Cumprimento de sentença 0069548-85.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0069548-85.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: QUEIROZ GALVAO IBIAPINA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Apelado: ANA PAULA VILA NOVA DE SOUZA Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. 1 – Como regra, a distribuição dos honorários advocatícios seguem o princípio da sucumbência, pelo qual a parte perdedora deve arcar com as verbas honorárias em favor do advogado da parte vencedora. Contudo, essa regra não é absoluta, permitindo relativização à luz do princípio da causalidade. 2 – Faz-se necessário examinar qual das partes deu causa à instauração do cumprimento de sentença e, por conseguinte, pagar ao advogado da parte adversa os honorários devidos nessa fase processual, tal como prevê o art. 85, §1º, do CPC. 3 – O crédito perseguido tem origem em fato gerador ocorrido em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o que determina sua submissão ao plano de recuperação, aprovado pela assembleia geral de credores. 4 – Em razão disso, pode-se concluir que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial e, dessa forma, o seu pagamento será realizado nos termos do plano de recuperação judicial, não havendo interesse de agir da autora em instaurar o cumprimento de sentença. 5 - Noutras palavras, foi a parte autora/exequente que, de forma equivocada, deu ensejo à propositura do cumprimento de sentença quando já não havia interesse de agir, não cabendo a imposição do pagamento de ônus sucumbenciais à parte contrária, que não lhe deu causa. 6 – Recurso a que se dá provimento. Acórdão Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) - F:( ) Apelação Cível: 0069548-85.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0069548-85.2017.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VIRTU IBIAPINA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA VILA NOVA DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.

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