Execução de Título Extrajudicial 0020074-74.2020.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0020074-74.2020.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO -CONDOMINIO SANTOS DUMONT EXECUTADO(A): ANATALIA GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180430895, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0020074-74.2020.8.17.3090 Vistos etc. Defiro o pedido de habilitação do novo patrono da parte exequente de Id. 170869029, já cadastrada no sistema Pje. Contudo, quanto ao pedido de citação por carta, (id. 164848263) tenho por indeferi-lo. Explico. Consoante se extrai da regra contida no art. 829, §1º, do CPC, nos procedimentos executivos, a citação deverá ser procedida por mandado judicial, a ser cumprido por oficial de justiça. Isso porque, além de perfectibilizar a citação do executado, o próprio meirinho deverá diligenciar na penhora de bens e avaliação, caso certificado o decurso do pagamento voluntário pelo devedor. Veja-se o que prescreve a regra citada: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.” Por conseguinte, subsistindo regra específica para os procedimentos executórios, não se aplicam as normas gerais; por hermenêutica, a regra especial se sobrepõe à geral, de acordo com o princípio da especialidade. Assim, intime-se o exequente para, impulsionar concretamente o feito, fornecendo meios com vistas a citação da executada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Intime-se Paulista, 28 de agosto de 2024. Rafael Sampaio Leite Juiz de Direito " PAULISTA, 18 de outubro de 2024. Clécio da Silva Carneiro Gerente de Unidade Judiciária do 1º Grau Assina por ordem do MM Juiz de Direito da Vara

21/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de CEMANDO OLINDA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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