Procedimento Comum Cível 0029135-83.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0029135-83.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO AOCP, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185347726, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO LUCAS VICTOR BEZERRA DOS SANTOS, através de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO AOCP e do ESTADO DE PERNAMBUCO, pugnando, em síntese, que a demandada seja compelida em habilitar o demandante para as próprias fases do certame. Arguiu o requerente que participou do concurso público da Polícia Militar de Pernambuco para ingresso no cargo de Soldado, tendo sido surpreendido com a informação de que não fora habilitado para as próximas etapas, mesmo tendo realizado 41 pontos, ficando acima da nota de corte. Afirma que a justificativa para sua desclassificação foi a ausência de marcação do tipo de prova no cartão resposta. Entretanto, fundamentou que não foi orientado pela fiscal de que necessitava marcar o mencionado cartão. Com a petição inicial, juntou os documentos. O Estado de Pernambuco prestou informações sobre o pedido liminar, conforme petição de ID nº 174337097 e documentos em anexo. É o que importa relatar. Passo ao exame da controvérsia. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0029135-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUCAS VICTOR BEZERRA DOS SANTOS Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC (Lei n.º 13.105/15). No artigo 300, do Código de Processo Civil estão contidos os requisitos da concessão da tutela de urgência de caráter antecedente, quais sejam, a existência de probabilidade do direito e da existência de dano ou risco ao resultado útil do processo. O ponto central da presente ação reside na verificação da legalidade ou não na conduta da parte ré na atribuição da nota da prova objetiva do concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. Volvendo-me ao caso concreto, numa análise percuciente dos argumentos expendidos pelo Promovente, e confrontando-se com as provas trazidas à baila pelo mesmo, desde logo, verifico que inexiste, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Sabe-se que, em se tratamento de certame público, prevale no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo as normas editalícias vinculantes tanto para a Administração Pública, quanto aos candidatos que irão se submeter ao processo seletivo público, de modo que todos deverão observar as regras nele contidas, inclusive, o prazo para efetivação da quitação da inscrição. De fato, após lançado o edital do certame, suas regras devem ser observadas, não sendo possível excepcionar sua aplicação, sob pena de violação do princípio da legalidade, em seu viés de vinculação ao instrumento convocatório. No caso em tela, o edital previu ser de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da folha de respostas, além de prevê expressamente a eliminação do candidato que descumprisse as instruções contidas no caderno de questões e na folha de respostas, senão vejamos – ID nº 174337097: “10.15.1 O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção. O preenchimento da Folha de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder conforme as instruções contidas na mesma e na capa do caderno de questões. 10.15.2 O candidato deverá assinalar as respostas das questões da Prova Objetiva na Folha de Respostas, preenchendo os alvéolos com caneta esferográfica transparente, de tinta azul ou preta. 10.15.3 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato, tais como marcação rasurada, marcação não preenchida integralmente, marcações feitas a lápis, ou qualquer outro tipo diferente da orientação contida na Folha de Respostas ou na capa do caderno de questões. (...) 18. DA ELIMINAÇÃO 18.1 Será eliminado do Concurso Público o candidato que: 18.1.12 descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na Folha de Respostas”. Observo ainda que na capa da prova entregue ao impetrante consta em negrito a seguinte observação: “Na folha de Respostas, no local indicado, lembre-se de preencher o Número da Prova”. – Vide ID nº 164982511. Em contrapartida, verifico que o demandante não adimpliu as normas mencionados acima ao deixar em branco o campo referente ao tipo de prova, consoante documento constante no ID nº 164982510. Nesse contexto, não vislumbro qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na conduta da parte impetrada, porquanto, de fato, encontra-se em destaque na capa da prova a necessidade de marcação do tipo de prova do candidato, não cabendo a este Poder Judiciário flexibilizar regra prevista no edital impugnado. No caso em tela, portanto, entendo ausentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por LUCAS VICTOR BEZERRA DOS SANTOS. Intimem-se, ainda, as partes para que fiquem cientes do inteiro teor da presente decisão. Cite-se a parte demandada, nos termos do art. 335 do CPC, para apresentar contestação. Recife, 15 de outubro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE José André Machado Barbosa Pinto Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 22 de outubro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO AOCP, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185347726, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO LUCAS VICTOR BEZERRA DOS SANTOS, através de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO AOCP e do ESTADO DE PERNAMBUCO, pugnando, em síntese, que a demandada seja compelida em habilitar o demandante para as próprias fases do certame. Arguiu o requerente que participou do concurso público da Polícia Militar de Pernambuco para ingresso no cargo de Soldado, tendo sido surpreendido com a informação de que não fora habilitado para as próximas etapas, mesmo tendo realizado 41 pontos, ficando acima da nota de corte. Afirma que a justificativa para sua desclassificação foi a ausência de marcação do tipo de prova no cartão resposta. Entretanto, fundamentou que não foi orientado pela fiscal de que necessitava marcar o mencionado cartão. Com a petição inicial, juntou os documentos. O Estado de Pernambuco prestou informações sobre o pedido liminar, conforme petição de ID nº 174337097 e documentos em anexo. É o que importa relatar. Passo ao exame da controvérsia. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0029135-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUCAS VICTOR BEZERRA DOS SANTOS Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC (Lei n.º 13.105/15). No artigo 300, do Código de Processo Civil estão contidos os requisitos da concessão da tutela de urgência de caráter antecedente, quais sejam, a existência de probabilidade do direito e da existência de dano ou risco ao resultado útil do processo. O ponto central da presente ação reside na verificação da legalidade ou não na conduta da parte ré na atribuição da nota da prova objetiva do concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. Volvendo-me ao caso concreto, numa análise percuciente dos argumentos expendidos pelo Promovente, e confrontando-se com as provas trazidas à baila pelo mesmo, desde logo, verifico que inexiste, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Sabe-se que, em se tratamento de certame público, prevale no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo as normas editalícias vinculantes tanto para a Administração Pública, quanto aos candidatos que irão se submeter ao processo seletivo público, de modo que todos deverão observar as regras nele contidas, inclusive, o prazo para efetivação da quitação da inscrição. De fato, após lançado o edital do certame, suas regras devem ser observadas, não sendo possível excepcionar sua aplicação, sob pena de violação do princípio da legalidade, em seu viés de vinculação ao instrumento convocatório. No caso em tela, o edital previu ser de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da folha de respostas, além de prevê expressamente a eliminação do candidato que descumprisse as instruções contidas no caderno de questões e na folha de respostas, senão vejamos – ID nº 174337097: “10.15.1 O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção. O preenchimento da Folha de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder conforme as instruções contidas na mesma e na capa do caderno de questões. 10.15.2 O candidato deverá assinalar as respostas das questões da Prova Objetiva na Folha de Respostas, preenchendo os alvéolos com caneta esferográfica transparente, de tinta azul ou preta. 10.15.3 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato, tais como marcação rasurada, marcação não preenchida integralmente, marcações feitas a lápis, ou qualquer outro tipo diferente da orientação contida na Folha de Respostas ou na capa do caderno de questões. (...) 18. DA ELIMINAÇÃO 18.1 Será eliminado do Concurso Público o candidato que: 18.1.12 descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na Folha de Respostas”. Observo ainda que na capa da prova entregue ao impetrante consta em negrito a seguinte observação: “Na folha de Respostas, no local indicado, lembre-se de preencher o Número da Prova”. – Vide ID nº 164982511. Em contrapartida, verifico que o demandante não adimpliu as normas mencionados acima ao deixar em branco o campo referente ao tipo de prova, consoante documento constante no ID nº 164982510. Nesse contexto, não vislumbro qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na conduta da parte impetrada, porquanto, de fato, encontra-se em destaque na capa da prova a necessidade de marcação do tipo de prova do candidato, não cabendo a este Poder Judiciário flexibilizar regra prevista no edital impugnado. No caso em tela, portanto, entendo ausentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por LUCAS VICTOR BEZERRA DOS SANTOS. Intimem-se, ainda, as partes para que fiquem cientes do inteiro teor da presente decisão. Cite-se a parte demandada, nos termos do art. 335 do CPC, para apresentar contestação. Recife, 15 de outubro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE José André Machado Barbosa Pinto Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 21 de outubro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS VICTOR BEZERRA DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(65)

legal