Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000992-28.2021.8.17.2280 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000992-28.2021.8.17.2280 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROGERIO PEREIRA RAMOS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BEZERROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - réu Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170388123, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. O MUNICÍPIO DE BEZERROS, nos autos qualificada, através de procurador legalmente habilitado, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, salientando o excesso na execução. Em que pese devidamente intimada, a parte impugnada quedou-se inerte, vindo-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Analisando-se detidamente os autos, tenho que a impugnação merece ser acolhida, uma vez ser cristalina a não observância do julgado para a realização do cálculo apresentado à execução. Some-se a isso o silêncio da parte impugnada, a qual não se deu ao trabalho de contradizer a parte impugnante, sendo óbvio que não cabe o Juízo secretariar as partes, com a remessa dos autos à Contadoria. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 2ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0000992-28.2021.8.17.2280 Ante o exposto, ACOLHO a presente, fixando o valor devido em R$ 13.052,78. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários no patamar de 10% do valor do excesso reconhecido, devidamente atualizado, tudo conforme art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, contudo, em face de o impugnado ser beneficiário da Justiça Gratuita. Desde já, no que diz respeito aos embargos de declaração, aponto que a matéria vem descrita no art. 1.022 do CPC, cuja taxativas hipóteses de cabimento limitam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, sendo óbvio que o magistrado não é obrigado a enfrentar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão fundamentada, e que os aclaratórios, por se tratarem de recurso de integração – não de substituição -, não se prestam à rediscussão da matéria, cabendo à parte interpor o competente recurso. P.I. Nos moldes do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, considerando o valor, apresentadas as contas da parte autora e Advogado, expeça-se ordem à parte devedora para o pagamento de obrigação de pequeno valor, cujo montante deverá ser depositado no prazo de dois meses, na agência de banco oficial apontada pela parte credora, intimando-se as partes, conforme art. 1º, inciso IV, alínea “a”, da Resolução nº 392 do TJPE (publicada no DJe nº 235, de 23/12/2016), antes do envio do ofício de requisição, com prazo de 05 dias. Havendo alguma impugnação, diga a parte contrária e, então, voltem. Caso contrário, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento. Efetuado o depósito integral, voltem conclusos. Decorrido in albis o prazo para o depósito, defiro a penhora do valor homologado via SISBAJUD, seguido da expedição de alvará em favor da parte credora, vindo-me os autos, então, conclusos. Havendo AI, mantenho hígida a presente. BEZERROS, 15 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito" BEZERROS, 20 de outubro de 2024. VINICIUS AZEVEDO RODRIGUES Diretoria Regional do Agreste

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de IZABELLE SORAIA TORRES ALVES DA SILVA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO ALVES CAMELLO NETO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZABELLE SORAIA TORRES ALVES DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEZERROS em 11/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEZERROS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZABELLE SORAIA TORRES ALVES DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(72)