Procedimento Comum Cível 0033262-35.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033262-35.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2024, 10:38

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

13/12/2024, 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/12/2024, 17:24

Publicado Despacho em 18/11/2024.

18/11/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 14:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: GM PROMOTORA DE CREDITO LTDA, BANCO PAN S/A DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0033262-35.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOSELMA DE LOURDES HOLANDA DE AGUIAR Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 187581784, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1° do NCPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 13 de novembro de 2024. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito dam

14/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2024, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 21:07

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2024, 12:44

Juntada de Petição de resposta preliminar

23/10/2024, 12:04

Documentos

DESPACHO

•13/11/2024, 21:07

DESPACHO

•13/11/2024, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GM PROMOTORA DE CREDITO LTDA, BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184082239, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033262-35.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOSELMA DE LOURDES HOLANDA DE AGUIAR Vistos, etc... JOSELMA DE LOURDES HOLANDA AGUIAR, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com o que intitula de “AÇÃO NULIDADE CONTRATUALC/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DOINDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de GM PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA e BANCO PAN AMERICANO S.A, todos satisfatoriamente identificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que após receber diversas ligações de funcionários da primeira requerida, compareceu ao seu escritório para conhecer a proposta de contrato de empréstimo, mas não assinou qualquer contrato de empréstimo. Aduz que, em 26 de maio de 2021, constatou um depósito em sua conta no valor de R$ 70.036,41 (setenta mil, trinta e seis reais e quarenta e um centavos), e recebeu uma ligação telefônica informando a existência de um erro e requerendo que o valor fosse depositado em conta a favor da GM, o que foi feito. Afirma que, posteriormente, descobriu a fraude, através da diminuição do valor mensal do seu benefício, onde a primeira demandada realizou um contrato de empréstimo fraudulento junto à segunda demandada. Sendo assim, alega que todo mês está sendo descontado indevidamente o valor de R$ 1.623,00 (um mil, seiscentos e vinte e três reais) do seu benefício. Por tal razão, requer: a) que a ré Pan-americano se abstenha de consignar as parcelas do contrato nº 347490702-3; b) que seja declarado extinto o negócio jurídico de empréstimo consignado nº 347490702-3; d) a repetição do indébito; e) uma verba indenizatória por dano de natureza extrapatrimonial. Concedido o benefício da justiça gratuita (id 102276864). O réu Banco Pan ofereceu contestação, suscitando, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva; b) incompetência do Juizado Especial Cível; c) ausência de interesse de agir; d) impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, argumenta que não compactua com o negócio jurídico firmado unicamente entre o autor e a empresa GM Promotora de Crédito Ltda. Alega, ainda, que a relação contratual estabelecida para o banco réu foi integralmente cumprida com a disponibilização do valor contratado. Em réplica (id 118895900), o autor ratifica os termos da exordial. Após diversas diligências infrutíferas, foi determinada a citação do primeiro demandado por edital. Citado, o réu deixou o prazo decorrer in albis, motivo pelo qual a Defensoria Pública foi nomeada para atuar na qualidade de curador especial. A Defensoria Pública, por sua vez, apresentou contestação por negativa geral. Apesar de a autora ter impugnado a autenticidade do contrato coligido pelo demandado, o réu manteve o seu pedido de julgamento antecipado da lide (id 178547055). Eis o relatório. Passo a fundamentar. Antes, cumpre analisar as questões prévias. Ilegitimidade passiva. Não merece prosperar, tendo em vista que o Banco Pan faz parte da cadeia de consumo. Incompetência do Juizado Especial Cível. Não se aplica ao caso, uma vez que o processo não foi distribuído no Juizado. Ausência de interesse de agir. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0). Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Não merece prosperar, na medida em que o autor comprovou a sua hipossuficiência econômica. Passo ao mérito. O cerne da questão, ora posta em análise, consubstancia-se no pedido autoral de indenização por dano material e moral em virtude de fraude na contratação de empréstimo. Bem, acostado aos autos o suposto contrato firmado entre as partes, o autor impugnou a autenticidade da sua assinatura. Assim, nos termos do Tema Repetitivo nº 1061, caberia ao réu o ônus de provar a autenticidade da assinatura. Vejamos a tese fixada no aludido tema: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Apesar disso, e mesmo após ser intimado e advertido, o demandado preferiu requerer o julgamento antecipado da lide, razão pela qual deve ser acolhida a pretensão autoral, na medida em que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura do autor no contrato objeto da lide. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva (art. 14, caput, do CDC), fundada no risco da atividade, e, somente pode ser afastada quando restar comprovadas as hipóteses elencadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não se verificou. Registre-se, ainda, que não há o que se falar em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, tendo em vista que os danos relativos à fraude e delitos praticados por terceiros enquadram-se como fortuito interno (inerentes à atividade). Sobre o assunto, cumpre transcrever o teor da Súmula nº 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Constatada a fraude e fixada a responsabilidade objetiva da instituição financeira demandada, é imperioso acolher o pedido de ressarcimento das quantias indevidamente descontadas do benefício da autora, de forma simples, ante a inexistência de má-fé por parte da promovida. No mais, é inegável que na hipótese de injustiça do ato hostilizado o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização. Na mesma linha de pensamento: RT 707/150 e 681/163. Resta, tão somente, definir a quantia indenizatória pelo dano moral sofrido, entendendo este magistrado ser suficiente no caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. E ainda, tomando por parâmetro, para a precisa dosagem do quantum necessário à reparação pleiteada, a natureza e extensão do prejuízo, o grau de culpa do ofensor e as qualidades e condições econômicas das partes. Por fim, cumpre registrar que não entendo possível a compensação de valores visto que o crédito depositado na conta de titularidade da autora foi transferido para o primeiro demandado. À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido introdutório, ao tempo em que declaro extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o banco réu a se abster de consignar as parcelas do contrato nº 347490702-3 (à guisa de tutela antecipada). Declaro extinto o negócio jurídico de empréstimo consignado nº 347490702-3. Condeno o réu ao pagamento de dano material consistente na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, de forma simples, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela ENCOGE, tudo a contar do efetivo prejuízo. Condeno o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir do arbitramento. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro à razão de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 14 de outubro de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 21 de outubro de 2024. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/11/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de resposta preliminar

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(21)