Procedimento Comum Cível 0054634-90.2003.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054634-90.2003.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: EWERTON KLEBER E ADVOGADOS ASSOCIADOS E BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADOS: OS MESMOS D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 28 - APELAÇÃO CÍVEL 0054634-90.2003.8.17.0001 RELATOR: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Trata-se de Apelação e Recurso Adesivo interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória cumulada com Revisão de Contrato e de Débito, Obrigação de Fazer, Indenização por Perdas e Danos, com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta pelas partes. Através da decisão de ID 43273032, reconheci, por equívoco, a deserção do recurso de apelação, julgando prejudicado o apelo adesivo. Ocorre que, ao contrário do asseverado na decisão terminativa supracitada, o recurso de apelação foi interposto pelo autor - Ewerton Kleber e Advogados Associados – e o recurso adesivo pelo Banco do Nordeste, impondo-se a correção do erro material de ofício. Com efeito, após a interposição dos recursos, foi determinada a intimação de ambas as partes para que, no prazo de cinco dias, procedessem à complementação do preparo recursal, utilizando como base de cálculo o valor atualizado da causa, que foi corrigido de ofício na sentença, conforme disposto no art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (despacho de ID 42803655). Em resposta, o apelante principal, Ewerton Kleber e Advogados Associados, atendeu ao comando judicial, conforme comprovado nos documentos de ID 42956945 e 42956946. Por outro lado, o apelante adesivo, Banco do Nordeste do Brasil S/A, manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo registrada sob ID 43222746. Ora, o preparo é um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, e a sua ausência ou insuficiência, se não sanada após intimação específica, resulta na deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência do c. STJ, in verbis:........... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. IRREGULARIDADE DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC de 2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 2. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula n. 187 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.079.571/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.) (g.n.)............ Dessa forma, tendo o recorrente adesivo, Banco do Nordeste do Brasil S/A, deixado de complementar o preparo no prazo concedido, resta configurada a deserção, razão pela qual o seu recurso não merece ser conhecido. Ante o exposto, diante do erro material, corrijo de ofício a decisão de ID 43273032, para NÃO CONHECER do apelo adesivo, com fulcro no art. 932, III do CPC[1]. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos para julgamento da apelação principal interposta por Ewerton Kleber e Advogados Associados. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: EWERTON KLEBER E ADVOGADOS ASSOCIADOS E BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADOS: OS MESMOS D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 28 - APELAÇÃO CÍVEL 0054634-90.2003.8.17.0001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Trata-se de Apelação e Recurso Adesivo interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória cumulada com Revisão de Contrato e de Débito, Obrigação de Fazer, Indenização por Perdas e Danos, com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta pelas partes. Após a interposição dos recursos, foi determinada, através de despacho de ID 42803655, a intimação de ambas as partes para que, no prazo de cinco dias, procedessem à complementação do preparo recursal, utilizando como base de cálculo o valor atualizado da causa, que foi corrigido de ofício na sentença, conforme disposto no art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Observou-se que somente o apelante adesivo, Ewerton Kleber e Advogados Associados, atendeu ao comando judicial, conforme comprovado nos documentos de ID 42956945 e 42956946. Por outro lado, o apelante principal, Banco do Nordeste do Brasil S/A, manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo registrada sob ID 43222746. Como cediço, o preparo é um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, e a sua ausência ou insuficiência, se não sanada após intimação específica, resulta na deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência do c. STJ, in verbis:........... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. IRREGULARIDADE DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC de 2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 2. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula n. 187 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.079.571/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.) (g.n.)............ Dessa forma, tendo o apelante principal, Banco do Nordeste do Brasil S/A, deixado de complementar o preparo no prazo concedido, resta configurada a deserção, razão pela qual o apelo principal não merece ser conhecido. Nesse sentido, e conforme o art. 997, § 2º do CPC, o recurso adesivo interposto por Ewerton Kleber e Advogados Associados segue a mesma sorte do recurso principal, pois este último representa o fundamento para o prosseguimento do recurso adesivo. Assim, com o reconhecimento da deserção do apelo principal, o recurso adesivo também não merece ser conhecido. Portanto, à luz do exposto e em conformidade com o art. 932, III do CPC, conclui-se pela impossibilidade de conhecimento de ambos os recursos, restando prejudicado o apelo adesivo em virtude da deserção do apelo principal. Ante o exposto, desatendido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, NÃO CONHEÇO do apelo principal, restando PREJUDICADO o apelo adesivo, com fulcro no art. 932, III do CPC[1]. Decorrido o prazo recursal, baixem-se os autos à vara de origem. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: EWERTON KLEBER E ADVOGADOS ASSOCIADOS E BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADOS: OS MESMOS D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 28 - APELAÇÃO CÍVEL 0054634-90.2003.8.17.0001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Trata-se de Apelação e Recurso Adesivo interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória cumulada com Revisão de Contrato e de Débito, Obrigação de Fazer, Indenização por Perdas e Danos, com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta pelas partes. Após a interposição dos recursos, foi determinada, através de despacho de ID 42803655, a intimação de ambas as partes para que, no prazo de cinco dias, procedessem à complementação do preparo recursal, utilizando como base de cálculo o valor atualizado da causa, que foi corrigido de ofício na sentença, conforme disposto no art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Observou-se que somente o apelante adesivo, Ewerton Kleber e Advogados Associados, atendeu ao comando judicial, conforme comprovado nos documentos de ID 42956945 e 42956946. Por outro lado, o apelante principal, Banco do Nordeste do Brasil S/A, manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo registrada sob ID 43222746. Como cediço, o preparo é um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, e a sua ausência ou insuficiência, se não sanada após intimação específica, resulta na deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência do c. STJ, in verbis:........... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. IRREGULARIDADE DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC de 2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 2. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula n. 187 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.079.571/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.) (g.n.)............ Dessa forma, tendo o apelante principal, Banco do Nordeste do Brasil S/A, deixado de complementar o preparo no prazo concedido, resta configurada a deserção, razão pela qual o apelo principal não merece ser conhecido. Nesse sentido, e conforme o art. 997, § 2º do CPC, o recurso adesivo interposto por Ewerton Kleber e Advogados Associados segue a mesma sorte do recurso principal, pois este último representa o fundamento para o prosseguimento do recurso adesivo. Assim, com o reconhecimento da deserção do apelo principal, o recurso adesivo também não merece ser conhecido. Portanto, à luz do exposto e em conformidade com o art. 932, III do CPC, conclui-se pela impossibilidade de conhecimento de ambos os recursos, restando prejudicado o apelo adesivo em virtude da deserção do apelo principal. Ante o exposto, desatendido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, NÃO CONHEÇO do apelo principal, restando PREJUDICADO o apelo adesivo, com fulcro no art. 932, III do CPC[1]. Decorrido o prazo recursal, baixem-se os autos à vara de origem. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: EWERTON KLEBER E ADVOGADOS ASSOCIADOS E BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADOS: OS MESMOS D E S P A C H O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28 - APELAÇÃO CÍVEL 0085836-66.1995.8.17.0001 RELATOR: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Trata-se de Apelação e Recurso Adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente a presente Ação Declaratória c/c Revisão de Contrato e de Débito, Obrigação de Fazer, Indenização por Perdas e Danos e com Pedido de Antecipação de Tutela. Compulsando os autos, verifico que o preparo recursal recolhido por ambos os Recorrentes é insuficiente (ID’s 37819818 e 37819819 – apelo principal; e ID 37819823 – apelo adesivo), pois calculado com base em R$ 33.606,51, montante inferior ao valor da causa, que é de R$ R$ 72.566,00, corrigido de ofício na r. sentença apelada, conforme ID 37819810, desatendendo ao disposto nos arts. 3º, inc. V, 5º, inc. III, 11, inc. VI e 13, inc. I, da Lei nº 17.116/2020[1]. Sendo assim, INTIMEM-SE o Apelante - Ewerton Kleber e Advogados Associados – e o Recorrente adesivo - Banco do Nordeste do Brasil S/A - para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementarem a respectiva verba recursal, com a ressalva de que o valor da causa deverá ser corrigido segundo o índice aplicável no TJPE (Tabela ENCOGE) sob pena de deserção, consoante art. 1.007, §2°, do CPC[2]. Após, retornem-me conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto [1] Art. 3º A taxa judiciária incide: (...); V - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; Art. 5º A base de cálculo da taxa judiciária corresponde: (...); III - ao valor atualizado da causa ou da condenação, prevalecendo, para este efeito, a importância de maior valor, nas hipóteses do art. 3º, inciso V, desta Lei; Art. 11. As custas processuais incidem: (...); VI - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 11, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII, desta Lei; [2] Art. 1.007. (...) § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EWERTON KLEBER E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EWERTON KLEBER E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 12/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

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