Reintegração / Manutenção de Posse 0013177-85.2022.8.17.2370 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0013177-85.2022.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS FILHO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 176766748, conforme transcrito abaixo: "[...] Isto posto e pelos fundamentos anteriormente aduzidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela provisória postulada na inicial, para determinar a reintegração da autora DOURADO ADMINISTRACAO PREDIAL LTDA na posse do imóvel resultante do desmembramento da Área de Terra Remanescente situada no Engenho Pirapama, Município do Cabo de Santo Agostinho, com 126.982,12 m2 (cento e vinte seis mil, novecentos e oitenta e dois metros e doze centímetros quadrados), com matrícula de nº 18.727 junto ao Cartório do 1º do Cabo de Santo Agostinho/PE, com inscrição municipal de nº 8.5275.018.01.0280.000.0 e sequencial nº 1.080635. Considerando já ter sido informada a desocupação voluntária do bem, deixo de determinar a expedição de Mandado de Reintegração de Posse. Em virtude do ônus da sucumbência, condeno a requerida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor emprestado à causa, ficando, porém, suspensa a execução desta condenação pelo período de cinco anos, em virtude da gratuidade judicial que ora Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0013177-85.2022.8.17.2370 AUTOR(A): COTONIFICIO JOSE RUFINO SA defiro à ré, salvo se houver prova de que sua condição de pobreza não mais existe (art. 98, §3º, CPC). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." CABO DE SANTO AGOSTINHO, 18 de outubro de 2024. JOSILEIDE DOS SANTOS AZEVEDO MENDES Diretoria Reg. da Zona da Mata

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(66)