Execução Fiscal 0000946-14.2022.8.17.3150 - TJPE

Execução Fiscal 0000946-14.2022.8.17.3150 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): ANTONIO F DOS SANTOS - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI SENTENÇA I - RELATÓRIO O Estado de Pernambuco ingressou com a presente ação executiva em face de ANTONIO F DOS SANTOS - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, pelas razões expostas na exordial. No curso do processo, o exequente noticiou a satisfação do débito ora pleiteado (ID 185764426). É o relatório necessário. Fundamento e decido, nos termos dos arts. 93, IX da CFRB. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante do pagamento da dívida, conforme noticiado, não se mostram necessários maiores questionamentos para a extinção do presente feito. O pagamento ocorreu depois do ajuizamento da ação e da citação - equivalendo ao reconhecimento jurídico da pretensão executória. Assim, são devidas pelo executado as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apesar disso, o credor consignou que as referidas obrigações foram igualmente adimplidas administrativamente, pelo que não subsiste nenhum encargo financeiro a ser suportado pelo devedor. III - DISPOSITIVO Tendo em vista a satisfação da obrigação com o pagamento do débito, conforme noticiado, JULGO EXTINTA a ação de Execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Certifique-se que não há custas processuais a recolher. Em anexo, segue a retirada de restrição via Renajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da manifestação do exequente, configurada a preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Assim, arquive-se imediatamente o feito. POMBOS, 21 de outubro de 2024 THAIS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000946-14.2022.8.17.3150

22/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO F DOS SANTOS - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 06/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(67)