Execução de Título Extrajudicial 0128810-24.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0128810-24.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NORTE FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO(A): NUNES CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME, MILZANA MARY DE CARVALHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0128810-24.2021.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de requerimento do credor pela penhora de ativos financeiros do executado pelo sistema SISBAJUD. DECIDO. Constatando que a obrigação ainda não foi satisfeita, defiro o pedido formulado pela parte exequente para determinar a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC). Desta feita, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas para a obtenção das informações requeridas, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. Comprovado o pagamento, defiro o pedido do exequente e determino a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome da parte executada (art. 854-CPC). 1. Realizado o bloqueio determinado, deve a parte executada ser intimada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Na hipótese de bloqueio de valor ínfimo, nos termos do art.836 do CPC, proceda-se ao imediato desbloqueio. 3. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o desbloqueio da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). 4. Apresentada impugnação, devem os autos voltar conclusos para decisão. 5. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o recibo de protocolamento de indisponibilidade de valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º). Nesse caso, determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada à este juízo, na Banco do Brasil (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). 6. Não havendo bloqueio de valores, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). Intime-se. RECIFE, 21 de outubro de 2024. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito 1

22/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de NUNES CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORTE FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORTE FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUNES CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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