Monitória 0037828-95.2020.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0037828-95.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DO PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171588036, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0037828-95.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA Cuida-se de ação monitória ajuizada por Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda., já qualificada nos autos, contra o Estado de Pernambuco, igualmente qualificado. A parte autora alegou, em síntese, que: a) “(...) é credora do ESTADO DE PERNAMBUCO, pela quantia de R$ 52.923,90 (cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e três reais e noventa centavos), débito atualizado até o dia 01 de agosto do ano de 2020 (...)”; e b) o referido débito está relacionado ao fornecimento de medicamentos à Secretaria da Saúde – Hospital da Restauração, após se sagrar vencedora no processo licitatório nº 007/2014 (pregão eletrônico). Recebida a petição inicial, determinou-se a citação da parte ré para, em até 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito e/ou opor embargos monitórios (ID 73584844). Citada (ID 108497909), a parte ré opôs embargos monitórios (ID 75943303). Argumentou, resumidamente, que: a) está prescrita a pretensão autoral; b) não foi apresentado demonstrativo de débito; e c) não há prova de débito imputável à Administração Pública. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios no ID 92199073. Em seguida, as partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir (ID 100679028), o que fizeram nos IDs 103872713 e 105181350. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo O feito comporta julgamento antecipado, com esteio na norma inserta ao texto do art. 355, inc. I, do CPC. Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para formação do meu convencimento motivado. Inexistem questões preliminares ao mérito ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. 2.2. Mérito De acordo com o art. 700, inc. I, do CPC, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro”. Quanto ao conceito de prova documental no âmbito da ação monitória, é assente no STJ que “[...] uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal.” (REsp nº 1.025.377/RJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 4-8-2009) A este respeito, Sérgio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni lecionam que: A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode, por si só, demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. (Procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 160) No caso em apreço, a pretensão autoral repousa sobre a cobrança de débito relativo a notas fiscais eletrônicas. Registro, a propósito, ser assente na jurisprudência do STJ que “a nota fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória” (AgInt no AREsp n. 968.508/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 20/4/2017). Não é outro, aliás, o entendimento do TJPE, senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO. ART 373, II DO CPC. LIQUIDEZ DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória é procedimento especial do processo de conhecimento, regulado nos art. 700 a 702 do CPC/2015, com o objetivo de conceder ao credor a oportunidade de, munido de prova escrita representativa de um crédito, valer-se de tutela jurisdicional abreviada para obter título executivo judicial. E, uma vez formado o título judicial, sua cobrança seguirá em sede de cumprimento de sentença. 2. No caso, a parte apelante sustenta que o demandante não apresentou documentos essenciais à propositura da demanda, sob o argumento de que “a nota fiscal apresentada não comprova a prestação do serviço”. 3. Quando há oposição de embargos, compete ao embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, de modo que, se o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que se limitou a afirmar que o serviço não teria sido prestado, entretanto, não anexou prova nenhuma de que, de fato, não teria acontecido a prestação do serviço. 4. A rejeição dos embargos à monitória é medida de rigor, com a constituição da prova escrita em título executivo judicial. 5. Manutenção da sentença. 6. Recurso conhecido e não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000108-46.2018.8.17.2460, Rel. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), julgado em 12/12/2023) Reconheço, portanto, que os documentos juntados pela parte autora, quais sejam, Notas Fiscais eletrônicas (NF-e), Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) e “Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 007/2014”, se revelam suficientes para embasar o ajuizamento da ação monitória. Com efeito, todos os DACTEs colacionados aos autos não só indicam precisamente a NF-e à qual estão vinculados, como também estão assinados e carimbados por representantes da Fazenda Pública Estadual, o que não deixa dúvidas quanto à efetiva entrega das mercadorias. Não se pode olvidar, ademais, que, conforme se depreende do precedente do TJPE supratranscrito, na ação monitória, incumbe à parte ré/embargante o ônus da prova quanto a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte adversa, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Pondero, outrossim, que, diferentemente do que consta nos embargos monitórios, a parte autora apresentou a memória de cálculo prevista no inc. I do § 2º do art. 700 do CPC (cf. pg. 9 do ID 66368036), a qual permite a verificação da origem da dívida e o acompanhamento da sua evolução, indicando especificamente todos os encargos incidentes sobre a operação, notadamente o índice de correção monetária e a taxa dos juros moratórios, assim como os respectivos termos iniciais. Por fim, no que diz respeito à tese de prescrição da pretensão autoral, esclareço que, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932, o prazo prescricional para o manejo de ação monitória contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, contados do momento em que nasce para o credor o direito de exercer o seu direito de ação em face do devedor. In casu, verifico que, de fato, as notas fiscais eletrônicas e as respectivas notas de empenho foram emitidas mais de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento desta ação. Deve-se sopesar, entretanto, que a data de vencimento das notas fiscais eletrônicas era 17/08/2015 (ID 66368042, pg. 5) e 28/08/2015 (ID 66368041, pg. 5). Assim, considerando que somente surge a pretensão de cobrança após o respectivo vencimento (o que corresponde ao termo inicial do prazo prescricional), bem como que esta ação monitória foi ajuizada em 14/08/2020, ou seja, antes do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor original de cada uma das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos dos Enunciados Administrativos do TJPE nº 07, 12, 16 e 21. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que, diante dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010 do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Ultrapassado o prazo do recurso voluntário, remetam-se ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para fins do art. 496, inc. I, do CPC. Com o retorno dos autos, caso não haja pendência de custas, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, com as advertências de praxe. Decorridos os prazos legais sem que a parte devedora tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Após, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto" RECIFE, 20 de outubro de 2024. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA BRITO em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 31/03/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 13/11/2024 23:59.

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