Procedimento Comum Cível 0060142-69.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060142-69.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 07:58

Processo Reativado

24/02/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2025, 23:13

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2025, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSINETE CANDIDA DO NASCIMENTO APELANTE: IGOR RICART DO NASCIMENTO APELADO(A): CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 11 de dezembro de 2024. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060142-69.2019.8.17.2001 ESPÓLIO -

12/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 18:52

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

05/12/2024, 20:30

Realizado cálculo de custas

05/12/2024, 20:29

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

25/11/2024, 10:20

Juntada de Petição de decisão

21/11/2024, 17:43

Documentos

ACÓRDÃO

•18/10/2024, 10:54

DECISÃO

•21/05/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN Apelado: JOSINETE CANDIDA DO NASCIMENTO Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO DO VEÍCULO ORIGINÁRIO POR OUTRO DE VALOR MAIS ELEVADO. AUMENTO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO AOS CONSORCIADOS CONTEMPLADOS ANTES DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 – O apelante defende a reforma da decisão, argumentando que aumento na prestação do consorciado após a sua contemplação se deu porque o valor das parcelas devidas não é fixo, sendo, em verdade, calculado mês a mês, conforme a variação do preço do veículo básico do plano, havendo previsão expressa no contrato a respeito de tal condição. 2 – Como se observa dos autos, a parte autora não se insurge contra a atualização das prestações em decorrência da variação de preço do veículo básico, impugnando, na verdade, a majoração das parcelas em decorrência da alteração do veículo objeto do contrato, substituído por outro de valor consideravelmente mais elevado. 3 – Como bem reconheceu o juízo a quo, o próprio o regulamento do consórcio, soluciona a questão, ao dispor que pode haver a substituição do veículo básico caso deixe de ser fabricado. Contudo, ficam ressalvadas as prestações dos consorciados contemplados, vincendas ou em atraso, que permanecerão no valor anterior, e atualizadas somente quando houver alteração no preço do novo veículo básico do plano, na mesma proporção. Vale ressaltar que a disposição acima também está em consonância com o disposto no art. 24, inciso I, da Circular nº 3432/BACEN.. 4 – Ao examinar os autos, é possível identificar que a requerente foi comunicada a respeito da contemplação, ocorrida em assembleia no dia 16/07/2019, e a alteração do veículo se deu apenas no mês de agosto de 2019, motivo pelo qual a apelada faz jus ao pagamento das parcelas em conformidade com os valores precedentes à alteração, na forma do art. 24. I, da Circular BACEN nº 3432. 5 – A consumidora, por já ter sido contemplada antes da mudança, faz jus à manutenção das parcelas nos valores originários, tomando por base o valor do veículo TAKE UP!, observadas as atualizações decorrentes da alteração do preço do referido automóvel, nos termos do regulamento do consórcio e da Circular BACEN nº 3432, sendo de rigor a manutenção da sentença. 6 – Recurso a que se nega provimento. Acórdão Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) - F:( ) Apelação Cível: 0060142-69.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº: 0060142-69.2019.8.17.2001, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do exposto no relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

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