Execução de Título Extrajudicial 0002756-43.2021.8.17.2670 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002756-43.2021.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI CENTRO PERNAMBUCANA EXECUTADO(A): J.M. ALVES EIRELI DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0002756-43.2021.8.17.2670 Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte executada, embora devidamente citada (ID 124134020), não efetuou o pagamento e o Oficial de Justiça certificou que deixou de penhorar bens por não ter encontrado bens penhoráveis no local. Verifico que já na exordial a exequente requereu que, na hipótese de ocorrer o que acima foi descrito, fosse então realizada a penhora online junto ao sistema SISBAJUD e, não havendo êxito também nesta diligência, que se procedesse à pesquisa junto ao sistema RENAJUD para verificar a existência de veículos em nome do executado (fl. 04 do ID 94423870). É o que importa relatar. DECIDO. É cediço que a penhora de dinheiro é preferencial, nos termos do art. 835, I, do CPC. Por sua vez, o art. 854 do mesmo diploma legal, dispõe: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (Grifou-se) No caso em apreço, constato a não comprovação de pagamento do débito pelo executado, o qual deixou decorrer o prazo in albis. Desse modo, determino o seguinte: 1. Certifique a Diretoria Regional do Agreste se a parte executada apresentou ou não Embargos à Execução; 2. Intime-se a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada; 3. Após apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para a caixa “preparar ordem de bloqueio”; 4. Efetuado o bloqueio, intime-se a PARTE EXECUTADA, por seu advogado, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC; 5. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, inclua-se o nome do devedor no SPC/SERASA, via SERASAJUD; 6. Havendo ou não valores ou bens penhorados, intime-se a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Impende salientar que, como a presente ação foi proposta em 03 de dezembro de 2021 e o pedido de penhora de ativos via SISBAJUD foi realizado na própria exordial, ainda não estava vigendo o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, a partir do qual ficou determinado o pagamento de taxa para busca e bloqueio de bens e créditos, portanto, fica dispensada a parte autora do pagamento de taxas voltadas a este fim. Decorridos os prazos fixados, com ou sem manifestação das respectivas partes, voltem-me conclusos os autos para deliberação. Intimações e providências necessárias. CUMPRA-SE GRAVATÁ/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito SJABDR

22/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA JOSELIA VENTURA DE MOURA em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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