Execução de Título Extrajudicial 0001521-40.2024.8.17.8230 - TJPE

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO IRENE BORGES LTDA - ME EXECUTADO(A): MARIA APARECIDA DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001521-40.2024.8.17.8230 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo em anexo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento nos art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Caruaru, data conforme assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 12:02

Homologada a Transação

12/11/2024, 12:17

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 12:09

Conclusos cancelado pelo usuário

21/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2024, 11:06

Conclusos para despacho

02/10/2024, 14:13

Processo Reativado

02/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2024, 09:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2024.

07/08/2024, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

07/08/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO IRENE BORGES LTDA - ME EXECUTADO(A): MARIA APARECIDA DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001521-40.2024.8.17.8230 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as p

22/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2024, 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2024, 10:26

Homologada a Transação

15/07/2024, 12:58

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição (outras)

05/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/07/2024, 09:18

Expedição de citação (outros).

03/06/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 20:07

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 10:55

Conclusos para decisão

02/04/2024, 10:55

—

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos cancelado pelo usuário

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Todas as movimentações(28)