Procedimento Comum Cível 0003524-46.2009.8.17.0420 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003524-46.2009.8.17.0420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Manoel Maia e Silva APELADO: Fundação Sistel de Seguridade Social EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSENCIA DE CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. 1. O prazo de decadência de 10 anos previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, aplicável ao Regime Geral de Previdência Social, não incide sobre o direito de revisão de benefícios de previdência complementar, uma vez que estas entidades são regidas por normas próprias, notadamente a Lei Complementar nº 109/2001, sendo suas questões contratuais regidas pelo direito civil. 2. O direito à complementação de aposentadoria ou revisão deste benefício sujeita-se à prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, sem afetar o fundo de direito. Precedentes STJ. 3. Diante da necessidade de realização de perícia atuarial para verificar eventual desequilíbrio no plano de custeio, é inaplicável o art. 1.013, §1º, do CPC/15, que consagra a teoria da causa madura. 4. Apelação provida parcialmente. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A11 APELAÇÃO CÍVEL N° 0003524-46.2009.8.17.0420 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Jacira T. de Souza Meneses - 2ª Vara Cível de Camaragibe Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003524-46.2009.8.17.0420, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação do perito

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação do perito

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Anulada a(o) sentença/acórdão

Nomeado perito

Conclusos para decisão

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