Procedimento Comum Cível 0057135-36.2011.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057135-36.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: PMPE, FUNAPE RÉU: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171565790, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0057135-36.2011.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): TEREZINHA DE JESUS DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA, MARCIA SOLANGE BATISTA DUARTE, NELBIA REJANE DOS SANTOS, TEREZA CRISTINA DA SILVA ALBUQUERQUE ESPÓLIO - Trata-se de “ação ordinária com pedido de antecipação de tutela c/c ação de restituição de valores cobrados indevidamente” ajuizada por TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA, TEREZA CRISTINA DA SILVA ALBUQUERQUE, MÁRCIA SOLANGE BATISTA DUARTE, MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA e NELBIA REJANE DOS SANTOS, todas já qualificadas nos autos, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e o FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE, igualmente qualificados. As partes autoras asseveraram, resumidamente, que as suas contribuições previdenciárias (FUNAFIN) estão incidindo sobre gratificações (vantagens) não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, o que é totalmente descabido. Pretendem, assim, não só a exclusão (inclusive liminarmente) das gratificações não incorporáveis aos proventos de aposentadoria da base de cálculo da contribuição previdenciária, como também a restituição dos descontos indevidos realizados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça em favor das partes autoras, postergou-se a análise do pedido liminar e determinou-se a citação das partes rés (ID 110766475). Citadas, as partes rés ofereceram resposta, na modalidade de contestação (IDs 110766479 a 110766582 e IDs 110766585 a 110766597). Em seguida, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito (ID 110766583). As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 110766598). Instado a se manifestar (ID 110766602), o Ministério Público requereu a adoção de providências complementares (ID 110766603). Após a manifestação da parte autora (IDs 110766609, 110766610 e 110766611), o Ministério Público informou a desnecessidade de intervenção no processo (ID 133697502). É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo Estamos diante de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e a questão é essencialmente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, o Juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). Não há questões preliminares ao mérito, nem tampouco prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. 2.2. Mérito Trata-se de ação por meio da qual as partes autoras (policiais militares) buscam não só a exclusão das gratificações não incorporáveis aos proventos de aposentadoria da base de cálculo da contribuição previdenciária, como também a restituição dos descontos indevidos realizados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Como se percebe, a celeuma se instala quanto à base de cálculo para a incidência de descontos de contribuição previdenciária dos servidores públicos militares do Estado de Pernambuco. Cumpre consignar, inicialmente, que o constituinte conferiu ao legislador ordinário uma liberdade maior na composição do regime previdenciário dos militares, desobrigando-o da observância das regras impostas pelo art. 40 da Constituição Federal (CF), com ressalva apenas do seu § 9º, o qual dispõe acerca da garantia da contagem do tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal para fins de aposentadoria e do tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. Sobre a distinção entre os regimes previdenciários dos servidores públicos e dos militares, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 160, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” Logo, não se aplica ao caso dos autos a tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 163 – refletida também na Súmula nº 124/TJPE. Pondero, outrossim, que a imposição de base de cálculo e de alíquota de contribuição uniformes aos militares estaduais por lei federal desborda da competência confiada à União para o estabelecimento de normas gerais sobre inatividade e pensões. Com efeito, a eleição dos aspectos quantitativos da norma de incidência tributária, na hipótese aventada, tem impacto direto no equilíbrio atuarial do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, cumprindo ao legislador estadual, por conseguinte, a sua disciplina, à luz da particular realidade de cada Ente da Federação, sob pena de enfraquecimento do Pacto Federativo. Nas redações determinadas pelas Leis Complementares Estaduais nº 56/03 e nº 258/13, o art. 70, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 28/00 estabelecia como base de cálculo das contribuições dos segurados vinculados ao FUNAFIN “o montante total da remuneração, a qualquer título, inclusive dos subsídios, oriundos dos cofres públicos estaduais, das autarquias e das fundações públicas, bem como, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º, oriundos dos órgãos ou entidades aos quais os segurados estejam cedidos, percebidos efetivamente pelo segurado ou cuja disponibilidade econômica ou jurídica foi por este adquirida.” A situação muda, entretanto, com a nova redação dada ao art. 70, inc. I, e § 1º, inc. XI, da Lei Complementar Estadual nº 28/00, pelo art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 423/19. Somente a partir de 1º de agosto de 2020 (data de vigência da LCE nº 423/19) é que fora restringida significativamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias dos segurados vinculados ao FUNAFIN, incluídos aqui, os militares estaduais, a teor do art. 1º, § 1º, alínea “f”, c/c os arts. 4º inc. I, e 62, inc. II, todos da LCE nº 28/00; posto que dela (base de cálculo) foram expressamente excluídas as gratificações e adicionais não incorporáveis à remuneração e aos proventos de aposentadoria. Posteriormente, o tema da contribuição previdenciária dos militares do Estado de Pernambuco, notadamente quanto à base de cálculos e alíquota das contribuições, passou a ser regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 432, de 11 de setembro de 2020, cujas regras somente entraram em vigor a partir do dia 11/12/2020 (art. 195, § 6º, da CF). No entendimento trazido pelas legislações supracitadas, é inegável que a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre as gratificações da Polícia Militar deveriam corresponder, respeitada a prescrição quinquenal, somente ao período compreendido entre 01/08/2020 e 10/12/2020, uma vez que antes e depois desse período é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares do Estado. Ocorre que, em 05/09/2022, analisando os Embargos de Declaração opostos em face do Recurso Extraordinário nº 1338750/SC (Tema nº 1.177), o STF modulou os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, por deduzir que ela implicaria em elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos que teriam que devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares inativos e de seus pensionistas, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Destarte, modularam-se os seus efeitos até 1º de janeiro de 2023, preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei nº 13.954/2019, cabendo aos Estados, nesse ínterim, publicarem as respectivas leis a respeito, por exemplo, da alíquota e da base de cálculo das contribuições dos policiais militares e dos bombeiros. Nesse sentido, o Estado de Pernambuco publicou, em 11/09/2020, a Lei Complementar nº 432/2020, responsável por consolidar na legislação tributária/previdenciária estadual as normas relativas à contribuição para o custeio dos proventos de inatividade e das pensões militares estaduais Com a referida norma, reforçada pela Lei Complementar Estadual nº 460/2021, o Estado de Pernambuco passou a referendar o conteúdo do art. 24-C do Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, adotando como próprio o sistema em questão, que, reitero, prevê a incidência de contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas. Como consabido, as decisões proferidas pelo STF em sede de Repercussão Geral são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Por conseguinte, não resta outra alternativa senão rejeitar a pretensão autoral. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente do TJPE: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS. TEMA Nº 163 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO. DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES (TEMA 160 DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C INTELIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 28/00, 423/19 E 432/20. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MATÉRIA DISCIPLINADA NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 432/2020 E 460/2021. PRECEDENTES DO TJPE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. (...). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0007300-86.2020.8.17.3130, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP), julgado em 23/04/2024) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores das partes adversas, que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Porém, considerando que as partes autoras foram agraciadas com a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Local e data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto " RECIFE, 20 de outubro de 2024. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DA SILVA ALBUQUERQUE em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS DE OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELBIA REJANE DOS SANTOS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA SOLANGE BATISTA DUARTE em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELIZANGELA ZANOTTO SFOGGIA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(53)