Monitória 0017419-06.2017.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0017419-06.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JULIANA FERREIRA DE MOURA - ME, MARTA AMARAL DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185022194, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017419-06.2017.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Trata-se de demanda monitória em que se discute a legalidade da cobrança e dos encargos aplicados em contrato bancário firmado entre as partes. Basicamente, a parte embargante fundamenta a sua defesa na existência de retenção de créditos que foram unilateralmente descontados pelo banco a título de amortização, aduzindo que a planilha apresentada na exordial foi produzida unilateralmente e não condiz com a realidade fático jurídica do caso. Instadas as partes à produção de provas, a embargante reitera os pedidos de produção de provas formulados nos Embargos (ids. 52702286 e 109262159). Neles, assegura ser imprescindível a apresentação dos extratos bancários e do contrato entabulado entre as partes para que seja realizada perícia contábil. Pois bem. Analisando detidamente o caso, vejo que o contrato firmado entre as partes já foi apresentado (id 19067345). Quanto à necessidade dos extratos bancários, vejo que a planilha de demonstrativo de conta vinculada (id 19067357) já apresenta todos os créditos/débitos, tarifas, juros e encargos financeiros incidentes no caso. Portanto, desnecessária a dilação probatória a fim de se determinar a apresentação dessa documentação. Ora, é dever do juiz indeferir as provas de cunho procrastinatório, que se limitam a atravancar a marcha processual. A produção de provas é ato norteado pela discricionariedade do julgador, competindo a ele sopesar e decidir, fundamentadamente, acerca das diligências fundamentais ao caso concreto, indeferindo aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso, entendo que o pedido da parte embargante deve ser indeferido porque as provas que pretende produzir são manifestamente inúteis à solução do litígio, tornando-se desnecessárias. A prova produzida já é suficiente para a análise meritória do caso. Nesse sentido, colho julgados: APELAÇÃO. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento. Prova documental suficiente. Não comprovação dos apelantes/embargantes de excesso de execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito que resta suficiente para ajuizamento da ação. Súmula 247 do STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001414-20.2015.8.26.0445; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DIALETICIDADE. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Violação não configurada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à embargante. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido mantido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova pericial contábil pretendida. Alegação genérica em sede recursal de ilegalidade das taxas e juros, sem indicação do valor que entende devido (art. 702, §2º, CPC) não obstante demonstrativo de débito detalhado do apelado. Eventual reconhecimento de abusividade por parte do banco levaria a apuração de valores indevidamente recebidos por meio de liquidação de sentença. Inocorrência de cerceamento do direito de defesa. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Documentação suficiente para admissibilidade do pleito monitório. Artigo 700 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002662-09.2023.8.26.0132; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024). Assim, em sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova pericial contábil pretendida e a apresentação de novos documentos. Destarte, indefiro o requerimento de id 152757016. Vejo ainda que a parte embargante requereu os benefícios da Justiça Gratuita e o pedido não foi apreciado, razão pela qual, presentes os requisitos a tanto, defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/15. No pertinente ao pedido de aplicabilidade do CDC e inversão do ônus probatório em favor das embargantes, tratando-se de embargante pessoa jurídica, indispensável para a incidência das regras consumeristas a demonstração de efetiva hipossuficiência, que não restou efetuada. Assim, indefiro o requerimento. Quanto às preliminares suscitadas e a prejudicial meritória serão oportunamente analisadas por ocasião da sentença." RECIFE, 21 de outubro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Sentença (Outras) em 11/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(148)