Execução de Título Extrajudicial 0043656-57.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0043656-57.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2024, 11:40

Publicado Sentença (Outras) em 23/10/2024.

25/10/2024, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

25/10/2024, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALL SPINE & ORTOPEDIA COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR LTDA EXECUTADO(A): GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0043656-57.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título de extrajudicial. Com efeito, estabelece o Enunciado nº 89 do FONAJE que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Baseado nisso, entendo por, de plano, acolher a preliminar de incompetência territorial que suscito de ofício, visto que, tratando-se de execução de título extrajudicial, deve ser aplicada a regra especial do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95, inexistindo no caso em apreço cláusula de eleição de foro firmada entre exequente e executada. Posto isso, nos termos dos arts. 2º e 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife/PE, 21 de outubro de 2024. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 11:46

Extinto o processo por incompetência territorial

21/10/2024, 11:46

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 11:45

Distribuído por sorteio

21/10/2024, 10:36

Conclusos para decisão

21/10/2024, 10:36

Documentos

SENTENÇA

•21/10/2024, 11:46

SENTENÇA

•21/10/2024, 11:46