Procedimento Comum Cível 0060897-59.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060897-59.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL IINTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171605891, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO NEURI RODRIGUES DA CUNHA FILHO, devidamente qualificado na petição inicial ingressou com uma AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS contra a FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE e o ESTADO DE PERNAMBUCO, visando o pagamento de férias (anos 1997 e 1998) e licenças-prêmios não gozadas (2º e 3º decênios). O autor narra que é policial militar estadual Policial Militar da reserva remunerada, conforme Portaria da FUNAPE Ato nº 1392 de 31/03/2016, no posto de Segundo Sargento. Informa que a Certidão Id. 68432974 comprova que o autor completou os requisitos para a fruição do seu direito ao gozo das licenças-prêmios do 2.º e 3.º decênios. Alega que, entretanto, não gozou das referidas férias e licenças-prêmios e que esses períodos não foram computados para inatividade, conforme documento de indeferimento de id. n.º 102136690. Alega que faz jus a receber do Estado de Pernambuco o valor referente às 02 (duas) licenças-prêmios não gozadas, totalizando o período de 12 (doze) meses, que, sem juros e correção monetária, perfazem o montante de R$ 65.376,00. Além de 02 (dois) meses de férias acrescidos de 1/3, em dobro, o que perfaz o montante de 28.962,08, a ser atualizado. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Despacho de id. n.º 68456453 deferiu a gratuidade e determinou a citação da parte ré. Contestação de id. n.º 69880038, apresentada pelo Estado de Pernambuco, arguiu, em resumo, a prescrição, como prejudicial de mérito, e a vedação do pagamento em pecúnia de férias e licença-prêmio, a constitucionalidade da alteração do regime jurídico da referida licença e a inexistência de direito adquirido no caso dos autos. Requer que o pleito autoral seja julgado totalmente improcedente. Réplica foi apresentada por meio da petição de id. n.º 84346396. Despacho de id. n.º 84685987 determinou que as partes se manifestassem se ainda tinham provas a produzir. Petição de id. n.º 86465718, apresentada pela parte autora, traz a juntada dispensou a produção de Certidão de Tempo de Serviço (id. 86465721). A parte ré, por sua vez, impugnou a juntada do Documento id. 86465721, conforme se observa no documento id. 103866988. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTOS Inicialmente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0060897-59.2020.8.17.2001 AUTOR(A): NEURI RODRIGUES DA CUNHA FILHO indefiro o requerimento Id. 103866988, apresentado pela parte ré, por não se tratar de prova nova no processo, já que referido documento consta no id. 68432974, anexo à petição inicial. Em análise à prejudicial de mérito de prescrição do fundo do direito, levantada pelo réu, entende-se não merecer guarida a pretensão. O termo inicial para contagem da prescrição quinquenal quanto a férias e licença-prêmio não gozadas é a data para a passagem à inatividade, momento no qual o militar não mais pôde usufrui-las. Nesse sentido há tempos vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 255.215/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 17/12/2012) e ( AgRg no AREsp 22.518/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 23/02/2012). Considerando que o autor passou para inatividade em 2016, não há que se falar em prescrição. No que se refere à análise meritória do caso em questão, cabe aqui observar a configuração de três situações distintas, porém convergentes: a) se há existência de direito adquirido à percepção em pecúnia da licença-prêmio ora pleiteada em face da legislação atualmente vigente; e b) se o fato de o suplicante ter sido aposentado afasta o direito ao recebimento. A regulamentação da licença-prêmio dos militares se fundamenta na Lei n.º 10.426 de 1990 (Lei de Remuneração da PMPE), que estabelecia no art. 109: Art. 109: Ao servidor militar é assegurado o recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da sua remuneração integral á época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se transferir para a inatividade, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de inatividade. In casu, analisando os autos com a minudência exigida, constato que o autor tem 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de serviço, tempo que não foi impugnado pela parte requerida. Primeiramente, cabe aqui ressaltar que é justa e possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, isto nos casos em que não há vedação legal expressa. Entendimento diverso ensejaria verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido, veja-se jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - "É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1167562 RS 2009/0221080-3, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 07/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) Com efeito, o art. 131, §7.º, da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 16, de 04 de junho de 1999, preceitua que: Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. (...) §7.º: É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) (...) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade. (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) Assim, por um lado, resta pacificado que aqueles que possuíssem direito adquirido a licença-prêmio quando entrou em vigência a referida alteração legislativa, não teria sua esfera jurídica atingida e, nesse sentido, trago à colação ementa do Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA DIREITO ADQUIRIDO SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO REEXAME. PREJUDICADA A APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. "Existe direito adquirido à percepção em pecúnia de todas as licenças prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro na aposentadoria por tempo de serviço se, quando editada a Lei Complementar Estadual nº 16/1996, o servidor havia completado o período aquisitivo do benefício"( STJ - ROMS 11443/PE Rel. Min. Fernando Gonçalves DJ Data: 12.11.2001). À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Reexame Necessário, prejudicada a apelação. (Tipo do Processo Apelação Cível Número do Acórdão 112506-0 Comarca Recife Número de Origem 0200072474 Relator Fernando Cerqueira Relator do Acórdão Fernando Cerqueira Revisor Luiz Carlos Figueiredo Órgão Julgador 7ª Câmara Cível Data de Julgamento 8/8/2006 09:00:00 Publicação 166) (Grifos não constam no original). EMENTA: LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - DIREITO ADQUIRIDO - INDENIZAÇAO PECUNIÁRIA.1- Patente a existência do direito adquirido do servidor, não há de se aplicar texto legal, ou da própria Constituição Estadual, que suprime este direito em relação àqueles que cumpriram as exigências da lei vigente à época da aquisição do direito, sob pena de afronta ao art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal. 2 O fato do servidor não gozar a licença premio por opção, não lhe retira o direito de requerer a indenização, sendo certo que a negativa de tal conversão corresponderia a enriquecimento ilícito da Administração. À unanimidade, negou-se provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o recurso voluntário. (Tipo do Processo Apelação Cível Número do Acórdão 112838-7 Comarca Recife Número de Origem 0300371563 Relator Leopoldo de Arruda Raposo Relator do Acórdão Leopoldo de Arruda Raposo Revisor José Fernandes Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Data de Julgamento 25/5/2005 09:00:00 Publicação 114) (Grifos não constam no original). A diferença entre direito adquirido e expectativa de direito está na existência, em relação a este, de fato específico já configurado por completo. Por outro lado, verifico que, quando da aquisição dos dois períodos de licenças-prêmios aqui requeridas, já estava vigente o regramento da Emenda Constitucional n.º 16 de 1999. Ocorre que, no julgamento do ARE n.º 721.001, paradigma do Tema n.º 635 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, afirmou que o não usufruto de férias para atender interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. Eis a tese do Tema n.º 635: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa Dito isso, restando provado pelo documento de id. n.º 68432974 que o suplicante não usufruiu de dois períodos de licença-prêmio e de férias ao qual fazia jus, tampouco, os mesmos foram utilizados para fins de transferência para reserva, deve o mesmo ser indenizado no valor correspondente. Em relação às férias, devem ser acrescidas de 1/3, em conformidade com o inciso XVII, do art. 5º, da Constituição Federal. Desta feita, tendo sido preenchidos todos os requisitos exigidos, isto é, decorrido o lapso temporal exigido, incorpora-se ao patrimônio jurídico do autor o direito subjetivo à licença-prêmio, que seria gozada de acordo com a conveniência administrativa, ou computada para fins de aposentadoria. Nesse trilhar, não há que se negar o direito do suplicante ao pagamento em pecúnia das três licenças-prêmios. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento, em favor da demandante, de indenização correspondente à conversão em pecúnia das férias não gozadas de 1997 e 1998, considerada a remuneração à época do pagamento, e de 02 (dois) períodos de licença-prêmio não gozados, a serem calculados na forma da legislação vigente: Deverá incidir sobre essas verbas condenatórias: 1) correção monetária: 1.1) Termo inicial: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 15: “O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas; 1.2) Índices: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.”; 2) juros moratórios: 2.1) Termo inicial: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 06: “Em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso.”; 2.2) Índices: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 2 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. Custas na forma da lei. Outrossim, em razão sucumbência mínima do autor, condeno o demandado no ônus da sucumbência. Todavia, diante da necessidade de liquidação posterior do julgado a fim de que se verifique o real proveito econômico obtido pela suplicante na presente actio, deixo para fixar o percentual devido a título de honorários sucumbenciais quando da liquidação do julgado, ao teor do que determina o art. 85, §4.º, inciso II, do Diploma Processual Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, data da assinatura eletrônica. Ana Neri Santos Torres Juíza Substituta " RECIFE, 20 de outubro de 2024. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(61)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNAPE em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(22)