Cumprimento de sentença 0016320-72.2024.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de sentença 0016320-72.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU, INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL IBAM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185420029, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0016320-72.2024.8.17.2480 AUTOR(A): HELLYSSON PHYLLIPE FIRMINO CAVALCANTI Trata-se de demanda nominada de “A Ç Ã O D E O B R I G A Ç Ã O D E F A Z E R” proposta por HELLYSSON PHYLLIPE FIRMINO CAVALCANTI em face do MUNICÍPIO DE CARUARU e do INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM), todos devidamente qualificados, objetivando sejam obrigados os requeridos a corrigir sua prova dissertativa. Alega, em síntese apertada, que se inscreveu no Concurso Público para o cargo de Médico Neuropediatra do Município de Caruaru regido pelo edital nº 01/2024. Afirma ter sido desclassificado do certame por “ter ultrapassado o limite máximo de 30 linhas” na prova dissertativa. Pondera, ainda, não ser razoável sua eliminação (Id 185316295). É o relatório no essencial. Decido. Quanto à tutela de urgência requerida, à vista da exposição fática e de direito esculpidas, verifico, inicialmente, não estarem presentes os pressupostos autorizadores da tutela rogada por insuficiência de prova ou indício do alegado pelo requerente. Não observo desrespeito às normas do Edital (Id 185318010), nem ilegalidades por parte dos demandados. Ao contrário do alegado pelo requerente, no Edital existe disposição expressa quanto a eliminação do candidato em caso de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto: “6.2.8. A dissertação não poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não seja aquele indicado no caderno, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser anulada a prova. 6.2.9. A detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto acarretará a anulação da dissertação e a consequente eliminação do candidato no Concurso”. O próprio requerente afirma e mostra ter escrito texto além das linhas previstas para resposta da questão (Id 185316295, página 3). Inexistindo ilegalidade, descabe ao Judiciário revisar atos ocorridos no certame, consoante Tese fixada pela Suprema Corte e entendimentos correlatos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “Tese - Tema 485 - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. “Jurisprudência em Teses – Edição 103 – Concurso Público – IV: “1) O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA POR UNANIMIDADE. 1. O cerne da questão cinge-se em verificar se as questões 08, 19, 20, 23, 27, 33, 37, 42, 44, 46, 47 e 48, da prova objetiva aplicada no Concurso Público para provimento de cargos de Guarda Municipal do Município do Recife (Portaria n° 219/2014), devem ser anuladas por este EGTJPE, a qual, segundo o Apelante, as matérias seriam estranhas ao conteúdo programático do edital do certame. 2. É cediço que a competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame de critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, pois são matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Após analisar as questões, ora em discussão, vislumbra-se que as mesmas não estão acometidas de quaisquer irregularidades ou erros grosseiros, bem como, ainda, estão abarcadas no Edital do certame, consoante bem elucidado no Parecer Ministerial. 4. Deferir o pedido do Apelante para anular as questões, bem como atribuir-lhe nota, configuraria violação ao Princípio da Isonomia, visto haver previsão editalícia expressa em sentido contrário. 5. Apelação Cível improvida, mantendo-se a decisão vergastada, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, de anulação das questões do certame com a respectiva atribuição de pontos, extinguindo o processo com Resolução do Mérito. 6. Decisão unânime. (Apelação Cível 572812-9 0025325-04.2015.8.17.0001, Rel. Des. Itamar Pereira Da Silva Junior, data julgamento 28/09/2022). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR E DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS AVALIATÓRIOS E DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO RESULTADO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...). 4. O edital particulariza a composição da avaliação psicológica a qual iria se submeter todos os candidatos, não havendo assim que se falar em subjetividade e, ademais, os critérios a serem avaliados e os testes também foram informados no mesmo instrumento jurídico. Portanto, conclui-se que o Edital previu os critérios objetivos necessários à realização da avaliação psicológica. 5. A realização de outra perícia (ou de perícia nova), em momento diverso daquele da realização da prova para a admissão do candidato, implicaria violação ao princípio da isonomia com os demais candidatos, que realizam o teste de avaliação durante o certame e momento de nervosismo. 6. Ademais, acrescento que assegurar a oportunidade ao apelante em continuar no certame, quando dele foi excluído, após ter sido reprovado no teste psicológico, restaria como ministrar-lhe um tratamento distinto e diverso do assegurado aos candidatos que obedeceram à regra do concurso, situação que incorre em afronta aos princípios assegurados pela Carta Política vigente. 7. Alfim, a aprovação do apelante em outros exames psicotécnicos para os cargos de Bombeiro Militar no ano de 2006, Polícia Científica no ano de 2007 e o da PM em 2009, não são suficientes para justificar a sua aprovação no concurso em análise. Isso porque, com o transcurso do tempo é possível a modificação das condições pessoais, razão pela qual é plenamente válido que candidato aprovado em exame psicológico anterior venha a ser reprovado em um exame a ser realizado em outro momento. 8. Apelação Cível a que se nega provimento. Sentença mantida. (Apelação Cível 572484-5 0032363-48.2007.8.17.0001, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, data julgamento 16/02/2023) Assim, a situação dos autos, neste momento, não preenche os requisitos autorizadores de quaisquer tutelas cautelares, nos termos do art. 300 do CPC INDEFIRO o pedido de tutela requerida. Cite-se o MUNICÍPIO DE CARUARU para, caso queira, oferecer contestação em 30 (trinta) dias, cujo prazo começará a fluir, nos termos do art. 335, inciso III c/c 183, do CPC. Cite-se o INSTITUTO IBAM para, querendo, responder à presente demanda no prazo de 15 (quinze dias, cujo prazo deverá ser contado na forma dos artigos 230 e 231 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. " CARUARU, 21 de outubro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO RÉU: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU, INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL IBAM CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Por ordem do Exmo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica o(a) Ré(u) CITADO(A) para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, que tramita perante o Juízo acima indicado, e integrar a relação processual, bem como INTIMADO(A) para oferecer contestação, tudo conforme decisão/despacho prolatada(o) e diante da petição inicial, cujo teor pode ser consultado nos próprios autos. Prazo: O prazo para responder a ação, querendo, é de quinze (15) dias úteis, contados da juntada do mandado no processo (CPC, art.335, III c/c art.183). Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285, c/c o art. 319, do CPC). Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico e considerando o § 1º-A do Art. 246 do CPC: A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Destinatário(s): Nome: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL IBAM Endereço: R BUENOS AIRES, 19, Centro, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20070-021 CARUARU, 21 de outubro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao oficial de justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0016320-72.2024.8.17.2480 AUTOR(A): HELLYSSON PHYLLIPE FIRMINO CAVALCANTI

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(87)