Tutela Antecipada Antecedente 0000588-86.2024.8.17.3600 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0000588-86.2024.8.17.3600 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEONARDO CAVALLARO, NATALIA MARIA NEVES BAST REQUERIDO(A): AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 185792128, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0000588-86.2024.8.17.3600 Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente ajuizada por LEONARDO CAVALLARO e NATÁLIA MARIA NEVES BAST, já devidamente qualificados nos presentes autos, através de advogado legalmente habilitado, em desfavor da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, igualmente qualificada nessa ação, objetivando a autorização para utilização de flores de cortes naturais na decoração do casamento dos Requerentes, a ser realizado no dia 19/10/2024. Considerando a especificidade da matéria, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) restou intimado para se manifestar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. É, no essencial, o relatório. Decido. Os Requerentes fundamentam a probabilidade do direito sob a alegação de nulidade do ato administrativo disposto na Portaria AG/ATDEFN nº 057/2020, por contrariedade à norma superior, qual seja, a Lei Estadual nº 12.503/2003. Primeiramente, faz-se necessário ressaltar que a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil como direito fundamental, é atribuída ao poder público e à coletividade, sendo dever de todos protegê-lo e preservá-lo. E em virtude de seus aspectos inerentes, os litígios que abordam essa temática são naturalmente dotados de complexidade. Compulsando os autos, verifico ausente a probabilidade do direito, requisito essencial à concessão da tutela de urgência perseguida, pelas razões a seguir expostas. A busca pelo reconhecimento de conflito entre a Portaria AG/ATDEFN nº 057/2020 e Lei Estadual nº 12.503/2003 não merece prosperar, uma vez que a norma administrativa, ao suspender as autorizações anteriormente previstas na Portaria AG/ATDEFN nº 102/2015, que dispõe sobre a proibição de entrada de quaisquer espécies de plantas, sem a prévia autorização, está em estrita observância à norma estadual que objetiva “evitar a entrada ou introdução e disseminação de pragas dos vegetais”. Além disso, a declaração de nulidade de ato administrativo pela autoridade judiciária somente é admitida quando há contrariedade à legalidade e à legitimidade, o que não é o caso dos presentes autos. Sustentam ainda, a ausência de risco irreversível ao Arquipélago, sob a justificativa de observância ao procedimento estabelecido na Portaria AG/ATDEFN nº 102/2015. Ocorre que, contrariamente ao alegado pela parte autora, as flores de corte, em suas diversas variedades, estão suscetíveis à propagação de pragas, podendo causar desequilíbrio ambiental à Ilha de Fernando de Noronha, cuja preservação e prevenção a introdução de espécies invasoras deve prevalecer sobre qualquer interesse particular. Não obstante a ausência de manifestação do ICMBio, ante o pequeno lapso temporal ofertado, forçosa é a tomada de decisão do poder público fundada em atenção aos princípios da precaução, prevenção e in dubio pro natura. Dito isto, e ante a ausência da probabilidade do direito, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto que deve se fazer presente cumulativamente. Feitas tais considerações, com fulcro no art. 300, do CPC, INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência pleiteada. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. Fernando de Noronha, drs. Fernanda Moura de Carvalho Juíza de Direito em exercício cumulativo" FERNANDO DE NORONHA, 18 de outubro de 2024. THYAGO ERNESTO DE QUEIROZ DANTAS Diretoria Reg. da Zona da Mata

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de NATALIA MARIA NEVES BAST em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALLARO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Decorrido prazo de ROMULO OLIVEIRA DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 30/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(37)