Cumprimento de sentença 0131239-61.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0131239-61.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCRATES DA ROSA SOARES EXECUTADO(A): ALEXANDRO BARBOSA DE LIMA, ALEX BARBOSA DE LIMA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0131239-61.2021.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Sócrates da Rosa Soares em face de Alexandro Barbosa de Lima e Alex Barbosa de Lima, objetivando a desocupação de imóvel e pagamento de valores oriundos de contrato de locação. Após regular tramite processual, o exequente informou a desocupação do imóvel e requereu o prosseguimento do feito para pagamento dos valores em aberto. Devidamente intimados, a Diretoria Cível certificou o decurso do prazo sem manifestação dos executados e o juízo deferiu pedidos de SISBAJUD e RENAJUD. Os executados apresentaram impugnação, aduzindo a venda de veículo penhorado e a ausência de citação pessoal, pugnando pela concessão de tutela de urgência e anulação do processo. Requereram a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. De início, diante da ausência de efetiva comprovação, aliado ao rol de veículos encontrados em nome dos executados, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Compulsando os elementos apresentados nos autos, verifico que a impugnação apresentada pelos executados encontra-se intempestiva. Isto porque, os executados foram intimados do cumprimento de sentença desde outubro de 2023 (ID nº 164183213 e 164185036), tendo a Diretoria Cível certificado o decurso do prazo sem manifestação em abril de 2024. Portanto, a apresentação de impugnação neste momento ultrapassa e muito o prazo de 15 dias (art. 525, CPC). Deste modo, não conheço a impugnação apresentada. Em que pese a intempestividade, ressalto que os executados tinham efetivo conhecimento da ação que tramita neste juízo desde 2021, tendo a Oficiala de Justiça certificado que se furtavam em receber a citação (ID nº 122547941), razão pela qual o juízo promoveu a citação por hora certa (ID nº 124745611). Ademais, considerando que o bem consta como de propriedade do co-executado, mantenho a penhora sobre o mesmo. Nada impede que os executados conciliem extrajudicialmente com o exequente e promovam o pagamento dos valores, realizando posterior pedido de levantamento da penhora. Proceda Diretoria Cível com a expedição do mandado de busca e apreensão deferido no despacho de ID nº 185888525. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 14 de novembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SOCRATES DA ROSA SOARES em 11/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

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