Procedimento Comum Cível 0161885-83.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0161885-83.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-179791835, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161885-83.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE DA CONCEICAO PEREIRA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c\c Pedido de Indenização por Danos Morais, na qual a parte demandante requer a regularização do abastecimento de águia do imóvel da autora, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sofrido pelo demandante. Instadas as partes para manifestarem o interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu a produção da prova pericial, a fim de comprovar a ausência de fornecimento de água no imóvel da autora (Id. 177246956). Saliento que a prova foi requerida apenas pela parte autora, contudo, tratando-se de relação de consumo e considerando a vulnerabilidade do consumidor e a hipossuficiência da parte autora no caso em apreço, defiro, neste momento, a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, abrangendo o ônus econômico, como forma de dar efetividade à facilitação da defesa do consumidor em juízo. Para tanto, nomeio o expert, Dr. Daniel Denard, CREA 5063480244/SP, Engenheiro Civil, devidamente habilitado para o exercício da função, habilitado no Siajus, o qual servirá escrupulosamente e apresentará o laudo respectivo, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de compromisso. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: (art. 465, § 1º, CPC): 1) se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito; 2) indicar assistentes; 3) formular quesitos. Reservo-me para apresentar os quesitos do juízo, após o decurso do prazo legal assinalado para as partes. Apresentados os quesitos, intime-se o perito constituído da nomeação, para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, a expressão monetária do trabalho a ser desenvolvido, dispensando-se a entrega de currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, por já constar dos cadastros desta Vara (art. 465, §2º, CPC). Após manifestação do perito quanto a seus honorários, proceda a Diretoria Cível à intimação das partes para, querendo, manifestar-se sobre o valor requerido, nos termos do art. 465, §3º, CPC. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para arbitramento dos honorários e intimação da parte ré para os fins do art. 95, § 1º, do CPC. Recife, 22 de agosto de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito " RECIFE, 27 de agosto de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de COMPESA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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