Cumprimento de sentença 0027621-37.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027621-37.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - exequente e executado Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176467306, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO 1 – Verifica-se que a parte exequente veio a juízo requerer a realização de penhora diretamente nas contas bancárias do executado, através do sistema SISBAJUD, a fim de possibilitar o normal prosseguimento da execução. 2- Considerando-se que não houve nomeação de bens e nem penhora, merece acatamento o pleito formulado, no sentido de bloquear as contas correntes do devedor, com amparo na norma adjetiva civil (que autoriza a penhora e elenca, em primeiro lugar, o dinheiro na ordem de preferência de constrição judicial), mas também pelo princípio de que a execução processa-se em favor e para o credor. 3- Determino, pois, o bloqueio judicial das contas correntes e aplicações financeiras do executado COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB - CNPJ: 03.206.056/0001-95, no valor da execução (Id nº 172582831) R$ 358.525,26 (trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), o que será realizado pelo sistema SISBAJUD. 4 - Realizado o bloqueio de indisponibilidade de valor superior ao executado, determino de logo o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, CPC/15). 5- Tornado indisponíveis ativos financeiros do executado, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027621-37.2020.8.17.2001 intime-se o mesmo da restrição realizada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC/15) para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 6- Apresentada resposta nos termos do art. 851, § 3º, dê-se vistas dos autos ao exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos os autos em seguida. 7- Decorrido o prazo sem manifestação do executado (item 5), converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, determinando a transferência do montante disponível para conta do juízo vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). Recife, data da assinatura digital. " RECIFE, 21 de outubro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Deferido o pedido de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB - CNPJ: 03.206.056/0001-95 (EXECUTADO(A))

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP em 02/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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