Procedimento Comum Cível 0058412-18.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058412-18.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2024, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/12/2024, 16:00

Publicado Despacho em 18/11/2024.

18/11/2024, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0058412-18.2022.8.17.2001 AUTOR(A): TAMIRIS DE ARAUJO GOMES Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação adesiva de ID 188139257, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1° do NCPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 13 de novembro de 2024. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito dam

14/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2024, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 21:16

Conclusos para despacho

13/11/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 09:51

Juntada de Petição de recurso\adesivo

12/11/2024, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2024, 13:16

Publicado Despacho em 08/11/2024.

11/11/2024, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

11/11/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0058412-18.2022.8.17.2001 AUTOR(A): TAMIRIS DE ARAUJO GOMES Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 187135607, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1° do NCPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 4 de novembro de 2024. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito dam

07/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 23:21

Documentos

DESPACHO

•13/11/2024, 21:16

DESPACHO

•13/11/2024, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184895446, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058412-18.2022.8.17.2001 AUTOR(A): TAMIRIS DE ARAUJO GOMES Vistos, etc... TAMIRIS DE ARAÚJO GOMES, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com o que intitula de “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em face de GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE – GERENCIA REGIONAL/PE, todos satisfatoriamente identificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que é segurada beneficiária do plano de saúde demandado, com produto GEAPFAMÍLIA – Coletivo Empresarial. Aduz que, no ano de 2018, se submeteu a uma cirurgia bariátrica e perdeu 48 (quarenta e oito) quilos. E, como consequência da perda de peso, afirma que precisa retirar o excesso de pele, reposicionando o volume das mamas com colocação de implantes mamários. Contudo, aduz que a ré autorizou a cirurgia de reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais e negou o fornecimento das duas próteses e das boias pneumáticas. Por tal razão, requer que a demandada seja condenada a fornecer os materiais especiais de implante motiva corsé 280ml (2) e boias pneumáticas danguinho (01), bem como uma verba indenizatória por dano de natureza extrapatrimonial. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, argumentando que não há cobertura contratual e legal para implantação de prótese mamária após bariátrica. Dessa forma, alega que não cometeu qualquer ato ilícito, tendo apenas cumprido o contrato. No mais, impugna o pedido de danos morais. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência. Realizada audiência prévia de conciliação/mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, as partes não transigiram (id 121579143). Em réplica, a parte autora ratifica os termos da exordial. O processo foi suspenso, tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1870834 e 1872321). Concedido o benefício da justiça gratuita em favor da demandante (id 138540098). Fixada a tese pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1069), os autos retornaram conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo a fundamentar. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a abertura de dilação probatória. O cerne da questão, ora posta em análise, consubstancia-se no pedido de cobertura pelo plano de saúde de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica. O réu, por sua vez, argumenta que não possui obrigatoriedade de custeio, tendo em vista a ausência de cobertura contratual e legal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, através do Tema 1069, onde fixou a seguinte tese: “É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida”. Sendo assim, não há o que se falar em ausência de cobertura contratual e legal. Acerca da temática, cumpre, ainda, colacionar jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. EVENTOS COBERTOS. FINALIDADE ESTÉTICA. AFASTAMENTO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Estão excluídos da cobertura dos planos de saúde os tratamentos com finalidade puramente estética (art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998), quer dizer, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, a exemplo daqueles que não visam à restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita (art. 20, § 1º, II, da RN/ANS nº 428/2017). 3. Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. 4. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes. 5. Apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. 6. Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. 7. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 8. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências 9. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1886340 SP 2020/0187367-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) No que concerne ao dano moral, hoje entendo que a recusa indevida à cobertura constitui dano moral indenizável, pois inevitavelmente agrava a aflição da pessoa que está à espera de uma resposta positiva para a concretização do tratamento necessário à saúde (seja o paciente ou parente deste, diretamente envolvido na questão), sendo certo que na hipótese de injustiça do ato hostilizado o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização. Resta, tão somente, definir a quantia indenizatória, pelo dano moral sofrido, entendendo este magistrado ser suficiente no caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. Conferir: RJRJESP 137/186-187. E ainda, tomando por parâmetro, para a precisa dosagem do quantum necessário à reparação pleiteada, a natureza e extensão do prejuízo, o grau de culpa do ofensor e as qualidades e condições econômicas das partes. À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido introdutório, ao tempo em que declaro extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandada a custear o procedimento cirúrgico de reconstrução mamária, nos termos do laudo médico, ficando, assim, confirmada a tutela provisória de urgência. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pela tabela/ENCOGE, a partir do arbitramento. Condeno a acionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à razão de 10% sobre o valor da condenação (abarcando-se o valor da obrigação de fazer – Súmula nº 199 do TJPE). P.I. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 14 de outubro de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 21 de outubro de 2024. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso\adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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