Procedimento Comum Cível 0016161-87.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Seção B da 34ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 34ª Vara Cível da Capital - Seção B 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 7ª Câmara Cível Especializada - 3º Gabinete

Partes do Processo

ANTONIO PAES DE ANDRADE FREIRE

CPF

Autor

HARANY REIS FREIRE

CPF

Autor

ANTONIA ARRUDA REIS FREIRE

CPF

Autor

GEORGE JOSE REIS FREIRE

CPF

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS COELHO DE AGUIAR MORCOURT

Representa: Autor

HARANY REIS FREIRE

OAB/PE 16801·CPF·Representa: Autor

GEORGE JOSE REIS FREIRE

OAB/PE 16792·CPF·Representa: Autor

CRISTIANA DA MATTA ALBUQUERQUE FREIRE

OAB/PE 24724·CPF·Representa: Autor

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE 29650·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ANTONIO PAES DE ANDRADE FREIRE

CPF

Autor

HARANY REIS FREIRE

CPF

Autor

ANTONIA ARRUDA REIS FREIRE

CPF

Autor

GEORGE JOSE REIS FREIRE

CPF

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA

Terceiro

SUL AMERICA SAUDE

Terceiro

SULAMERICA

Terceiro

SULAMERICA SEGURO SAUDE S.A

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA SEGURO DE SAUDE S/A

Terceiro

SULAMERICA SEGUROS

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Terceiro

SULAMERICA SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA SEGURO SAUDE

Terceiro

SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS E SAUDE

Terceiro

SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SULAMERICA SAUDE

Terceiro

SUL AMARICA PLANO DE SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA PLANO DE SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S.A.

Terceiro

SULAMERICA

ALCUNHA

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ

Reu

ANTONIO PAES DE ANDRADE FREIRE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/01/2026, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/12/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2025, 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2025, 11:46

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de apelação

26/11/2025, 11:53

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:15

Publicado Sentença (Outras) em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2025, 09:23

Expedição de Comunicação via sistema.

31/10/2025, 09:23

Julgado improcedente o pedido

31/10/2025, 09:23

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:03

Todas as movimentações(147)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/01/2026, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/12/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Sentença (Outras)

•31/10/2025, 09:23

Sentença (Outras)

•31/10/2025, 09:23

01/12/2025, 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2025, 11:46

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de apelação

26/11/2025, 11:53

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:15

Publicado Sentença (Outras) em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2025, 09:23

Expedição de Comunicação via sistema.

31/10/2025, 09:23

Julgado improcedente o pedido

31/10/2025, 09:23

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 21:45

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:03

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 11:01

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2025, 09:36

Expedição de Comunicação via sistema.

18/09/2025, 09:36

Deferido o pedido de GEORGE JOSE REIS FREIRE - CPF: 399.961.404-82 (AUTOR(A)) e HARANY REIS FREIRE - CPF: 880.938.594-20 (AUTOR(A))

18/09/2025, 09:36

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2025, 18:55

Decorrido prazo de ANTONIA ARRUDA REIS FREIRE em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:03

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO PAES DE ANDRADE FREIRE em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:03

Decorrido prazo de HARANY REIS FREIRE em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:03

Decorrido prazo de GEORGE JOSE REIS FREIRE em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:07

Expedição de citação (outros).

03/07/2025, 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/07/2025, 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/07/2025, 11:52

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

17/06/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 11:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/06/2025, 11:14

Conclusos para despacho

17/06/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição (outras)

29/03/2025, 20:48

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2025, 14:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 00:06

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2025, 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:42

Alterada a parte

18/02/2025, 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2025, 09:41

Conclusos 5

28/11/2024, 10:26

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.

10/11/2024, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

10/11/2024, 09:49

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/11/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - réu Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185153659, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016161-87.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO PAES DE ANDRADE FREIRE Intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao pedido de habilitação de herdeiros. RECIFE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 21 de outubro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 15:25

Conclusos para despacho

30/07/2024, 10:00

Decorrido prazo de ANTONIO PAES DE ANDRADE FREIRE em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:53

Juntada de Petição de diligência

24/05/2024, 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2024, 23:02

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 05:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2024, 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2024, 10:11

Expedição de mandado (outros).

08/05/2024, 10:07

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

08/05/2024, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 17:04

Conclusos para decisão

20/03/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:48

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

20/03/2024, 09:46

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/08/2023, 13:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/08/2023, 14:21

Alterada a parte

17/08/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2023, 14:13

Arquivado Provisoramente - IN Nº 23 27/07/2023

28/07/2023, 09:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/03/2023, 20:57

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 20:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/03/2023, 20:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/02/2023, 08:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/02/2023, 08:00

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 10:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/01/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 21:46

Conclusos para despacho

19/12/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 09:37

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

06/12/2022, 13:30

Expedição de intimação.

18/11/2022, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 16:02

Conclusos para despacho

19/09/2022, 10:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/09/2022, 10:44

Processo enviado para suspensão

17/02/2020, 14:49

Expedição de intimação.

12/12/2019, 18:44

Processo Suspenso por Recurso Especial repetitivo

11/12/2019, 18:38

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 17:13

Conclusos para despacho

17/09/2019, 15:58

Juntada de Petição de outros (petição)

16/09/2019, 17:29

Juntada de Petição de petição

05/09/2019, 09:10

Expedição de intimação.

16/08/2019, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 11:22

Juntada de Petição de petição

04/06/2019, 22:46

Juntada de Petição de petição

31/05/2019, 20:49

Juntada de Petição de petição

30/05/2019, 18:52

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 08:51

Conclusos para despacho

28/05/2019, 17:22

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 17:20

Juntada de Petição de petição

23/05/2019, 15:19

Expedição de intimação.

20/05/2019, 15:11

Não Concedida a Medida Liminar

17/05/2019, 18:32

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 15:21

Conclusos para despacho

02/05/2019, 16:07

Juntada de Petição de petição

30/04/2019, 15:02

Expedição de intimação.

30/04/2019, 13:43

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 34ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

29/04/2019, 17:25

Audiência conciliação não-realizada para 29/04/2019 17:23 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.

29/04/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 17:23

Juntada de Petição de outros (documento)

26/04/2019, 15:00

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 34ª Vara Cível da Capital)

24/04/2019, 14:44

Expedição de intimação.

15/04/2019, 17:10

Juntada de Petição de contestação

15/04/2019, 16:20

Expedição de intimação.

29/03/2019, 17:44

Dados do processo retificados

29/03/2019, 17:38

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 17:38

Processo enviado para retificação de dados

29/03/2019, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 08:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/03/2019, 08:30

Conclusos para decisão

25/03/2019, 14:41

Juntada de Petição de petição em pdf

23/03/2019, 10:59

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/03/2019 23:59:59.

23/03/2019, 00:18

Juntada de Petição de petição

21/03/2019, 16:20

Juntada de Petição de diligência

18/03/2019, 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2019, 20:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2019, 22:37

Expedição de citação.

11/03/2019, 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2019, 13:30

Expedição de intimação.

11/03/2019, 13:29

Audiência conciliação designada para 29/04/2019 17:00 Seção B da 34ª Vara Cível da Capital.

11/03/2019, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 18:24

Conclusos para decisão

07/03/2019, 17:31

Distribuído por sorteio

07/03/2019, 17:31

Decisão

•18/09/2025, 09:36

Decisão

•18/09/2025, 09:36

Despacho

•17/06/2025, 11:14

Decisão

•12/02/2025, 09:41

Despacho

•14/10/2024, 15:25

Despacho

•03/05/2024, 17:04

Despacho

•13/02/2023, 08:00

Despacho

•09/01/2023, 21:46

Despacho

•17/10/2022, 16:02

Decisão

•11/12/2019, 18:38

Despacho

•14/08/2019, 11:22

Decisão

•17/05/2019, 18:32

Despacho

•27/03/2019, 08:30

Todos os documentos(16)

Sentença (Outras)

•31/10/2025, 09:23

Sentença (Outras)

•31/10/2025, 09:23

Decisão

•18/09/2025, 09:36

Decisão

•18/09/2025, 09:36

Despacho

•17/06/2025, 11:14

Decisão

•12/02/2025, 09:41

Despacho

•14/10/2024, 15:25

Despacho

•03/05/2024, 17:04

Despacho

•13/02/2023, 08:00

Despacho

•09/01/2023, 21:46

Despacho

•17/10/2022, 16:02

Decisão

•11/12/2019, 18:38

Despacho

•14/08/2019, 11:22

Decisão

•17/05/2019, 18:32

Despacho

•27/03/2019, 08:30

Despacho

•08/03/2019, 18:24