Procedimento Comum Cível 0001182-66.2016.8.17.0210 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001182-66.2016.8.17.0210 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182482356, conforme segue transcrito abaixo: " Tratam os autos de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no qual foi determinada a realização de perícia medica no demandante, com fixação dos honorários perícias no montante de R$300,00 (trezentos reais) - vide decisum retro. Nomeado o perito, este peticionou nos autos alegando que o valor fixado a título de honorários periciais estaria sem reajuste e defasado, ocasião em que requereu a a sua majoração para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Pois bem. Sem delongas, analisando o valor fixado e os normativos acerca do tema, há de se reconhecer que o valor fixado esta abaixo do ideal. Senão, vejamos: A Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, apresenta uma tabela de honorários periciais a serem usadas como parâmetro para pagamento de peritos. O normativo faz constar, ainda, em seu art. 2º, § 5º, que os valores em questão deverão ser ajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação IPCA-E. Compulsando os autos, é possível verificar que o parâmetro e/ou ajuste mencionado na resolução supramencionada não foram devidamente observados por este juízo na sua última decisão. Desta feita, nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020 (DJe Edição nº 233/2020 de 23 de dezembro de 2020), entendo por bem MAJORAR os honorários periciais para o montante de R$ 536,12 (quinhentos e trinta e seis reais e doze centavos) – valor atualizado pelo IPCA até 01/2024, nos moldes definidos no art. 2º, § 5º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça -, que devem ser adiantados pelo INSS, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 e do art. 1º, § 5º, § 7º, II, da Lei nº 13.876/2019. Intimem-se as partes, assim como o perito nomeado (perito já apresentou manifestação)." ARARIPINA, 21 de outubro de 2024. REGINA HITOMI YANAGUIBASHI LEAL DRS Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0001182-66.2016.8.17.0210 AUTOR(A): ERISMAR PEREIRA DE ANDRADE

22/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ERISMAR PEREIRA DE ANDRADE em 08/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERISMAR PEREIRA DE ANDRADE em 08/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Araripina - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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