Execução Fiscal 0000629-02.2006.8.17.1590 - TJPE

Execução Fiscal 0000629-02.2006.8.17.1590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE JURAILTON GOMES DE MEDEIROS em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.

25/10/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

25/10/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000629-02.2006.8.17.1590 ESPÓLIO: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO ESPÓLIO: SEVERINO FRANCISCO DAMAZIO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica A PARTE EXECUTADA INTIMADA do inteiro teor da Sentença de ID 184649795, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO, com fundamento na Lei 6.830/80, com base em certidão de dívida ativa. Posteriormente, o ente público peticionou requerendo a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cuida-se de execução fiscal movida pela União, na qual o exequente requereu a extinção do feito em razão da em razão da prescrição intercorrente Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente nos moldes do artigo 487, inciso II, do CPC/15, aplicado subsidiariamente por força do disposto no art. 1º da Lei nº 6.830/80, destacando que a prescrição no Direito Tributário tem o condão de extinguir a obrigação, e não apenas o direito de execução. Sem custas. Sem honorários, com base no entendimento do STJ no AgInt no REsp 1849437/SC. Considerando a ausência de interesse recursal, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 8 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito " VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 21 de outubro de 2024. RAFAEL DAMAZIO LEITE Diretoria Reg. da Zona da Mata

22/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 08:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 08:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 08:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/10/2024, 08:11

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2024, 11:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/09/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 16:20

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2024, 13:49

DECISÃO

•10/08/2023, 13:13

—

Decorrido prazo de JOSE JURAILTON GOMES DE MEDEIROS em 31/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

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