Procedimento Comum Cível 0091610-75.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0091610-75.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185490041, conforme segue transcrito abaixo: " Decisão com força de mandado Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091610-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IVANGUACI JORGE COUSSEIRO DE AZEVEDO Vistos estes autos. Primeiramente, registre-se a tramitação do processo sob o regime do Juízo 100% Digital, salvo se a parte expressamente o recusar, na forma da Portaria Conjunta nº 13/2022 do TJPE. Defiro a prioridade na tramitação devido à idade. Trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela de urgência e ressarcimento em que o autor requer, liminarmente, que a acionada seja compelida a recalucalar a mensalidade do seu plano de saúde e aplicar, exclusivamente, o índice Fipe Saúde para os reajustes anuais do contrato, reduzindo o valor da mensalidade em 99,02%, resultando na emissão dos boletos dos prêmios do contrato vincendos, no valor de R$ 1.405,67, de maneira a incidir apenas referido índice, conforme disposição contratual. Juntou documentos. Decidindo. Primeiramente, frise-se não se aplicar aqui o Código de Defesa do Consumidor, dado tratar-se de plano de saúde em regime de autogestão. Ao caso, portanto, devem incidir as regras gerais do Código Civil e os preceitos da Lei 9.656/98. O contrato em tela, especificamente na cláusula nº 20, traz previsão de reajuste com base na variação do índice FIPE SAÚDE do período e esclarece também que tal índice poderá ser aplicado somado à variação nos custos do plano quanto aos aspectos atuariais e/ou administrativos. Assim, inadequada a interpretação do autor de que deve ser aplicado apenas o índice da tabela FIPE SAÚDE, pois, neste caso, despreza-se a realidade de readequação de equilíbrio econômico do plano, prejudicando toda a estrutura de autogestão. Por outro lado, muito embora seja inadmissível as operadoras de planos de saúde majorarem a prestação contratual de forma dissociada da apuração do equilíbrio atuarial do contrato coletivo, os reajustes aplicados, neste caso, não se mostraram superiores, à primeira vista, à variação dos custos quanto aos aspectos atuariais e/ou administrativos do plano, preservando, assim, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que não é de flagrante exagero.Aliás, não há nos autos qualquer prova que indique que os reajustes foram abusivos ou além da média de mercado. Longe, pois, de dúvidas, a necessidade de reajuste das mensalidades de plano de saúde quando necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano, e que isso pode ser realizado acima do índice da tabela FIPE SAÚDE, pois legal e contratualmente previsto. Cite-se a acionada para querendo contestar no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, advertindo-se que o processo tramitará pelo Juízo 100% Digital. Ato contínuo, dispensa-se por ora tentativa de conciliação, aqui por entender, no caso dos autos, medida inócua neste momento, inclusive, com manifestação do autor pela sua não designação, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial. Via da presente, assinada por servidor em exercício na diretoria cível de 1º grau, servirá como mandado. Recife, 16 de outubro de 2024 Arnaldo Spera Ferreira Júnior juiz de direito " RECIFE, 21 de outubro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 31/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(20)