Procedimento Comum Cível 0026348-23.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0026348-23.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171588045, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0026348-23.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ALINE DOS SANTOS NASCIMENTO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por ALINE DOS SANTOS NASCIMENTO, já qualificada nos autos, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) “(...) foi condenada a uma pena privativa de liberdade e iniciou o cumprimento em regime fechado na Colônia Penal Feminina do Recife – CPRF”; b) “Ocorre que, em junho de 2015, sofreu um choque elétrico na Unidade Prisional acima referida e, até a presente data, encontra-se com a qualidade de vida significativamente comprometida”; e c) “De acordo com o laudo médico anexo, sofreu crises convulsivas tônicoclônicas generalizadas (CID 10 – G40), de repetição, com alguns internamentos decorrentes de Estado de Mal Epilético (CID 10 – G41.0) - quando as crises não cessam e colocam a vida em risco. Ademais, é portadora de luxação temporo-mandibular (CID 10 – K07.6), que decorreu de traumas provocados pelas repetidas crises convulsivas”. Recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou-se a citação da parte ré (ID 63251651). Citada, a Fazenda Pública Estadual ofereceu resposta, na modalidade de contestação (ID 66418073). Alegou, dentre outras teses, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica no ID 89496100. Em seguida, concedeu-se prazo às partes para especificação de provas (ID 96633488). Após a manifestação das partes e/ou o decurso do prazo que lhes foi concedido, deu-se vista dos autos ao Ministério Público (ID 114791887), que apresentou parecer pela desnecessidade de intervenção no processo (ID 117268636). É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de um suposto choque elétrico sofrido na Colônia Penal Feminina do Recife – CPRF. Cumpre consignar, inicialmente, que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” No caso em apreço, verifico que, embora não haja informação precisa a respeito da data do suposto choque elétrico sofrido pela parte autora, os laudos médicos juntados nos IDs 0063246455 e 0063246456 indicam que as crises convulsivas teriam começado em 07/06/2015. Destarte, é inegável que o suposto evento causador do dano ocorreu, no mínimo, na data supracitada (07/06/2015). Registro, a propósito, que o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo. Assim, em se tratando de uma ação de indenização por danos morais, surge a pretensão e, consequentemente, inicia-se o prazo prescricional concomitantemente ao evento danoso, o que, in casu, corresponde (na melhor das hipóteses) ao dia 07/06/2015. Deve-se sopesar, a este respeito, que os problemas de saúde narrados pela parte autora (luxação temporo-mandibular e crises convulsivas) são meros desdobramentos do choque elétrico supostamente sofrido na Unidade Prisional, de modo que não possuem o condão de reinaugurar o prazo prescricional. Portanto, tendo em vista que esta ação somente foi ajuizada em 09/07/2020, ou seja, após decorridos mais de 05 (cinco) anos do surgimento da pretensão, impõe-se, como medida de rigor, o reconhecimento da ocorrência de prescrição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2° e 3º, do CPC). No entanto, considerando que a parte autora foi agraciada com a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Local e data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto" RECIFE, 20 de outubro de 2024. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2024.

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