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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2019

Valor da Causa

R$ 29.148,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA em 23/10/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de Coordenação das Procuradorias Cíveis em 20/10/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de outros (petição)

Expedição de intimação.

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - CNPJ: 10.346.096/0001-06 (RECORRENTE)

Conclusos para o Gabinete

Decorrido prazo de SALETE ALVES DOS SANTOS SILVA - CPF: 639.628.614-91 (RECORRIDO) em 24/08/2020.

Decorrido prazo de SALETE ALVES DOS SANTOS SILVA em 24/08/2020 23:59:59.

Expedição de intimação.

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo)

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

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