, inscrita no CPF sob n.º 248.610.305-87. E como credor: Banco do Nordeste do Brasil S/A agencia desta cidade. Valor do credito R$ 843.977,89 (oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Juros 10,75% efetivo ao ano. Vencimento em 24 de novembro de 2011.A Emitente apresentou Certidão Negativa de Debito N.º 027442006-15023030, emitida em 02 de agosto de 2006. R-09-33.865: Protocolo n.º 152.855. Petrolina, 25 de julho de 2008. Nos termos da Cédula Rural Hipotecaria, número 41.2008.3111.8120, datada de 14 de julho de 2008, em 2º grau, sem concorrência de terceiros, o imóvel constante da presente matricula foi dado em garantia pelo(s) Emitente Creditado (devedor(es): VITIS AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob número 04.644.766-0001/60, com sede no Distrito Irrigação Nilo Coelho, Área Maria Tereza, neste município, Avalistas: Alexi Pelagio Gonçalves Portela, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob número 185.173.315-91; Luís Carlos Lopes Freire, brasileiro, casado, CPF/MF 025.960.245-00, Rita de Cássia Cavalcanti Portela, CPF/MF 248.610.305-87; Maria Aparecida Rolim Freire, CPF/MF 262.528.483-87. E como Credor: Banco do Nordeste do Brasil S/A, agencia desta cidade, Valor de crédito R$ 1.299.911,56 (um milhão, duzentos e noventa e noventa mil, novecentos e onze reais e cinquenta e seis centavos). Juros 8,5%, efetivo ao ano. Vencimento em 11 de maio 2009. R-10-33.865: Protocolo n.º 154.154663. Petrolina, 28 de novembro de 2008. Nos termos da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, número 41.2008.5763.8552, datada de 20 de novembro de 2008, em 3º grau, sem concorrência de terceiros, o imóvel constante da presente matrícula, foi dado em garantia pelo emitente(s) creditado devedor(es): VITIS AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob número 04.644.766- 0001/60, com sede no Distrito Irrigação Nilo Coelho, Área Maria Tereza, neste município; Avalistas: Alexi Pelagio Gonçalves Portela, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob número 185.173.315-91; Luís Carlos Lopes Freire, brasileiro, casado, CPF/MF 025.960.245-00, Rita de Cássia Cavalcanti Portela, CPF/MF 248.610.305-87; Maria Aparecida Rolim Freire, CPF/MF 262.528.483-87. E como Credor: Banco do Nordeste do Brasil S/A, agencia desta cidade. Valor do credito R$ 2.116.568,00 (dois milhões, cento e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e oito reais). Juros 8,5%, efetivo ao ano. Vencimento em 20 de novembro 2017. O emitente apresentou certidão negativa de débito CNO 040232008-15023030, emitida em 15/09/2008. AV-11-33.865: Protocolo 156.950. Petrolina, 18 de maio de 2009. Procede-se a esta averbação nos termos do Aditivo de Re-Ratificação, datado de 27 de abril de 2009, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, número 41.2008.5763.8552., celebrada entre: VITIS AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob número 04.644.766- 0001/60, com sede no Distrito Irrigação Nilo Coelho, Área Maria Tereza, neste município e Banco do Nordeste do Brasil S/A, agencia desta. O presente Instrumento acima caracterizado tem por objeto alterar o seguinte: vencimento final para Janeiro de 2011. AV-12-33.865: Protocolo 157.052. Petrolina, 25 de maio de 2009. Procede-se a esta averbação nos termos do Aditivo de Re-Ratificação, datado de 30 de abril de 2009, a Cédula Rural Hipotecária, número 41.2008.3111.8220, celebrada entre: VITIS AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob número 04.644.766-0001/60, com sede no Distrito Irrigação Nilo Coelho, Área Maria Tereza, neste município e Banco do Nordeste do Brasil S/A, agencia desta, registrada sob n.º R-09 da presente matrícula. O presente Instrumento acima caracterizado, cujo valor atualizado até a data de 15 de abril de 2009, compreendendo principal e encargos pactuados é de R$ 1 264.450,44, tem por objeto alterar o seguinte: vencimento final para 23 de abril de 2014. AV-13-33.865: Protocolo 157.053. Petrolina, 25 de maio de 2009. Procede-se a esta averbação nos termos do Aditivo de Re-Ratificação, datado de 30 de abril de 2009. a Cédula Rural Hipotecária, número 41.2006.8403.4825, celebrada entre: VITIS AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob número 04.644.766-0001/60, com sede no Distrito Irrigação Nilo Coelho, Área Maria Tereza, neste município e Banco do Nordeste do Brasil S/A, agencia desta, registrada sob n.º R-03 da presente matrícula. O presente Instrumento acima caracterizado, cujo valor atualizado até a data de 15 de abril de 2009, compreendendo principal encargos pactuados é de R$ 990.132,73, tem por objeto alterar o seguinte Vencimento final para 24 de novembro de 2012. R-13-33.865: Protocolo n.º 158.187 Petrolina, 21 de agosto de 2009. Nos termos da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, número 41.2009.3473.9418, datada de 11 de agosto de 2009, em 4º grau, sem concorrência de terceiros, o imóvel constante da presente matricula foi dado em garantia pelo(s) Emitente Creditado (devedor(es) VITIS AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob número 04.644.766- 0001/60, com sede no Distrito Irrigação Nilo Coelho, Área Maria Tereza, neste município; Avalistas: Alexi Pelagio Gonçalves Portela, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob número 185.173.315-91; Luis Carlos Lopes Freire, brasileiro, casado, CPF/MF 025.960.245-00, Rita de Cássia Cavalcanti Portela, CPF/MF 248.610.305-87: Maria Aparecida Rolim Freire, CPF/MF 262.528.483-87. E como Credor: Banco do Nordeste do Brasil S/A, agência desta cidade. Valor do crédito R$ 1.991.816,26 (um milhão, novecentos e noventa e um mil e oitocentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos). Juros 7,75%, efetivo ao ano. Vencimento em 1 de abril 2010. O Emitente apresentou certidão negativa de debito CND n.° 0402322008-15023030, emitida em 23/04/2009. AV-14-33.865: Protocolo 162.532. Petrolina. 11 de junho de 2010. Procede-se a esta averbação nos termos do Aditivo de Re-Ratificação, a Cédula Rural Hipotecária, número 41.2008.3111 8220, celebrada entre: VITIS AGRÍCOLA LTDA, Inscrita no CNPJ/MF sob número 04.644.766-0001/60, com sede no Distrito Irrigação Nilo Coelho, Área Maria Tereza, neste município e Banco do Nordeste do Brasil S/A, agencia desta, registrada sob n.º R-09 da presente matricula. O presente Instrumento acima caracterizado, cujo valor atualizado até a data de 23 de abril de 2010, compreendendo principal e encargos pactuados é de R$ 278.036,95, tem por objeto alterar o seguinte. Vencimento final para 23 de abril de 2015. R-15-33.865: Protocolado 169.923. Petrolina, 02.08.2011. Nos termos da Escritura Pública de Composição e Confissão de Dividas, datada de 29 de junho de 2011, lavrada nas notas da Comarca de Casa Nova - BA, livro 01, folhas 25, o imóvel constante da presente matrícula foi dado em garantia em 5º grau sem concorrência de terceiros pela(s) Devedores/ Creditados: VITIS AGRÍCOLA LTDA, CNPJ. n° 04.644.766/0001-60, com sede na cidade de Petrolina-PE, lote E-13-13, Distrito de Irrigação Senador Nilo Coelho, Área Maria Teresa, s/nº, Zona Rural, neste município, e como Credor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Fortaleza, Ceará, na Avenida Pedro Ramalho, nº 5.700, inscrito no ONPJ/MF sob n.° 07.237.373/0041-17; Interveniente Fiadores: Alexi Pelagio Gonçalves Portela Junior, inscrito no CPF sob nº 185.173.315-91 e Rita de Cássia Cavalcanti Portela, inscrita no CPF sob n° 248.610.305-87, casados, ele engenheiro de telecomunicações, e ela médica, residentes e domiciliadas à Rua Emilio Odebrechi, nº 105, apto. 401, bairro Pituba, na cidade de Salvador-BA e pelos Srs. Luiz Carlos Lopes Freire, inscrito no CPF sob nº 025.960.245-00 e Maria Aparecida Rolim Freire, inscrita no CPF sob nº 262.528.483-87, brasileiros, casados, ele engenheiro agrônomo, ela do lar, residente nessa cidade. Valor do Dívida R$: 2.311.236,29 (dois milhões, trezentos e onze mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos). ORIGEM DA DÍVIDA: CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA N° 41.2009.3478.9418, emitida em 11.08.2009, no valor de R$ 1.991.816,26, com vencimento em 11.03.2010. Vencimento final em 25.01.2016, Juros: 10% efetivo ao ano. Para todos os fins de direito, inclusive o previsto no artigo 1.484, do Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002). O bem hipotecado fica avaliado por R$ 4.097.251,66 (quatro milhões, noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais a sessenta e seis centavos). Apresentou na Escritura a Certidão Negativa de Débitos referente às Contribuições Previdenciárias e às de terceiros, expedida pela Secretária da Receita Federal do Brasil nº 043562011-15021230, emitida em 13.04.2011 e válida até 10.10.2011. R-16-33.865: Protocolado 169.924. Petrolina, 02.08.2011. Nos termos da Escritura Pública de Composição e Confissão de Dividas, datada de 29 de junho de 2011, lavrada nas notas da Comarca de Casa Nova-BA, livro 01, folhas 26, o imóvel constante da o imóvel constante da presente matrícula foi dado em garantia em 6º grau sem concorrência de terceiros pela(s) Devedores/ Creditados: VITIS AGRICOLA LTDA, CNPJ n° 04.644.766/0001-60, com sede na cidade de Petrolina-PE, lote E-13-13, Distrito de Irrigação Senador Nilo Coelho, Área Maria Teresa, s/nº, Zona Rural, neste município, e como Credor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Fortaleza, Ceará, na Avenida Pedro Ramalho, nº 5.700, Inscrito no CNPJ/MF sob n.º 07.237.373/0041-17; Interveniente Fiadores: Alexi Pelagio Gonçalves Portela Junior, inscrito no CPF sob nº 185.173.315-91 e Rita de Cássia Cavalcanti Portela, inscrita no CPF sob nº 248.610.305-87, casados, ele engenheiro de telecomunicações e ela médica, residentes e domiciliadas à Rua Emilio Odebrechi, nº 105, apto. 401, bairro Pituba, na cidade de Salvador-BA e pelos Srs. Luiz Carlos Lopes Freire, inscrito no CPF sob nº 025.960.245-00 e Maria Aparecida Rolim Freire, inscrita no CPF sob n° 262.528.483-87, brasileiros, casados, ele engenheiro agrônomo, ela do lar, residente nessa cidade. Valor do Divida R$: 4.983.018,75 (quatro milhões, novecentos e oitenta e três mil, dezoito reais e setenta e cinco centavos). ORIGEM DA DÍVIDA: CÉDULA RURAL 1.299.911,56, prorrogada através dos aditivos emitidos em 30.04.2009 e 28.05.2010, HIPOTECARIA Nº 41.2006.8403.4825, emitida em 24.11.2006, no valor de R$ 843.977,89, com vencimento em 24.11.2011. Vencimento final em 24.11.2012; CEDULA RURAL HIPOTECARIA N° 41.2008.3111.8120, emitida em 14.07.2008, no valor de R$ passando o vencimento final para 23 de abril de 2015 e CEDULA RURAL PIGNORATICIA EHIPOTECÁRIA Nº 41.2008.5763.8552, emitida em 20.11.2008, no valor de R$ 2.116.568,00. Vencimento final em 03.01.2023; Juros: 10% efetivo ao ano. Para todos os fins de direito, inclusive o previsto no artigo 1.484, do Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002). O bem hipotecado fica avaliado por R$ 3.195.433,30 (três milhões, cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos). Apresentou na Escritura a Certidão Negativa de Débitos referente ás Contribuições Previdenciárias e as de terceiros, expedida pela Secretária da Receita Federal do Brasil nº 043562011- 15021230, emitida em 13.04.2011 e válida até 10.10.2011. AV-20-33.865: Protocolo 211.070 - 28/08/2018. INDISPONIBILIDADE. Conforme ordem. eletrônica extraída da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, protocolo nº 201804.0315.00478868-IA-570, processo nº 00011423720105090091, proveniente de PR COCAPE - Coordenadoria de Conciliação e Apoio Permanente a Execução, foi determinada a. INDISPONIBILIDADE dos imóveis de VITIS, AGRÍCOLA LTDA, já qualificado(a), recaindo sobre o imóvel de que trata esta matrícula. Documentos reunidos ao protocolo e arquivados. Petrolina, 04 de setembro de 2018. AV-25-33.865: PROTOCOLO 219.999 - 05/11/2020. AVERBAÇÃO DE CCIR/NIRF. À vista de requerimento do interessado, datado de 05 de novembro de 2020, procede-se à averbação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, código do imóvel 224.022.055.166-9, nome do detentor VITIS AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ n° 04.644.766/0001-60, imóvel: Lote Agrícola E13 06 Antigo E-0406, localização: Projeto Maria Tereza, Petrolina/PE, CCIR 35674805200, número de autenticidade: 06580.22340.06214.04144, emitido pelo INCRA; NIRF/ITR 6.347.855-2, emitido pelo Ministério da Fazenda. Documentos arquivados. Dou fé. Petrolina, 03 de dezembro de 2020. AV-26 33.865: PROTOCOLO 219.999 05/11/2020. AVERBAÇÃO DE CAR. Procede-se à - averbação, a pedido do interessado, para constar a declaração do presente imóvel no Cadastro Ambiental Rural CAR, ensejando registro no CAR sob n° PE-2611101- 6.67FE.A6E9.4053.AAE0.A32F.A52B.B345, em 22/11/2020, tendo como nome do imóvel rural: Lote Agrícola E13 06 Antigo E - 0406, em nome de VITIS AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ n° 04.644.766/0001-60, área total do imóvel: 53,1927ha, área de servidão administrativa: 0,0000ha, área de preservação permanente: 0,0000ha, área de uso restrito: 0,0000ha área consolidada: 0,0000ha, remanescente de vegetação nativa: 0,0000ha, área de reserva legal: 10,2028ha. A transcrição dos dados do CAR nesta averbação é meramente enunciativa, não implicando em retificação de área registrada. Documentos reunidos ao protocolo e arquivados eletronicamente. Dou fé. Petrolina, 03 de dezembro de 2020. Objeto de leilão B) R-03-33.627: Petrolina, 26 de dezembro de 2006. Nos termos da Cédula Rural Hipotecaria número 41.2006.8403-4825 de 24 de novembro de 2006, em 1º Grau, sem concorrência de terceiros, o imóvel constante da presente matrícula foi dado em garantia pelo(s) Emitente Creditado devedor(es): VITIS AGRICOLA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.644.766/0001-60, sediada na Zona Rural do PISNC, Lote Agrícola E-13-13, Área Maria Thereza, neste município. Avalistas: Alexi Pelagio Gonçalves Portela Junior, inscrito no CPF sob n° 185.173.315-91; Luiz Carlos Lopes Freire, inscrito no CPF sob nº 025.960.245-00 e Rita de Cássia Cavalcanti Portela, inscrita no CPF sob nº 248.610.305-87, e como Credor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., agencia desta cidade. Valor do Crédito R$ 843.977,89 (oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Juros 10.75% efetivo ao ano. Vencimento em 24 de novembro de 2011. A Emitente apresentou Certidão Negativa de Débito nº 027442006-15023030, emitida em 02 de agosto de 2006. AV-04-33.627: Protocolo 157.053. Petrolina, 25 de maio de 2009.- Procede-se a esta averbação nos termos do Aditivo de Re-Ratificação, datado de 30 de abril de 2009, a Cédula Rural Hipotecaria, número 41.2006.8403.4825, celebrada entre: VITIS AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob número 04.644.766-0001/60, com sede no Distrito Irrigação Nilo Coelho, Area Maria Tereza, neste município e Banco do Nordeste do Brasil S/A, agencia desta, registrada sob n.º R-03 da presente matrícula. O presente Instrumento acima caracterizado, cujo valor atualizado até a data de 15 de abril de 2009, compreendendo principal e encargos pactuados é de R$ 990.132,73, tem por objeto alterar o seguinte: vencimento final para 24 de novembro de 2012. R-05-33.627: Protocolado 169.924. Petrolina, 02.08.2011. Nos termos da Escritura Pública de Composição e Confissão de Dividas, datada de 29 de junho de 2011, lavrada nas notas da Comarca de Casa Nova - BA, livro 01, folhas 26, o imóvel constante da presente matrícula foi dado em garantia em 2º grau sem concorrência de terceiros pela(s) Devedores como Credor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista,/ Creditados: VITIS AGRICOLA LTDA, CNPJ n° 04.644.766/0001-60, com sede na cidade de Petrolina-PE, lote E-13-13, Distrito de Irrigação Senador Nilo Coelho, Área Maria Teresa, s/nº, Zona Rural, neste município, e com sede em Fortaleza, Ceará, na Avenida Pedro Ramalho, nº 5.700, inscrito no 173.315-91 e Rita de Cássia Cavalcanti Portela, CNPJ/MF sob n.º 07.237.373/0041-17; Interveniente. Fiadores: Alexi Pelagio Gonçalves Portela Junior, inscrito no CPF sob nº 185.173.315-91 e Rita de Cássia Cavalcanti Portela, inscrita no CPF sob nº 248.610.305-87, casados, ele engenheiro de telecomunicações e ela médica, residentes e domiciliadas à Rua Emilio Odebrechi, nº 105, apto. 401, bairro Pituba, na cidade de Salvador-BA e pelos Srs. Luiz Carlos Lopes Freire, inscrito no CPF sob nº 025.960.245-00 e Maria Aparecida Rolim Freire, inscrita no CPF sob n° 262.528.483-87, brasileiros, casados, ele engenheiro agrônomo, ela do lar, residente nessa cidade. Valor do Dívida R$: 4.983.018,75 (quatro milhões, novecentos e oitenta e três mil, dezoito reais e setenta e cinco centavos). ORIGEM DA DÍVIDA: CEDULA RURAL HIPOTECARIA N° 41.2006.8403.4825, emitida em 24.11.2006, no valor de R$ 843.977,89, com vencimento em 24.11.2011. Vencimento final em 24.11.2012; CEDULA RURAL HIPOTECÁRIA Nº 41.2008.3111.8120, emitida em 14.07.2008, no valor de R$ 1299.911,56, prorrogada através dos aditivos emitidos em 30.04.2009 e 28.05.2010, passando o vencimento final para 23 de abril de 2015 e CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA Nº 41.2008.5763.8552, emitida em 20.11.2008, no valor de R$ 2.116.568,00. Vencimento final em 03.01.2023; Juros: 10% efetivo ao ano. Para todos os fins de direito, inclusive o previsto no artigo 1.484, do Código Civil (Lei nº 10.406 de 0/01/2002). O bem hipotecado fica avaliado por R$ 3.195.433,30 (três milhões, cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos). Apresentou na Escritura a Certidão Negativa de Débitos referente às Contribuições Previdenciárias e as de terceiros, expedida pela Secretária da Receita Federal do Brasil nº 043562011- $5021230 5021230 emitida em 13.04.2011 e válida até 10.10.2011. AV-06-33.627: Protocolado 182.393. Petrolina, 04.10.2013. Nos termos da Averbação da Escritura Pública de Aditivo de Re-Ratificação, datada de 19 de agosto de 2013, lavrada E FORMA DE PAGAMENTO: O presente aditivo tem por finalidade alterar vencimento final do Instrumento de Crédito acima caracterizado, cujo valor atualizado até a data de 19 de julho de 2013, compreendendo principal e encargos pactuados, é de R$ 6.858.486,13 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e treze centavos). Lastreado com recursos do FNE, que o Emitente/Creditado expressamente confessa como dívida liquida e certa de sua responsabilidade, vencimento final 03 de março de 2023, passando a vigorar a seguintes esquemas de reembolso: Forma de Pagamento: em 03 de Março de 2014 R$ 685.848,61 a 03 de Março de 2023 - PE, lote E-13-13, Distrito de Irrigação Senador Nilo Coelho, Área Maria Teresa, s/nº, Zona Rural, neste município, doravante denominada EMITENTE/CREDITADA. RETIFICAÇÃO 685.848,64. CONFIRMAÇÃO E EXTENSÃO DA FIANÇA: Interveniente(s) Fiador(es) Pressente(s) a este ato o Sr. Alexi Pelagio Gonçalves Portela Junior, inscrito no CPF sob n° 185.173.315-91 e Rita de Cássia Cavalcanti Portela, inscrita no CPF sob n° 248.610.305-87, casados, ele engenheiro de telecomunicações e ela médica, residentes e domiciliadas à Rua Emilio Odebrechi, nº 105, apto. 401, bairro Pituba, na cidade de Salvador-BA e pelos Srs. Luiz Carlos Lopes Freire, inscrito no CPF sob nº 025.960.245-00 e Maria Aparecida Rolim Freire, inscrita no CPF sob n° 262.528.483-87, brasileiros, casados, ele engenheiro agrônomo, ela do lar, residente nessa cidade. Ficam ratificas todas as demais clausulas da Escritura Pública de Composição e Confissão de Dividas datada de 29.06.2011, lavrada no livro 01 as fls. 025 nas notas do Cartório da Comarca de Casa Nova - BA, registrada sob nº R-05 da matricula 33.627, em 02 de agosto de 2011. AV-07-33.627: Protocolado no nº 185.013/Petrolina, 01.04.2014. Nos termos da Averbação da Escritura Pública de Segundo Aditiva de Re-Ratificação, datada de 11 de Março de 2014, lavrada nas notas do 1º Oficio da Comarca de Juazeiro-BA, no Livro 012 as fis. 057/058, firmado entre o Credor: O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Fortaleza, Ceará, na Avenida Pedro Ramalho, nº 5.700, inscrito no CNPJ/MF 07.237.373/0001-20 e do outro lado, VITIS AGRICOLA LTDA. inscrita no CNPJ sob número 04.644.766/0001-60, com sede na cidade de Petrolina-PE, lote E-13-13, Distrito de Irrigação Senador Nilo Coelho, área Maria Tereza, s/nº, zona rural e como Intervenientes fiadores: ALEXI PELÁGIO GONÇALVES PORTELA JUNIOR E ESPOSA RITA DE CASSIA CAVALCANTI PORTELA, brasileiros, casados, ele, engenheiro de telecomunicações e ela médica, inscritos no CPF sob nº 185.173.315-91 e 248.610.305-87, doravante denominados EMITENTES/CREDITADOS. FINALIDADE - O presente aditivo tem por finalidade alterar a forma de pagamento e do vencimento final do instrumento de crédito acima caracterizado, cujo valor atualizado até a data de 26.02.2014, compreendendo principal e encargos pactuados, é de R$ 7.212.346,83 (sete milhões, duzentos e doze mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitonta e três centavos). PRORROGAÇÃO DE PARCELAS: de acordo com a Resolução nº 4.211 de 18.04.2013 do Conselho Monetário Nacional, com vencimento em 01 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2014. FORMA DE PAGAMENTO das parcelas com vencimento nesse período: O Valor de R$. 1.039.709,31, será pago em 10 (dez) parcelas anuais, conforme a seguir: Em 03 de março de 2015 R$. 103.970,93 e a última em 03.03.2024. Ficam ratificas todas as demais clausulas da Escritura Pública de Composição e Confissão de Dividas datada de 29.06.2011, lavrada no livro as fls. 026, nas notas da Comarca de Casa Nova - BA, registrada sob nº R-05 da matricula 33.627, em 02 de Agosto de 2011. AV-11-33.627: PROTOCOLO 219.999 - 05/11/2020. AVERBAÇÃO DE CCIR/NIRF. À vista de requerimento do interessado, datado de 05 de novembro de 2020, procede-se à averbação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, código do imóvel 950.033.866.954-8, nome do detentor VITIS AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ n° 04.644.766/0001-60, imóvel: Lote Agrícola E12 07 Antigo 3-7, localização: Projeto Maria Tereza, Petrolina/PE, CCIR - 35674951207, número de autenticidade: 07710.28160.09134.04144, emitido pelo INCRA; NIRF/ITR 6.575.299-6, emitido pelo Ministério da Fazenda. Documentos arquivados. Dou fé. Petrolina, 03 de dezembro de 2020. AV-12-33.627: PROTOCOLO 219.999 - 05/11/2020. AVERBAÇÃO DE CAR. Procede-se à averbação, a pedido do interessado, para constar a declaração do presente imóvel no Cadastro Ambiental Rural CAR, ensejando o registro no CAR sob n° PE-2611101- 57A2.5926.1F21.473A.91FE.C544.2B9F.DE1A, em 22/11/2020, tendo como nome do imóvel rural: Lote Agrícola E12 07 Antigo 3-7, em nome de VITIS AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ n° 04.644.766/0001-60, área total do imóvel: 41,0582ha, área de servidão administrativa: 0,0000ha, área de preservação permanente: 0,0000ha, área de uso restrito: 0,0000ha área consolidada: 0,0000ha, remanescente de vegetação nativa: 0,0000ha, área de reserva legal: 8,5099ha. A transcrição dos dados do CAR nesta averbação é meramente enunciativa, não implicando em retificação de área registrada. Documentos reunidos ao protocolo e arquivados eletronicamente. Dou fé. Petrolina, 03 de dezembro de 2020. 6.0 - COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do Leiloeiro será devida a partir da publicação do edital de Leilão. Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC); ADVERTÊNCIA: O valor devido deverá ser quitado de imediato através de transferência bancária para a conta indicada pelo Leiloeiro. Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação, a ser paga pelo adjudicante; em caso de acordo ou remissão/perdão ou remição/quitação, após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado ou pelo remidor conforme o caso. Todos os custos arcados pelo Leiloeiro Público como notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, para ressarcimento de todos os encargos havidos em razão do certame, considerados custas processuais ao teor do artigo 826 do CPC. 7.0 – CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO: Para participar do leilão o interessado deverá efetuar o cadastramento prévio no site www.hastaleilao.com.br com até 2 horas de antecedência, com preenchimento das informações no formulário e anexando todos os documentos exigidos de forma legível, deve-se também assinar a declaração aceitando os termos pré-estabelecidos. Para poder dar lance o interessado também deverá pedir habilitação no Leilão ou lote de interesse no site do Leiloeiro na página do leilão. Ao se cadastrar e ofertar o lanço seja na modalidade presencial ou eletrônica, o arrematante ratificará seu prévio conhecimento e plena concordância quanto a todos os termos do presente edital e todo ordenamento jurídico pertinente ao Leilão. Exclusivamente na modalidade eletrônica/online o arrematante fica desde já ciente da outorga ao Leiloeiro Oficial conferindo poderes para assinar, em seu nome, certificando as suas arrematações “online” estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. Os documentos provenientes da arrematação serão emitidos única e exclusivamente no nome do usuário cadastrado, sendo de sua inteira responsabilidade manter seguras sua senha e login de acesso, pois são intransferíveis. IMPEDIMENTOS: Só poderão participar do leilão aqueles que se enquadrarem dentro dos requisitos do art.890 do CPC: 8.0 – DAS CONDICÕES DO(S) BEM (NS), POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO E VISTORIA No caso de bem imóvel, o interessado pode dirigir-se ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal pedido feito à Secretaria da unidade judiciária ou ao Leiloeiro, através do e-mail: [email protected] podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. Como também é imprescindível o arrematante interessado buscar junto aos órgãos (prefeitura, cartório de imóveis) lindeiros e outras referências que possam de fato localizar o imóvel, não podendo alegar qualquer tipo de desconhecimento após o leilão. No caso de bens que se encontrarem na posse do Leiloeiro será possível visitação mediante agendamento prévio. Solicita-se aos arrematantes que prestem a máxima atenção à descrição dos bens, questionando sobre quaisquer dúvidas, a fim de evitar reclamações posteriores sobre discrepância de valores, características do bem etc. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá(ao) ser(em) dirimida(s) antes do ato da hasta pública pelos canais de comunicação do Leiloeiro. Todos os bens serão alienados em caráter AD CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do(s) bem(ens) e a realidade existente e no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo ao Poder Judiciário ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagens, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. 9.0 - CONDIÇÕES DO LEILÃO A arrematação deverá ser preferencialmente à vista, podendo ser feita a prazo mediante proposta que será analisada pelo Juízo do processo. Caso haja interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresenta-la nos termos do Art. 895 do CPC, através do e-mail: [email protected]. No público leilão, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, quando for o caso, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que estarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Os bens foram e/ou serão constatados pelo leiloeiro e as imagens dos mesmos poderão estar à disposição dos interessados no site www.hastaleilao.com.br. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido. (Art. 902 CPC/2015). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC). Será lavrado de imediato o Auto de Leilão Positivo e juntado ao respectivo processo, certificando assim a arrematação, constando ainda, se houver, a qualificação do licitante autor do segundo maior lanço, quando possível (e se houver) para que caso haja inadimplemento por parte do arrematante vencedor, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do Juízo neste sentido. O Auto de Arrematação será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem e será assinado pelo Leiloeiro e pelo Juiz de Direito responsável após a comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro tornando a arrematação perfeita, acabada e irretratável nos termos do Art.903 do CPC. Em conformidade com o art. 901 do CPC, será expedida a Carta de Arrematação com o respectivo de imissão na posse e/ou competente Mandado de Entrega dos bens arrematados após efetuado o deposito ou prestadas as garantias pelo arrematante bem como realizado o pagamento da comissão do Leiloeiro e decorrido os prazos legais. Os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as disposições constantes no presente edital. Nos termos do artigo 843, do CPC, independentemente da modalidade que seja o leilão, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio a execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Nessa hipótese, a arrematação devera se dar sobre a totalidade do bem, devendo o valor correspondente a quota-parte do coproprietário ou cônjuge ser depositado a vista, em conta judicial a disposição do Juízo, e sempre calculado sobre o valor da avaliação (art. 843, §2o, CPC). Fica reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Excetuados os casos previstos na legislação, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal (“Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o Leiloeiro atuar como seu procurador. Cientifique-se os interessados que a Carta de Arrematação e expedida pelo Juiz do processo após o decurso dos prazos legais vigentes, e que, para tanto, será necessário que o arrematante tome as providencias necessárias, anote-se que tais providencias deverão ser esclarecidas através do profissional Advogado(a) constituído pelo arrematante e são de inteira responsabilidade do arrematante. Cumpre ainda, esclarecer ao arrematante que após a emissão do auto de arrematação e pagamento dos valores devidos, cabe a ele acompanhar seu aperfeiçoamento nos autos. Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. Também serão do arrematante a responsabilidade e os custos de qualquer regularização que se fizer necessária perante os órgãos competentes, como a decorrente de eventuais divergências entre as informações contidas nos documentos oficiais e as apuradas “in loco” no imóvel. A expropriação prevista neste edital é regida pelas disposições contidas no Código de Processo Civil, bem como na Resolução 236 do CNJ. As demais condições de venda estão disponíveis no site: www.hastaleilao.com.br. Eventuais informações ausentes neste Edital poderão ser dirimidas pelo Leiloeiro em consulta ao juízo para serem esclarecidas até a abertura da Sessão de Hasta Pública ou no site do Leiloeiro, o qual serve como extensão das informações contidas em Edital. 10.0 - FORMAS DE PAGAMENTO 10.1- ARREMATAÇÃO À VISTA: O arrematante deverá pagar o valor total do lanço e a comissão do Leiloeiro de 5% no prazo máximo de até 24h após o leilão mediante guia de depósito judicial que será gerada no ato pela equipe do Leiloeiro e encaminhada para o arrematante para quitação do lanço e a transferência bancária para a conta indicada pelo Leiloeiro para quitação da comissão devida ao mesmo. 10.2- ARREMATAÇÃO A PRAZO (exclusivamente para bens imóveis): O arrematante deverá pagar o sinal de pelo menos 25% do valor da arrematação podendo o restante ser parcelado em até 30 (trinta) vezes em parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, a atualização deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem. O valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4ºe §9º do CPC). Mesmo na arrematação a prazo, a comissão devida ao Leiloeiro deverá ser quitado à vista através de transferência bancária para a conta indicada pelo Leiloeiro. 11.0 - DA INADIMPLENCIA (ARREMATANTE REMIÇO) Não sendo efetuado o depósito da oferta no prazo estabelecido e/ou o pagamento de sua comissão, o Leiloeiro comunicará o fato ao Juiz do processo, sendo aplicadas as sanções previstas no art. 897 do CPC ao arrematante remisso, especialmente a perda do sinal dado em garantia em favor do Exequente, além da perda também do valor da comissão paga ao leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32), ressalvada a hipótese prevista no art. 903, §5º do CPC. O Juiz tambem poderá arbitrar multa acrescida de 5% da comissão devida ao Leiloeiro. Fica(m) ainda proibido(s) de participar(em) de novos leilões (art. 23, §2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15), arcando com todos os ônus e consequências que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, inclusive para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas para a realização da praça, além da multa de 10% sobre o saldo devido, em aplicação direta ou análoga do §4º, do artigo 895 do CPC. 12.0 - ADVERTENCIA: Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro. Ficam advertidos que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar a venda em hasta pública, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 13.0 - INTIMAÇÕES DAS PARTES PARA OS LEILÕES PÚBLICOS: Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem, eventuais credores preferenciais, senhorios diretos, usufrutuários, ou mesmo credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução bem como seus advogados e/ou seus procuradores, dos dias, horário e local dos respectivos leilões e do prazo de 05 (cinco) dias, para se habilitarem em seus respectivos créditos, a contar da data da publicação deste edital, caso não seja possível intimação pessoal por mandado ou carta de intimação, nos termos do Art. 889 do CPC. Os depositários dos bens penhorados ficam também intimados da mesma forma a apresentarem os bens sujeitos à sua guarda que não tenham sido encontrados, ou depositarem judicialmente o seu valor devidamente corrigido. EXEQUENTE: CASA DO COLONO COMÉRCIO REPRESENTACOES IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO EIRELI (CNPJ: 40.859.167/0001-27); IVANILDO PEREIRA DE ARAÚJO (CPF: 104.806.254-68); NATALÍCIO AMARO DE ARAÚJO NETO (CPF: 085.232.144-96). ADVOGADO(S): HÉLIO JARBAS COELHO DE MACÊDO 23609 (OAB-BA); SARA CRISTINA MARQUES DA SILVA BANDEIRA 35135 (OAB-PE). EXECUTADO: VITIS AGRÍCOLA LTDA (CNPJ: 04.644.766/0001-60); FERNANDO DIAS DE ANDRADE FILHO (CPF: 622.375.355-15); LUIZ CARLOS LOPES FREIRE (FIADOR) (CPF: 025.960.245-00); MARIA APARECIDA ROLIM FREIRE (FIADORA) (CPF: 262.528.483-27); ESPLANADA PATRIMONIAL LTDA. (CNPJ: 11.814.395/0001-82); ALEIXI PELAGIO GONÇALVES PORTELA JÚNIOR (FIADOR) (CPF: 185.173.315-91) E RITA DE CÁSSIA CAVALCANTI PORTELA (CÔNJUGE E FIADORA) (CPF: 248.610.305-87); RENATA CAVALCANTI PORTELA BORO; TEÓFILO SANTOS COSTA. ADVOGADO(S): JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA 18.632 (OAB-PE); FLÁVIO JOSÉ MARTINS VASCONCELOS 29.221 (OAB-PE). 14.0 - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR (após segundo leilão negativo). Se eventualmente por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública nas condições determinadas, fica desde já autorizado o Leiloeiro nomeado a proceder com a ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do CPC, no prazo de 90 (Noventa) dias, recebendo propostas e (ou) lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. Inclusive cabendo ao Leiloeiro receber a sua comissão de 5% sobre o valor da alienação. 15.0 - ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião do leilão, após apregoado o bem pelo Leiloeiro, caso não haja licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão abertos até que o leiloeiro declare estar encerrado o pregão. CUMPRA-SE. Este edital será publicado na internet (art. 887 §2), no site do leiloeiro www.hastaleilao.com.br bem como, terá afixado uma cópia do mesmo em lugar de costume. Dado e passado, nesta Cidade de Petrolina/PE, aos 11 de outubro de 2024. ________________________________________ DR. VALLERIE MAIA ESMERALDO DE OLIVEIRA A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 EDITAL DE PÚBLICO LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ONLINE E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias O(a) Juiz(a) do Feito: DR. VALLERIE MAIA ESMERALDO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais etc., FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que esta Vara levará à alienação em Leilão Público EXCLUSIVAMENTE ONLINE, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(s) penhorado(s) nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a seguir: 1.0 - DADOS DO PROCESSO

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)