Execução de Título Extrajudicial 0043089-26.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

COIMBRA & MICHILES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

DLN PLANEJADOS E CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

DIVAN LEAL DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ELIANE BEZERRA DOS SANTOS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERALDO MONTEIRO MICHILES JUNIOR

OAB/PE 23961·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:30

Decorrido prazo de ELIANE BEZERRA DOS SANTOS - ME em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:28

Decorrido prazo de DIVAN LEAL DO NASCIMENTO em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:08

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/04/2025, 12:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/04/2025, 17:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/04/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2025, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

05/04/2025, 01:56

Publicado Despacho em 31/03/2025.

05/04/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

05/04/2025, 01:56

Publicado Sentença (Outras) em 03/04/2025.

05/04/2025, 01:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2025, 12:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2025, 12:26

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 12:23

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:30

Decorrido prazo de ELIANE BEZERRA DOS SANTOS - ME em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:28

Decorrido prazo de DIVAN LEAL DO NASCIMENTO em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:08

Juntada de Petição de certidão (outras)

Documentos

Sentença (Outras)

•01/04/2025, 12:26

Sentença (Outras)

•01/04/2025, 12:25

29/04/2025, 12:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/04/2025, 17:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/04/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2025, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

05/04/2025, 01:56

Publicado Despacho em 31/03/2025.

05/04/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

05/04/2025, 01:56

Publicado Sentença (Outras) em 03/04/2025.

05/04/2025, 01:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2025, 12:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2025, 12:26

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 12:23

Juntada de Petição de outros documentos

31/03/2025, 20:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 08:32

Conclusos para despacho

27/03/2025, 08:31

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/12/2024, 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/12/2024, 13:41

Conclusos 6

06/12/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2024, 16:29

Conclusos 5

05/12/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:05

Juntada de Petição de certidão (outras)

25/11/2024, 11:48

Juntada de Petição de certidão (outras)

21/11/2024, 11:42

Expedição de citação (outros).

08/11/2024, 12:19

Expedição de citação (outros).

08/11/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 00:02

Expedição de citação (outros).

04/11/2024, 22:18

Expedição de citação (outros).

04/11/2024, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/10/2024, 07:50

Conclusos para despacho

24/10/2024, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 14:02

Conclusos para despacho

22/10/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2024, 15:34

Conclusos para decisão

21/10/2024, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/10/2024, 14:36

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

21/10/2024, 14:36

Alterado o assunto processual

21/10/2024, 14:36

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/10/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COIMBRA & MICHILES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): ELIANE BEZERRA DOS SANTOS - ME, DIVAN LEAL DO NASCIMENTO DECISÃO ERALDO MICHILES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA apresentou uma ação de execução em face de DIVAN LEAL DO NASCIMENTO e ELIANE BEZERRA DOS SANTOS - ME. A pretensão deduzida pelo demandante esbarra em impeditivo legal, consoante previsto no artigo 5º, inc. II da Lei Federal nº 12.153/2009, estabelece que apenas os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas podem ser partes, como réu, no Juizado Especial da Fazenda Pública. Posto isto, suscito de ofício a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, determino a redistribuição do presente feito para algum dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca. RECIFE, 20 de outubro de 2024. Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0043089-26.2024.8.17.8201

21/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/10/2024, 09:00

Declarada incompetência

20/10/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 15:14

Distribuído por sorteio

16/10/2024, 15:10

Conclusos para decisão

16/10/2024, 15:10

Despacho

•27/03/2025, 08:32

Despacho

•27/03/2025, 08:32

Decisão

•08/12/2024, 13:41

Despacho

•24/10/2024, 13:50

Despacho

•23/10/2024, 14:02

Decisão

•20/10/2024, 09:00

Decisão

•20/10/2024, 09:00