Execução de Título Extrajudicial 0009968-20.2020.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009968-20.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ESPÓLIO - REQUERIDO: ETRALL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0009968-20.2020.8.17.2810 ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL consubstanciado no contrato de seguro de transporte do ramo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) e no ramo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Desvio de Carga (RCF-DC), representados pelas apólices 5177201862540000672 e 5177201862550000321, totalizando um débito de R$ 19.910,54 (dezenove mil, novecentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos). Custas satisfeitas (ID. 59250776). Houve citação do executado (ID. 168432776). O exequente requereu a pesquisa de bens do executado via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Id 178487474). A parte executada não pagou a dívida e não apresentou embargos (Id 183454788). Decido. - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Em homenagem ao art. 835, inciso I, do CPC/15, proceda-se à inscrição da parte executada, ETRALL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 01.193.789/0001-07, no sistema online SISBAJUD, determinando o bloqueio das verbas disponíveis até o montante da dívida. Defiro, também, a realização de pesquisas de bens do executado via RENAJUD e INFOJUD, somente quanto à última declaração de renda. Entretanto, a realização das diligências fica condicionada ao pagamento das despesas correspondentes, conforme o provimento n. 002/2022-CM, de 10 de março de 2022. Intime-se a parte exequente, através do advogado por ela constituído nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o comprovante de pagamento citado acima (um para cada diligência), sob pena de arquivamento do processo. Na oportunidade, deve o exequente acostar aos autos a planilha atualizada do débito, sob pena de ser considerada a planilha acostada à exordial. Aguarde-se resposta do procedimento de bloqueio. Verificada a existência de valores bloqueados depósito ou aplicação em instituição financeira de titularidade dos executados, determino a transferência das referidas quantias para conta judicial do Banco do Brasil, agência 3234-4, à disposição deste Juízo. Em homenagem ao princípio da utilidade da execução, de logo autorizo a Secretaria a proceder à minuta de liberação quando atingidos valores irrisórios (art. 836 do CPC/15). Reputo o “recibo de protocolamento de ordens judiciais” como termo de arresto, sendo dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Em seguida, caso a resposta do RENAJUD seja positiva, informe o exequente, em 05 (cinco) dias, o endereço para cumprimento do mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) constrito(s), devendo este ser cumprido nos termos do artigo 838 e seguintes do CPC/15. Efetivada a penhora e avaliação, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, oportunidade em que tomará ciência da constrição e avaliação efetivada pelo Oficial de Justiça. Fica nomeado o credor como depositário ou pessoa por este indicada. Após a efetivação da medida (penhora e avaliação), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, inexistindo óbices à expropriação do bem, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, cabendo ao exequente promover a intimação do credor fiduciário com a finalidade de dar ciência acerca da penhora (art. 799, I, CPC/15). Registro que fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, ficando ressalvado que o Juízo, em qualquer hipótese, poderá apreciar a possibilidade/viabilidade da expropriação no caso concreto. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora sem necessidade de intervenção judicial (art. 844 do CPC/15). Na hipótese de não haver êxito na penhora de valor integral da dívida ou realização de penhora de valor ínfimo, intime-se a exequente para indicar bens dos devedores passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos (art. 921, inciso III, §§ 1º e 2º, do CPC/15). Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

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