Execução de Título Extrajudicial 0043613-23.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:07

Publicado Sentença (Outras) em 23/10/2024.

25/10/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

25/10/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP EXECUTADO(A): SERGIO SILVA DE SOUZA SENTENÇA Compulsando os autos, observo que os endereços das partes exequente e executada não ficam localizados nesta Comarca. A despeito de sustentar a competência deste Juízo, com base em cláusula contratual de eleição de foro no domicílio do vendedor, é certo que a execução em tela é fundada em nota promissória, para satisfação de comissão de corretagem, e não no contrato de compra e venda que contém referida previsão, sendo que a pessoa qualificada como vendedor sequer é parte nos presentes autos. Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Isto posto, reconheço a incompetência deste Juízo e, com base no art. 485, IV do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0043613-23.2024.8.17.8201 Intime-se a parte autora e arquivem-se. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 08:37

Extinto o processo por incompetência territorial

21/10/2024, 08:37

Conclusos para despacho

21/10/2024, 07:53

Distribuído por sorteio

20/10/2024, 14:24

Conclusos para decisão

20/10/2024, 14:24

Documentos

SENTENÇA

•21/10/2024, 08:37

SENTENÇA

•21/10/2024, 08:37