Cumprimento de sentença 0032696-23.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0032696-23.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DO SAPOCAGI JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SEÇÃO B JUIZ: CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I - BREVE RELATO Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 32696-23.2021.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação Repetição de Indébito, julgou procedente o pedido, o que fez na forma a seguir sumariada: “(...) Assim, muito embora seja obrigação da parte Ré a instalação e a leitura periódica dos hidrômetros, no caso de sua ausência, a cobrança da tarifa de esgoto deve ser realizada através da combinação do art. 53, do decreto nº 18.251/1994 - “As tarifas de esgotos serão fixadas entre 40% e 100% das tarifas de água, em função da origem e natureza dos investimentos necessários à implantação, operação e manutenção dos serviços” - com o art. 72 do referido decreto - “A fatura mínima por unidade será equivalente ao valor fixado para o volume de 10m3 (dez metros cúbicos) de cada categoria”. Dessa forma, aplicando-se o percentual de 100% da tarifa de água e considerando a fatura mínima de 10m3 por unidade, tendo em vista que são 34 unidades autônomas no condomínio, o valor de cobrança deveria ser 340m3 (trezentos e quarenta metros cúbicos)”. “(...)JULGO PROCEDENTE a presente ação para desconstituir as faturas cobradas pela demandada, por considerar como devida a tarifa mínima de 10m³ por cada unidade, perfazendo o total de 340m³ por mês, uma vez que o condomínio é composto por 34 unidades residenciais, condenando assim, a Ré a devolver a diferença dos valores cobrados a maior, respeitando o prazo prescricional de dez anos, até instalação do hidrômetro. O montante deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela do Encoge, ambos incidentes a partir de cada pagamento (art. 397, do Código Civil e Súmula 43 do STJ). Condeno a parte Ré nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o montante a ser restituído ao autor. O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas: 1) A cobrança deve ser feita de acordo com a tabela de tarifa progressiva (Chancelada pelo STJ e ARPE), levando-se em conta o valor progressivo e os valores cobrados atualmente com medição do hidrômetro e, só aí, seja feita a comparação entre a cobrança atual e a pretérita. 2) garante que cada faixa possui um determinado valor por m3 de água gasto e, quanto maior o consumo, maior serão as incidências nas faixas cujos valores são mais elevados. Diz que, atualmente, as faixas são as seguintes: 03 a 10m3 - 11 a 20m3 - 21 a 50m3 – acima de 50m3. 3) E que, nesse caso, considerando a condenação de 340m³ a sentença deveria ter ordenado que esse consumo fosse jogado na tabela de faixas que foi anexada no Id. 83760466 da Contestação. Dito isso, requer que a sentença seja reformada para que seja seguido a legislação no caso. Houve contrarrazões (ID nº 18358198), com as quais a parte apelada sustenta: 1) que a apelante, de forma equivocada, apresenta argumentos de cobrança em relação a tarifa de água, sendo que a questão da lide é sobre a ilegalidade da cobrança por estimativa da tarifa de esgoto; 2) sustenta que a apelante não fornece água para o Condomínio, assim como não realiza a leitura de hidrômetro no poço artesiano para mediação do volume esgotado. A sua prestação de serviços consiste, tão somente, no recolhimento do esgotamento do prédio, cobrando, para tanto, uma taxa fixa arbitrada mensalmente. 3) E que, uma vez que não é realizada a leitura de hidrômetro pela concessionária, e/ou ausência deste, a cobrança da taxa de esgoto, segundo argumenta, deve ser efetuada de acordo com as tarifas de água mínimas fixadas pela COMPESA, consoante art. 53 do Decreto nº. 18.251/1994, que regulamente o fornecimento de água e coleta de esgotos no Estado de Pernambuco. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. II – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR – JUSTIFICATIVA Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – JULGAMENTO DO RECURSO III.1 – Da cobrança da tarifa de esgoto quando da inexistência de hidrômetro A Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com as alterações da Lei nº 14.026, de 15.07.2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispõe que os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão remunerados pela cobrança de taxas, tarifas e outros preços públicos. Confira-se: Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços: (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020) I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente; (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020) Confira-se, ainda, o disposto no artigo 45 da referida lei: Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. Infere-se da leitura dos dispositivos transcritos que a cobrança do valor da tarifa de esgoto decorre da mera disponibilização ao consumidor das vias coletoras de esgoto e do tratamento de água, independentemente da efetiva utilização, e destina-se ao custeio das despesas com a manutenção do complexo sistema de abastecimento, bem como, com os investimentos para o melhoramento e expansão da rede, assegurando, dessa forma, a qualidade e a universalização da prestação dos serviços. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO INCOMPLETA DE ETAPAS. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ firmou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 2. Ressalta-se que, mesmo antes da vigência da Lei 11.445/2007, havia posicionamento do STJ no sentido de que "a lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído", e "o início da coleta dos resíduos caracteriza prestação de serviço remunerado" (REsp 431.121/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.865.007/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPESA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. TARIFA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de tarifa mínima pelo serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, seja por colapso no sistema de abastecimento, provocado por escassez ou estiagem, ou mesmo por corte no abastecimento, encontra previsão na Lei n. 11.445/2007 e, no âmbito estadual, no Decreto n. 18.251/1994. 2. O serviço prestado por tais concessionárias envolve várias etapas, desde o fornecimento de água até a coleta de lixo e tratamento de esgoto, de modo a ser legítima a cobrança de tarifas para o seu custeio e disponibilização, ainda que o consumidor, por alguma razão, não usufrua de uma das etapas do serviço específico. Precedentes. 3. Recurso rejeitado. (TJ-PE - AC: 5384854 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 19/02/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 20/02/2020) Nesse contexto, esclareça-se que, inexistindo hidrômetro na unidade consumidora, a cobrança dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto deve ser feita pela tarifa mínima. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPE. Confira-se: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Considerando que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da Concessionária a obrigação de instalar o hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. 4. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp n. 1.782.672/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 29/5/2019) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COMPESA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PARA CADA UNIDADE CONDOMINIAL. CABIMENTO. 1. Uma vez que inexiste hidrômetro na unidade consumidora da parte recorrida, a cobrança pela prestação do serviço deve ser feita por tarifa mínima, que, no caso concreto, corresponde a 1.680 m3, e não por estimativa de consumo, conforme precedente do STJ (REsp. 1.513.218 - RJ): “Considerando que a tarifa deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. Tendo em vista, ainda, que é da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança no caso de inexistência do referido aparelho deve ser cobrada pela tarifa mínima”.(Apelação Cível 0078075-50.2022.8.17.2001, Rel. RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), julgado em 08/08/2023) Na hipótese, é fato incontroverso que a instalação do hidrômetro no condomínio autor se deu em abril de 2021. Muito embora a ré alegue a regularidade das cobranças porquanto o autor não requereu previamente a instalação de hidrômetro, esclareça-se, nesse particular, que a obrigação pela instalação do hidrômetro é da concessionária ré e, na hipótese de sua inexistência, a cobrança deve ser realizada pela tarifa mínima. A propósito: É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. (AgInt no REsp n. 1.589.490/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018) Também não merece prosperar o argumento de que arbitramento do consumo deve ser feito com base em atributos físicos do imóvel ou em medição temporária, conforme art. 69, do Decreto n° 18.251/1994. Isso porque, conforme visto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPE entende que, na hipótese de ausência de hidrômetro na unidade consumidora, a cobrança dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto deve ser feita pela tarifa mínima. Para além disso, a ré não apresentou qualquer justificativa de quais atributos do imóvel foram considerados para a cobrança de consumo estimado em 1020 m³ durante o período. Nesse cenário, esclareça-se que, no âmbito estadual, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, realizados pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, aprovado pelo Decreto nº 18.251, de 21.12.1991, estabelece, em seu art. 72, que a tarifa mínima será equivalente ao valor fixado para o volume de 10m³ (dez metros cúbicos) de cada categoria. Registre-se, também, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a pretensão de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto está sujeita ao prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002. Confira-se: “Com efeito, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos Recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/2016, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/02. Incidência da Súmula 412/STJ.” Sem cortes no original) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.092.306/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022). “Consoante o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002.” (Sem cortes no original) (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.559.227/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 21/10/2020). Por tudo isso, na hipótese, há que se reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto por meio da estimativa durante o período em que não havia hidrômetro, devendo o faturamento ocorrer pela multiplicação do número de unidades habitacionais pelo valor da tarifa mínima (10m³), tal qual entendeu a sentença. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, de harmonia com o art. 932 do CPC, por estar a decisão recorrida em consonância com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, NEGO provimento ao recurso, para manter inalterada a sentença. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença em 10% (dez por cento), para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 11, CPC/15). Intimem-se. Custas satisfeitas. Após certificado o trânsito em julgado, baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR MO

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO SAPOCAGI em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Compesa em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO SAPOCAGI em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(172)

legal

Todos os documentos(26)