Execução de Título Extrajudicial 0012722-94.2022.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012722-94.2022.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO JANGA CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO(A): WAGNER LEANDRO DA HORA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180565371, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0012722-94.2022.8.17.3090 Vistos etc. Defiro a habilitação de novo patrono do autor, já cadastrado no sistema Pje, conforme requerido (petição de Id. 171878849) A despeito de pedido de citação por carta, como pretendeu o autor tenho por indeferi-lo.(id. 163674651). Explico. Com efeito, não se descura que o novel art. 247 do CPC nada dispôs sobre a vedação anteriormente contida no art. 222, alínea ‘d’, do CPC/73. Todavia, o próprio Código de Processo Civil atual prevê em seu art. 249 que “a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio”. Veja-se o que prescreve a regra citada: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.” Ora, consoante se extrai da regra contida no art. 829, §1º, do CPC, nos procedimentos executivos, a citação deverá ser procedida por mandado judicial, a ser cumprido por oficial de justiça. Isso porque, além de perfectibilizar a citação do executado, o próprio meirinho deverá diligenciar na penhora de bens e avaliação, caso certificado o decurso do pagamento voluntário pelo devedor. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar concretamente o feito, indicando endereço correto e atual do executado, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Paulista, 29 de agosto de 2024 Rafael Sampaio Leite Juiz de Direito" PAULISTA, 18 de outubro de 2024. Clécio da Silva Carneiro Gerente de Unidade Judiciária do 1º Grau Assina por ordem do MM Juiz de Direito da Vara

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RICHEL HUGO VICENTE DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DO JANGA CONDOMINIO CLUBE em 10/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICHEL HUGO VICENTE DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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