Procedimento Comum Cível 0020383-64.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020383-64.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171585823, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0020383-64.2020.8.17.2001 AUTOR(A): REGINALDO FELIPE SANTIAGO, RICARDO ANDRE ALVES DE LUCENA, RONALDO DA SILVA GOMES, ROSELITO DELMIRO DA SILVA, MIGUEL ANGELO DA ROCHA SILVA Trata-se de “Ação ordinária” ajuizada por Reginaldo Felipe Santiago, Ricardo André Alves de Lucena, Ronaldo da Silva Gomes, Roselito Delmiro da Silva e Miguel Ângelo da Rocha Silva, todos já qualificados nos autos, contra a FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, igualmente qualificada. Consta na petição inicial, resumidamente, que: a) “Os autores foram promovidos ao Posto de Coronel ainda no serviço ativo, ingressando, logo após, na inatividade, consoante se observa das respectivas Portarias da FUNAPE, anexas”; b) “Nenhum dos autores percebe a Parcela Complementar de Nível Hierárquico instituída pela Lei Complementar nº 351, de 16 de fevereiro de 2017, consoante se observa dos respectivos contracheques, anexados a exordial”; c) “A situação fática é que os autores são Coronéis, no gozo pleno de todas as prerrogativas do Posto, inexistindo diferença hierárquica entre eles e os Coronéis beneficiados com a PCNH, exceto pela remuneração”; e d) “(...) o Decreto-Lei nº 667/69, que Organiza as Polícias e Bombeiros Militares do Brasil, passou a assegurar a paridade, a integralidade, a irredutibilidade e a isonomia plena da remuneração (e não apenas do soldo), entre militares do mesmo posto/graduação”. As partes autoras pretendem, assim, a implantação nos seus proventos da Parcela Complementar de Nível Hierárquico (PCNH) instituída pela Lei Complementar nº 351, de 16 de fevereiro de 2017. Recebida a petição inicial, determinou-se a citação da parte ré (ID 90879353). Citada, a parte ré ofereceu resposta, na modalidade de contestação (ID 93988816). Asseverou, em síntese, que as partes autoras não fazem jus à incorporação da PCNH nos seus proventos de aposentadoria, de modo que devem ser julgados improcedentes os pedidos autorais. Embora tenham sido intimadas para apresentar réplica (ID 97523305), as partes autoras quedaram-se inertes (cf. certidão de ID 106004718). Na sequência, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público (ID 114189625), o qual manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no processo (ID 117373380). É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo Estamos diante de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e a questão é essencialmente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, o Juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). Não há questões preliminares ao mérito ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. 2.2. Mérito Trata-se de ação por meio da qual as partes autoras pretendem a implantação nos seus proventos da Parcela de Complementação Compensatória, criada pela Lei Complementar nº 59/2004, que foi redenominada, com a publicação da Lei Complementar Estadual nº 351/2017, para Parcela Complementar de Nível Hierárquico (PCNH). Vejamos a redação da norma citada: Art. 21 Fica assegurada aos militares da ativa, quando de sua passagem à reserva remunerada ou reforma, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava em atividade, a título de promoção. § 1º Aos militares que sejam transferidos à inatividade no exercício do último posto da hierarquia das corporações militares, fica assegurada a percepção de R$ 1.225,00 (hum mil, duzentos e vinte e cinco reais), a título de Parcela de Complementação Compensatória, a qual comporá a base de cálculo para gratificação adicional de tempo de serviço e para o adicional de inatividade dos que possuem direito adquirido à sua percepção. Conclui-se, da leitura do dispositivo legal supratranscrito, que restou assegurado ao ocupante do último posto de hierarquia militar (Coronel Militar/Bombeiro), quando da sua passagem à reserva remunerada, o recebimento de uma parcela complementar compensatória (PCNH), o que não é o caso dos autores. Com efeito, basta uma simples análise das Portarias FUNAPE nº 4785 de 30/08/2018, nº 6825 de 28/12/2018, nº 3793 de 30/07/2019, nº 5110 de 27/09/2019 e nº 0886 de 27/02/2019 para constatar que todos os autores ocupavam o posto de Tenente-Coronel e, ao serem transferidos para a reserva remunerada, a título de promoção, passaram a ocupar o posto de Coronel (imediatamente superior, segundo a hierarquia da Polícia Militar de Pernambuco). Pondero, outrossim, que, em 30 de junho de 2007, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 92, a qual, em seu art. 3º, estendeu a Parcela de Complementação Compensatória dos Coronéis àqueles oficiais que, na data da sua publicação, cumulativamente: (i) ultrapassassem 06 (seis) anos de permanência no posto, (ii) contassem com 30 (trinta) anos de efetivo serviço; e (iii) atingissem o posto de “Coronel PM”, quando transferidos para a inatividade. No caso em apreço, extrai-se dos documentos colacionados autos, mais especificamente dos contracheques que instruem a petição inicial, que a admissão dos autores Reginaldo Felipe Santiago, Ricardo Andrés Alves de Lucena, Ronaldo da Silva Gomes, Roselito Delmiro da Silva e Miguel Ângelo da Rocha Silva ocorreu 03/03/1989, 19/02/1992, 03/03/1990, 03/03/1990 e 03/03/1990, respectivamente. Destarte, tendo em conta que as Portarias FUNAPE por meio das quais os autores foram transferidos para a reserva remunerada são datadas de 30/08/2018, 28/12/2018, 30/07/2019, 27/09/2019 e 27/02/2019, respectivamente, nenhum deles preencheu o requisito de contar com mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço. Além disso, não há nenhuma menção a respeito do tempo de permanência no posto de Tenente-Coronel. Reconheço, portanto, que os autores não atendem as exigências legais necessárias à percepção da PCNH. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente do TJPE: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DA PARCELA COMPLEMENTAR COMPENSATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR 92/2007. APELO IMPROVIDO. A Parcela de Complementação Compensatória, criada pela Lei Complementar nº 59/2004, que foi redenominada, com a publicação da LCE nº 351/2017, para Parcela Complementar de Nível Hierárquico, asseguraram ao ocupante do último posto de hierarquia militar (Coronel Militar/Bombeiro), quando da sua passagem à reserva remunerada, o recebimento de uma parcela complementar compensatória, o que não é o caso dos apelantes, que, ao entrarem para a reserva, ocupavam o cargo de Tenente-Coronel. Em 30 de junho de 2007, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 92, a qual, em seu art. 3º, estendeu a Parcela de Complementação Compensatória dos Coronéis àqueles oficiais que, na data da sua publicação, cumulativamente: (i) ultrapassassem 06 (seis) anos de permanência no posto, (ii) contassem com 30 (trinta) anos de efetivo serviço; e (iii) atingissem o posto de “Coronel PM”, quando transferidos para a inatividade. Os apelantes não comprovaram preencher os requisitos necessários para serem contemplados pela hipótese do art. 3º da LCE n.º 92/2007. Apelo não provido. Decisão unânime. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0030814-60.2020.8.17.2001, Rel. PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, julgado em 15/03/2024) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, caso não haja pendência de custas/despesas processuais, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais, exceto se houver algum requerimento pendente de apreciação. Caso haja pendência de custas/despesas processuais, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, com as advertências de praxe. Decorridos os prazos legais sem que a parte devedora tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Após, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto" RECIFE, 20 de outubro de 2024. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO FELIPE SANTIAGO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELITO DELMIRO DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ANDRE ALVES DE LUCENA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA GOMES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO DA ROCHA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

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