Procedimento Comum Cível 0044699-83.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0044699-83.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170195663, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Procedimento Comum Cível SENTENÇA Processo: 0044699-83.2016.8.17.2001. RÉU: Processo: 0044699-83.2016.8.17.2001 EMBRAESTER – Empresa Brasileira de Esterilização EIRELI EPP, regularmente qualificada nos autos, através de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária e Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificado, aduzindo que o suplicado vem cobrando indevidamente o ICMS sobre tarifas contratadas para uso de linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica. Outrossim, afirma que o tributo em questão deveria incidir tão somente sobre o efetivo consumo de energia elétrica, razão pela qual requer antecipação dos efeitos da tutela para que o réu suspenda a incidência do ICMS sobre valores correspondentes à Taxa de Uso de Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). Juntou documentos. Após manifestação do requerido, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O Estado de Pernambuco apresentou contestação na qual impugnou o valor da causa. Advogada que à presente causa foi atribuído o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sem qualquer correspondência com o proveito econômico perseguido pelo autor. No mérito, a legalidade das cobranças efetuadas. Decisão determinando a suspensão do feito até ulterior pronunciamento do STJ sobre a questão nos EREsp nº 1163020/RS, bem como suspendendo a liminar deferida. Vieram os autos conclusos para essa Central de Agilização Processual. É o relatório. DECIDO. Preliminares A preliminar de impugnação ao valor da causa não prospera, visto que sendo caso de apuração do valor em cumprimento de sentença, revela-se razoável o valor exposto. Mérito A autora propôs a presente ação objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e a Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, reconhecendo o direito à exclusão da TUSD e TUST, e seus componentes, da base de cálculo do ICMS devido nas operações com energia elétrica, bem como seja determinado à distribuidora a exclusão dos respectivos valores das faturas de energia elétrica futuras, a partir da data da propositura da ação, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos correspondentes à inclusão da TUSD e seus componentes, na base de cálculo do ICMS devido nas operações com energia elétrica dos últimos 5 (cinco) anos. Anoto, primeiramente, que embora o acórdão ainda não tenha sido publicado, é “possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos” (AgInt no REsp 2056945/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 22.06.2023). Nesse sentido, ainda: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação dos arts. 141 e 492 do CPC, suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. 2. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança. 3. É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. (g.n.) 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 2048238/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03.11.2023) Ocorre que, em julgamento recente sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, fixou entendimento no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, fixando a seguinte tese no Tema 986: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024 Tema nº 986). Portanto, as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia (TUST e TUSD) devem, sim, compor a base de cálculo do ICMS. Como o julgamento foi realizado sob a sistemática dos repetitivos, a observância da tese exarada pela Corte Superior é de caráter obrigatório, conforme artigo 927, inciso III, CPC. Importante anotar que houve modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco o dia 27 de março de 2017, data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, para manter os efeitos de decisões liminares favoráveis, tendo em vista que, até esse momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. A partir de então, as tarifas deverão ser incluídas na base de cálculo do ICMS. Contudo, a modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; d) com ajuizamento de demanda na qual a tutela de urgência tenha sido concedida após 27 de março de 2017. No caso, a ação foi ajuizada em 2016 e a tutela de urgência foi suspensa e, portanto, não está vigente. Assim, vê-se que o caso dos autos não se insere nas hipóteses de modulação, sendo de rigor a improcedência da ação. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0044699-83.2016.8.17.2001 AUTOR(A): EMBRAESTER - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTERILIZACOES LTDA - EPP Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Arcará a autora com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º do CPC sobre o valor da acusa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Recife, 11 de maio de 2024. SHEILA CRISTINA TORRES SANTOS MOREIRA JUÍZA DE DIREITO " RECIFE, 20 de outubro de 2024. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PE em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMBRAESTER - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTERILIZACOES LTDA - EPP em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMBRAESTER - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTERILIZACOES LTDA - EPP em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Todas as movimentações(80)