Procedimento Comum Cível 0152370-24.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0152370-24.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185344970, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0152370-24.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NORMA IRACEMA MELO DO NASCIMENTO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR, assim nominada e proposta por NORMA IRACEMA MELO DO NASCIMENTO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E OUTROS. Em síntese, a autora alega que percebeu a existência de descontos incidentes no seu benefício de aposentadoria, porém realizados sem a sua autorização, tratando-se de fraude, tendo como favorecido de tais descontos o banco demandado (SANTANDER), em virtude de suposto contratos de empréstimo, expressando 84 parcelas de R$ 265,32 (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência, objetivando suspensão dos descontos. Pediu a procedência do pedido, indenização a título de danos morais no valor de R$12.000,00, restituição em dobro dos valores supostamente indevidos e já descontados. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). É o breve relato. Decido. De pronto, defiro os benefícios da justiça gratuita, consoante requerido pela autora, bem como, concedo a prioridade na tramitação do feito - nos termos do art. 71, caput, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c o art. 1.048, I, do CPC/2015. No que tange à concessão de tutela de urgência, da leitura da inicial e do pedido ali formulado, depreende-se tratar-se de negativa (pela autora) de contratação de empréstimo. À vista de uma cognição sumária percebe-se, apesar da relevante impossibilidade de prova negativa pela autora, que houve repetição de valor (R$ 265,32 - duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) concernente a suposto contrato (nos autos, documento sob ID 153722497), portanto, há probabilidade do direito, seguindo-se a narrativa da inicial. Demais disso, os descontos referidos, evidenciam que acaso mantidos, acarretarão evidente dano, pois comprometerão o orçamento mensal da autora para os seus dispêndios ordinários. Acerca da importância da impossibilidade de prova negativa pela demandada, no momento da análise da matéria em tela e, inclusive sobre possível concessão de tutela de urgência, vale colher e transcrever o aresto, Relator Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, “in verbis”: “Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que suspendeu os descontos no benefício do autor e fixou multa diária por descumprimento da decisão. Presença dos requisitos autorizadores para tutela de urgência. Pleito de afastamento da multa diária, redução do valor da multa e periodicidade mensal. Negou-se provimento ao agravo por unanimidade.1. Presente a existência de perigo de dano para Josefa, nos termos do art.300 do CPC/2015, configurado na continuidade dos descontos e consequente redução de seus vencimentos, conforme documento de fls.80/81, bem como a probabilidade do direito por não existirem dúvidas acerca da realização de três empréstimos perante o Banco BMG, os quais Josefa reputa como indevidos.2. Diante da alegação de que os descontos são indevidos, em razão de autora não ter firmado o contrato de empréstimo, cabe à instituição financeira comprovar que o empréstimo foi de fato contratado, pois não se pode exigir a produção de prova negativa.3. A imposição de multa diária para cumprimento de determinação judicial é plenamente possível, conforme entendimento do STJ.4. A multa diária por descumprimento de decisão judicial foi fixada em R$ 200,00, patamar adequado à sua finalidade coercitiva, além de não poder ser considerado exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa.5. No que concerne ao pleito subsidiário de reforma da periodicidade da multa para mensal, a redação do art. 467 do CPC/2015 é clara, no sentido de aplicação da multa como meio inibitório, para que se cumpra a obrigação imposta em tutela antecipada, sendo certo que a pretensão do agravante para fixação da periodicidade mensal para o cumprimento da liminar não condiz com a celeridade que a hipótese em questão exige.6. Agravo de instrumento a que se nega provimento à unanimidade. (Agravo de Instrumento 441421-30006678-27.2016.8.17.0000, Rel. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2016, DJe 29/09/2016) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pretendida, liminarmente, visto que presentes os requisitos expressos no art. 300, § 2º, do CPC, ficando determinado que o demandado se abstenha – a partir da ciência desta decisão (recepção do AR) e até ulterior determinação judicial – de promover o desconto em folha de pagamento (referente à aposentadoria da autora ) de qualquer valor atribuído ao contrato referido na inicial, sob pena de multa, esta consubstanciada no valor em dobro de desconto que porventura ocorra em desfavor da autora. Por fim, fica designada audiência de conciliação, para o dia 18.12.2024, às 9 horas, na Central de Audiências. INTIME-SE a parte autora, no nome de seu advogado, por meio do sistema PJe. CITE-SE o réu, via carta com AR, para que compareça à audiência designada ou requeira o cancelamento desta, ficando ciente que, nesta última hipótese, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de resposta, tem como termo inicial a data do protocolo do requerimento de cancelamento (art. 335, II, do CPC/2015). No tocante ao prazo para o réu protocolar o pedido de cancelamento da audiência, este é de até 10 (dez) dias antes da data da audiência (§ 5.º do art. 334 do CPC/2015). Não havendo pedido de cancelamento da audiência no prazo referido, devem ambas as partes, comparecerem ao ato (audiência), sob pena de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da pretensão econômica ou sobre o valor da causa, por se tratar de ato atentatório à dignidade da Justiça. A multa será revertida em favor do Estado (§ 8.º do art. 334, do CPC/2015). Após os expedientes necessários, encaminhem-se estes autos digitais à competente Central de Conciliação, neste Fórum. RECIFE, 15 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 21 de outubro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(86)

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORMA IRACEMA MELO DO NASCIMENTO em 02/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Decorrido prazo de NORMA IRACEMA MELO DO NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO em 01/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(73)