Procedimento Comum Cível 0115744-69.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0115744-69.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID185483568, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0115744-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANNE KAROLLINY DOS SANTOS CESAR CALADO Vistos, etc. Da análise da petição inicial, verifico algumas contradições que carecem ser sanadas. A autora requer os benefícios da gratuidade judiciária sob o argumento de é beneficiária do bolsa família. Todavia, a controvérsia destes autos gira em torno da discussão sobre plano coletivo empresarial firmado junto à ré por empresa de titularidade da autora, cujos beneficiários do plano contratado são a autora e seus dependentes (marido e filhos). Conforme narrativa da inicial, a autora – que se declarou pessoa de baixa renda com renda familiar total abaixo de meio salário mínimo ( doc de ID 184815796) – se insurge contra o pagamento mensal de plano de saúde com valor mensal atual de R$ 4.814,04 (quatro mil, oitocentos e quatorze reais e quatro centavos), de forma flagrantemente incompatível com os dados de hipossuficiência declarados ao Governo Federal. Verifico, ainda, que a autora tem endereço em Palmares/PE e, aparentemente a empresa estipulante e a contratação lá foram firmadas. Ainda, tendo a ré sucursais nas mais diversas localidades, inclusive na de residência da autora, esta entendeu por ajuizar a demanda – aparentemente de forma aleatória – nesta Comarca. Nesse cenário, diante do acima exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para emendar a inicial no sentido de: 1 – incluir no polo passivo da demanda a empresa estipulante do plano de saúde especificado na inicial, qualificando-a e apresentando os devidos atos constitutivos; 2 – comprovar a hipossuficiência financeira alegada por meio da juntada da última declaração de imposto de renda da pessoa física e da empresa supracitadas, acompanhadas do respectivo comprovante de transmissão à Receita Federal; 3- justificar a escolha da Comarca de Recife para ajuizamento da demanda. PRAZO DE 15 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. Recife, data e assinatura eletrônicas. " RECIFE, 21 de outubro de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANNE KAROLLINY DOS SANTOS CESAR CALADO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNE KAROLLINY DOS SANTOS CESAR CALADO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EXCELENCIA ASSESSORIA CONTABIL LTDA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)