Reintegração / Manutenção de Posse 0045226-23.2022.8.17.2810 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0045226-23.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: JULIANO MENEZES DA SILVA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0045226-23.2022.8.17.2810 AUTOR(A): SERGIO CARLOS SOARES DE SANTANA Vistos, etc. CARLOS SOARES DE SANTANA, já qualificado na inicial, por advogado particular, ajuizou o que chamou de “Ação de Reintegração de Posse c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência” em desfavor de JULIANO MENEZES DA SILVA, também qualificado. Pugnou pela JG e dispensou audiência de conciliação. Alegou que é proprietário e possuidor de um imóvel descrito como “casa residencial, localizado na Rua Rio Madeira, nº 31, Integração de Muribeca, Jaboatão dos Guararapes/PE”, desde 2010, imóvel comprado ao antigo morador, o Sr. José Antônio Lins, ocasião em que também foi anexado na compra um terreno no mesmo endereço, sendo no início da Rua Rio Madeira, no qual fica o poço artesiano do autor. Aduziu que tem a posse tanto do imóvel de moradia quanto do terreno que foi anexado à compra e que, em 03/09/2022, o réu Juliano Menezes da Silva, através de esbulho possessório, se apossou do seu terreno, querendo anexá-lo à sua casa, de forma forçada e arbitrária, cerceando o seu direito de posse e de uso como vinha exercendo há mais de 12 anos, proibindo-o de usar a água que abastece sua família durante todos esses anos. Informou que o réu, em 05/09/2022, colocou corrente e cadeado na casinha em que fica a bomba que leva água à casa do autor e de sua família, restando claro o esbulho possessório. Relatou que o réu, em 20/09/2022, quebrou a casa da bomba, arrancou a bomba que leva água à casa da sua (autor) família e ainda soterrou seu poço artesiano, o que gerou B.O., registrado em 06/09/2022 com acionamento da P.M. para tentar acalmar a fúria do réu no dia 11/09/2022. Ponderou sobre a sua composição familiar, destacando a existência de filho especial e influência dos fatos na situação psicológica dele, bem assim que começou a trabalhar recentemente como motorista de ônibus coletivo de passageiros, o que, por se só já é estressante, e quando chega em casa pela madrugada encontra sua família apreensiva com medo que lhe aconteça alguma coisa por causa de toda essa situação, o que afeta também seu trabalho. Afirmou que até a mãe do réu traz declaração para comprovar que o terreno em questão não pertence ao seu filho. Informou que na petição de ID 43839913 do processo nº 0025911-14.2019.8.17.2810 da 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE, em que o réu litiga com 06 vizinhos, sob alegação de que os vizinhos querem tomar posse do seu imóvel, o réu assevera que o imóvel motivo dessa ação é de posse da Sra. Jailma Maria da Silva Santana, esposa do autor, e reclama que a casa da bomba, na qual se localiza o poço artesiano do autor, fica colada na parede de fora da sua casa, reconhecendo, ainda, que o terreno pertence à família do autor e ainda junta fotos (IDs 43877172, 43876578 e 43876106), que comprovam a posse afirmada. Defendeu a existência de requisitos ensejadores da concessão do pedido liminar, nos termos do art. 562, do CPC, discorrendo ainda sobre o direito à reparação por danos materiais no importe de R$10.000,00 e morais no valor de R$20.000,00 (artigos 186 e 927 do C.C. e 555, I, do CPC). Requereu: a) a concessão da liminar para reintegração na posse do imóvel; b) a designação de audiência de justificação, bem como a citação do réu para comparecimento, caso não deferida a liminar; c) a citação do réu, para querendo contestar o pedido, sob pena de revelia; c) a ratificação da liminar, com a consequente decretação da reintegração definitiva na posse, além da condenação em indenização por danos materiais (R$10.000,00) e morais (R$20.000,00), sem prejuízo da condenação nas verbas sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.000,00, apresentou rol de testemunhas e juntou documentos. Conclusos os autos, deferi o pedido de JG e determinei a emenda da inicial para correção de vícios apontados e manifestação de interesse à adesão ao Juízo 100% Digital. Intimado, o autor informou interesse na adesão ao Juízo 100% Digital. Esclareceu que é possuidor do imóvel e que, atento aos pedidos e ao valor da causa, retifica o mesmo para R$ 45.000,00. Disse que o imóvel se localiza na Rua Rio Madeira s/n, vizinho ao número 29 da Rua Rio Madeira, integração de Muribeca, (Marcos Freire). Informou que o imóvel em discussão na presente ação é o mesmo do processo judicial nº 0025911-14.2019.8.17.2810 da 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE, o qual é complexo, com vários réus no polo passivo. Disse que os fatos são confusos. Requereu o prosseguimento da lide. Conclusos os autos, afastei a conexão; recebi a inicial e designei audiência de justificação prévia. O réu foi citado em 22/03/2023. Na audiência, foram ouvidos autor, réu e três testemunhas. Deferi o pedido liminar de reintegração do autor na posse do imóvel. O réu apresentou contestação com pedido de reconvenção. Objetivou a concessão dos benefícios da JG, por ser pobre. Disse que o autor é carente de ação, por ilegitimidade ativa, já que é apenas detentor e não proprietário. Disse que recebeu o imóvel de sua mãe em setembro de 2011 e que, em dezembro de 2011, adquiriu outro imóvel confinante do Sr. José Antônio, que havia adquirido da Sra. Adriana. Afirmou que o autor usava a água do poço por mera tolerância e que nunca investiu qualquer valor no mesmo. Relatou confusão com o autor e registros policiais. Aduziu que o autor ameaçou sua mãe e que somente fez boletins de ocorrência on line porque não tinha condições de mentir pessoalmente. Afirmou que o autor cometeu crimes de denunciação caluniosa e de estelionato. Asseverou que o advogado do autor também praticou crime de ameaça e que sua mãe somente ficou ao lado do Sr. Sérgio para salvar a vida de seu filho. Aduziu que entregou a bomba de água para o autor a fim de evitar novos conflitos, mas ele seguiu com a invasão. Asseverou que o autor nunca teve posse do bem, a justificar a improcedência dos pedidos. Pretendeu a proteção da sua posse, pois o autor com dois homens armados e uma foice, cercou o seu imóvel. Disse que faz jus à indenização pelos prejuízos sofridos com a conduta do autor, que agiu na frente de sua esposa e filha de 13 anos. Afirmou que tem posse há mais de 11 anos, devendo o autor/reconvindo ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pretendeu, ainda, a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Asseverou que deve haver litisconsórcio com o Sr. José Antônio Lins, pois ele, juntamente com o autor, foi pego em flagrante buscando invadir o imóvel, tendo elaborado documento falso, tendo, ainda, na esfera criminal, cometido o crime do art. 171 do CP. Requereu a improcedência da ação e a procedência da reconvenção, com ampliação do polo passivo da reconvenção e condenação de Sr. Sérgio e Sr. José Antônio Lins ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Objetivou, ainda, a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de multa por litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Informou o réu/reconvinte a entrega da bomba e a cerca, tendo cumprido a tutela de urgência. Determinei a intimação do autor para se manifestar sobre a reconvenção. Foi certificada a necessidade de pagamento das custas da reconvenção. Proferida decisão ao ID 142573931, foi: a) indeferido o pedido de JG formulado pelo réu/reconvinte e determinada sua intimação para pagamento das custas da reconvenção; b) determinada a emenda da reconvenção; c) determinada a intimação da parte autora para ciência do noticiado cumprimento da tutela de urgência. Manifestando-se aos IDs 141563969, 141563969 e 154388459 o réu apresentou petições de contestação c/c reconvenção e anexou comprovante de pagamento de custas. Pronunciando-se, a parte autora alegou que não foi acostado aos autos comprovação do cumprimento da tutela, havendo apenas juntada de áudios desconexos (ids. 135331187 e 135331189). Destacou que não foi procurado pelo réu e requereu a aplicação e multa diária por descumprimento da decisão concessiva da tutela, informando que aguarda a emenda da reconvenção para se manifestar. Intimado, o réu afirmou que cumpriu a tutela de urgência, acostando foto do local. ID 175865303 Intimado, o autor não contestou a reconvenção. ID 182870173 Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I – Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, o réu afirmou que o autor é detentor, e não possuidor, do imóvel, motivo pelo qual não teria legitimidade para ajuizar a demanda. Ocorre que tal afirmação é questão de mérito, e não de admissibilidade, uma vez que a comprovação de tal alegação é do réu; II – Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, tratando-se de pessoa física, o Código de Processo Civil estabelece que a simples declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, devendo ser concedida a gratuidade de justiça à parte declarante, conforme prevê expressamente o seu artigo 99, §3º, do CPC1. E, sendo a presunção relativa de veracidade, a gratuidade somente poderá deixar de ser concedida se houver nos autos provas que evidenciem a pessoa física ter condições de arcar com as custas processuais (art. 99, §2º, CPC2). Logo, caberia à parte ré o ônus de trazer novas informações, documentalmente comprovadas, no sentido de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, o que não foi realizado pela parte impugnante, que apenas impugnou genericamente o benefício concedido. Assim, rejeito a impugnação à concessão de gratuidade de justiça dada à parte autora. III – Em relação ao pedido de ampliação do polo passivo para inclusão de José Antônio, resta INDEFERIDO. Pela descrição da reconvenção, José Antônio teria vendido ambos terrenos ao autor e à genitora do réu, não lhe sendo atribuída qualquer conduta, ou qualquer pedido, sequer o pedido de reconvenção foi a ele direcionado e, ao que resta incontroverso, também sequer ocupa quaisquer dos imóveis em discussão, seja o ocupado pelo autor, seja o ocupado pelo réu. Assim, não há qualquer motivo para ampliação do polo passivo e, não sendo o pedido de indenização direcionado a José Antônio (conforme pedido alínea “c”, item IV, fl. 21 da contestação/reconvenção), tendo sido o pedido de indenização por danos morais dirigido integralmente ao autor, resta indeferido o pedido de ampliação do polo passivo. IV – Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, caso desejem produzir provas, ESPECIFICAR e JUSTIFICAR a necessidade, com capacidade para "influir eficazmente na convicção do juiz" (CPC, art. 369), inclusive apresentando os quesitos e/ou o rol de testemunhas, caso especifiquem e justifiquem a necessidade de prova pericial e/ou testemunhal; vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). Intimações necessárias. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 23 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

25/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS SOARES DE SANTANA em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JULIANO MENEZES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS SOARES DE SANTANA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2026.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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