Procedimento Comum Cível 0113016-55.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0113016-55.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184762140, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0113016-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO PESSOA DE LACERDA, PEDRO LEONARDO CHIAPPETTA DE LACERDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR E DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS, proposta por PEDRO PESSOA DE LACERDA e outro, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora Pedro Pessoa de Lacerda que é titular de seguro saúde firmado com a operadora ré e que possui 3 dependentes. Aduz que, a demandada afirma ter enviado comunicado para atualização da lista de dependentes, exigindo comprovação da dependência financeira dos dependentes para garantir a cobertura assistencial, mas que nunca recebeu esse documento. Relata que, como não recebeu o referido documento, se deparou com o cancelamento do plano do seu filho, ora dependente, de forma abrupta e totalmente inesperada quando foi realizar um exame médico. Pontua que tal dependente foi incluído desde o nascimento e, atualmente, está com 43 anos de idade e por todo esse período a ré continuou a cobrar mensalidades. Esclarece que o contrato celebrado entre as partes não condiciona a inclusão de segurado com dependência financeira nem com maioridade. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a manter o autor Pedro Leonardo Chiappetta de Lacerda como dependente do seguro saúde, nas mesmas condições contratuais contratadas. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e indenização por danos morais. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer, à luz do Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, enquanto as satisfativas antecipam os efeitos da tutela definitiva. No presente caso, trata-se de uma tutela de urgência satisfativa incidental, pois a parte autora pretende compelir a demandada manter o autor Pedro Leonardo Chiappetta de Lacerda como dependente do seguro saúde, nas mesmas condições contratuais acordadas. O autor Pedro Pessoa de Lacerda se insurge contra a exclusão do seu filho dependente de uma apólice de plano de saúde em virtude de exigência superveniente da seguradora para a manutenção do contrato. A matéria é exclusivamente de direito e a aferição da existência de abusividade depende da constatação de cláusula contratual prévia que determine o que está sendo exigido pela seguradora. Analisando a documentação acostada aos autos, observo a probabilidade do direito da parte autora, que apresentou documentos em que se vislumbra a relação contratual com o plano demandado, como a carteira do plano, ID nº 184013022, bem como sua situação de adimplência, como boletos e comprovantes de pagamento, ID º 184015438. Registro que, tal conclusão se dá sem prejuízo da cognição exauriente, a ocorrer após estabelecido o contraditório e concluídas as demais etapas do procedimento. Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, julgo-os também presentes, flagrante o perigo que a demora da demanda pode causar ao autor, por se tratar de contrato que visa proteger a saúde. Por fim, o provimento em questão é plenamente reversível e não causa qualquer prejuízo patrimonial à ré – que, saliente-se, seguirá recebendo a integralidade do valor cobrado pela apólice. Desse modo, entendo que a parte autora faz jus a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 294, parágrafo único c/c 300, §§ 2º e 3º, do CPC, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação, mantenha o autor Pedro Leonardo Chiappetta de Lacerda como dependente do seguro saúde, nas mesmas condições contratuais acordadas e mediante o pagamento dos prêmios mensais que já se encontram vigentes. Estipulo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de atraso no descumprimento da medida, limitada ao valor da causa. Com efeito, inverto o ônus da prova, cabendo à parte ré trazer aos autos todos os documentos que ensejaram a exigência de comprovação de dependência financeira como condição de permanência do dependente no plano de saúde, com o fim de facilitar o trabalho judicante, uma vez que a instituição é detentora de tais documentos e há entre as partes desequilíbrio processual. Intime-se a empresa ré, por mandado, para o cumprimento da presente Decisão. Ademais, por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de transação entre as partes litigantes, determino a citação da demandada para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Fica advertido o réu que, em caso de ausência da apresentação de defesa, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza de Direito" RECIFE, 21 de outubro de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PEDRO PESSOA DE LACERDA em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDRO PESSOA DE LACERDA em 11/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(58)