Procedimento Comum Cível 0104320-30.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0104320-30.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184732725, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104320-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUCICLEIDE DA SILVA ARAUJO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por LUCICLEIDE ARAUJO MOURA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de tutela de evidência em caráter liminar, com fulcro no artigo 311, inciso II, combinado com o parágrafo único do mesmo dispositivo, a fim de aplicar a taxa de juros de 1,60%A.M, de formas linear ao contrato ora litigado e como consequência que a parte autora passe a pagar a quantia de R$ 178,94, por parcela. Preliminarmente, observa-se que a demanda envolve nítida relação de consumo, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora, residente e domiciliada em Jaboatão dos Guararapes/PE, enquadra-se como consumidora dos serviços prestados pela ré. Conforme o disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o foro competente para o processamento e julgamento de ações que envolvem relação de consumo é o foro do domicílio do consumidor, visando facilitar seu acesso à Justiça. Diante disso, verifica-se que este juízo é incompetente territorialmente, pois a autora possui domicílio em Jaboatão dos Guararapes/PE, devendo a ação ser redistribuída ao foro competente, qual seja, o da comarca do domicílio da consumidora. Desse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, fazendo-se as anotações de estilo, após preclusa esta decisão. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 18 de outubro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Juntada de Petição de contestação

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCICLEIDE DA SILVA ARAUJO - CPF: 835.136.044-91 (AUTOR(A)).

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(33)